PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 44/2020

QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.
Processo N. 0005121-10.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato pelo seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 65.149.197/0001-
70, doravante denominada CONTRATADA, Rua Vicentina Coutinho, nº 275, Letra A, Alvaro Camargo Belo Horizonte - MG, representada neste ato pelo Senhor Leandro Figueiredo de Castro, inscrito no CPF n° 013.371.746-10, e resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência da Adesão à ARP 108/2020 oriunda do Pregão Eletrônico n. 54/2020 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	O presente instrumento tem como objeto a aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão 54/2020 e na proposta vencedora evento 0851113, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.1.	Descrição do objeto:

Lote/Item	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	QTD	Valor Unit	Valor Total	

4/1	IMPRESSORA	MULTIFUNCIONAL
MONOCROMÁTICA: - Impressora multifuncional a laser HP M428DW - Marca HP - conforme decreto municipal de padronização nº 1281/2008. Marca: HP / Fabricante: HP / Modelo: Laserjet Pro M428dw / Procedência: Nacional / Quantidade: 75 un. / Valor Unitário: R$ 2.481,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e um reais) / Valor Total: R$ 186.075,00 (Cento e oitenta e seis mil e setenta e cinco reais). Condições Comerciais: Validade da Proposta de 60 (sessenta) dias. Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses. Prazo de entrega: até 20 (vinte) dias. Prazo de Garantia: 12 (doze) meses. Laserjet Pro M428fdw	

20	

R$ 2.350,00	

R$ 47.000,00	

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.	O preço estabelecido na Cláusula Segunda será pago à CONTRATADA, observadas as condições a seguir:
5.1.1	O pagamento referente a cada item será efetuado em 30 (trinta) dias após sua liquidação, a qual ocorrerá mediante as condições:
-	apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) corretamente preenchida(s), a partir do adimplemento da obrigação, de acordo com o fornecimento efetivamente executado e aprovado pela CONTRATANTE, e correspondente(s) preço(s) unitário(s) e total cotado(s) na proposta de preço, por meio de crédito em conta bancária; - consulta prévia ao SICAF/certidões quanto à regularidade de situação da CONTRATADA que deverá estar obrigatoriamente em dia.
5.1.2	Em função da forma de pagamento não se admite a emissão de duplicata.
5.1.3	A fatura comercial (se for o caso) deverá ser registrada em protocolo, com cópia da nota fiscal, no TJ
-	AC.
5.1.4	De acordo com a Lei nº 9.430 de 27/12/1996, com a redação da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e demais legislações complementares, será retido o
valor de alíquota dos impostos e contribuições devidas (CSSL, COFINS, PIS, PASEP, IR), a título de antecipação, exceto os casos previstos em lei. Caso
a empresa seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá encaminhar junto à fatura (se for o caso), declaração de opção devidamente assinada pelo representante legal, em conformidade com o Art. 26 da IN SRF nº 306/2003.
5.1.5	Quando necessário, será efetuada a retenção da contribuição previdenciária prevista no Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999 e Decreto nº 3.265, de 29/11/1999.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1.	Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no IPCA, observado o interregno mínimo de 12 meses, contados da apresentação da proposta, conforme disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.898/ 2013 e nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.1.1.	Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. A CONTRATADA prestará garantia de 12 (doze) meses contados da entrega de cada pedido, observadas as condições previstas no Edital.

CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
8.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelo Supervisor de Recebimento no almoxarifado Regional, servidor Fábio Resende Silveira - SUPAR o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
8.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.	O fiscal do contrato anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.4.	A gestão do Contrato será exercida pelo servidor Helio Oliveira de Carvalho, Gerente da Gerência de Bens e Materiais
8.5.	O Gestor determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1.	Da Contratada:
9.1.1.	Fornecer os produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
9.1.2.	Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
9.1.3.	Atender prontamente as orientações e exigências inerentes à execuçãodo objeto contratado.
9.1.4.	Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
9.1.5.	Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
9.1.6.	Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.
9.1.7.	Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida nestetermo de referência.
9.1.8.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
9.1.9.	Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
9.1.10.	Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.1.11.	Manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do objeto contratado.
9.1.12.	Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçãodo objeto;

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1.	Da Contratante;
10.1.1.	Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Termo de Referência.
10.1.2.	Rejeitar, no todo ou em parte os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.
10.1.3.	Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.
10.1.4 Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.
10.1.5.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
10.1.6.	Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.
10.1.7.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a sersolicitados pela CONTRATADA.
10.1.8.	Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.
10.1.9.	Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.
10.1.10.	Disponibilizar local adequado para a realização da entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadualn.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
11.1.1.	advertência por escrito;
11.1.2.	multa de até:
11.1.2.1.	0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
11.1.2.2.	20% (vinte por cento sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso aque é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;
11.1.2.3.	2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
11.1.3.	Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
11.1.4.	Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei 10.520, de 2002;
11.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública;
11.2.	A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sançõesprevistas nos itens 11.1.1, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5.
11.3.	A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou depagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/oujudicialmente.
11.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execuçãocontratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA,observando-se o procedimento previsto no Decreto

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeirode 2012, bem como o disposto na Lei 8.666, de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 2002.
11.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideraçãoa gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.5.1.	Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casosfortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
11.6.	A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação daCONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração oua terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
11.7.	As sanções relacionadas nos itens 11.1.3, 11.1.4 e 11.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.12.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
11.8.1. Retardarem a execução do objeto; 11.8.2.Comportar-se de modo inidôneo;
11.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento comoME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
11.9.Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de práticade infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ouestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– RESCISÃO
12.1.	O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
12.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso derescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintesaspectos, conforme o caso:
12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3.	Indenizações e multas.
12.5.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outrapessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitosde habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas econdições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuênciaexpressa da Administração à continuidade do contrato.
12.6.	As partes entregarão, no momento da rescisão, a documentação e o materialde propriedade da outra parte, acaso em seu poder;
12.7.	No procedimento que visar à rescisão do vínculo contratual, precedida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devidoprocesso legal, o contraditório e a

ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive asuspensão da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1.	O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridadecompetente.
13.1.1.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.1.2.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no prazo previsto na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO, Usuário Externo, em 23/12/2020, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0903491 e o código CRC FA31695E.

Processo Administrativo n. 0005121-10.2020.8.01.0000	0903491v2