DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.743

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 17:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005512-62.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:Daniella Flores Praça
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Licença-Adoção

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pela servidora Daniella Flores Praça, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-
-NS, classe B, nível 3, visando o deferimento de Licença Adotante, por ter obtido a guarda provisória de criança menor de um ano de idade para fins de adoção (Evento SEI nº 0863626).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju- rídica da Presidência à concessão da Licença adoção requerida, por meio do Evento SEI nº 0903288
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0903288), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0885956), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE a Licença adoação a servi- dora Daniella Flores Praça, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento nos Arts. 4º e 5º, da Resolução nº 321/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para conhecimento desta Decisão e anotações de estilo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 17:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004506-20.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação do serviço de refeições prontas, tipo marmitex e kit lan- che para Comarca de Epitaciolândia

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 64/2020, de acordo com a Ata de Realização (doc. 0878175), Resultado por Fornecedor (doc. 0878176) e Termo de Adjudicação (doc. 0878177), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, com valor global de R$ 12.725,00 (Doze mil setecentos e vinte e cinco reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 10:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0005121-10.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 44/2020

Adesão à ARP 108/2020 oriunda do Pregão Eletrônico n. 54/2020 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a REPREMIG - REPRE- SENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 65.149.197/0001-70.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de im- pressoras multifuncionais.

Assinatura: 23/12/2020.

Vigência: 12 (doze) meses, contado da assinatura com eficácia após a publi- cação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

Fundamentação Legal: Lei 10.520, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência da Adesão à ARP 108/2020 oriunda do Pregão Eletrônico n. 54/2020 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

Fiscal do Contrato: A presente contratação será fiscalizada pelo servidor Fábio
Resende Silveira.

A gestão do Contrato se dará pelo servidor Hélio Oliveira de Carvalho, Gerente da Gerência de Bens e Materiais

TERMO ADITIVO

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 33/2018

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE- SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BRE- AKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DA JUSTI- ÇA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS .
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, apresenta- do neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, e demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 19/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente
termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 2 de janeiro de 2021 a 2 de janeiro de 2022.

Paragrafo Único: O valor global estimado para o Contrato é de: R$ 322.803,60 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e três reais e sessenta centavos) sendo R$ 206.573,28 (duzentos e seis mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para a prestação de serviço e manutenção e R$ 116.230,32 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para aquisição de peças com concessão do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça conforme tabela abaxo:

CONTRATO Nº 33/2018	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADO- RES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCA- LIZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA	
Itém	Comarca	Prédio	Uni	Quantidade	Valor	Total	
1	Rio Branco	FÓRUM CRIMINAL/FÓRUM JUIZADOS ESPECIAIS	Mês	12	R$ 17.214,44	R$ 206.573,28	
CONTRATO Nº 33/2018	
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-
-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALI-
ZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA	
Itém	Comarca	Prédio	Uni	Quantidade	Valor	Total	
1	Rio Branco	FÓRUM CRIMINAL/FÓRUM JUIZADOS ESPECIAIS	Mês	12	R$ 9.685,86	R$ 116.230,32	
TOTAL GERAL	R$ 322.803,60