PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005296-04.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa J V DE SOUZA, portadora do CNPJ sob o n.º 14.366.876/0001-60, para aquisição de 1 (uma) chave com codificação, chave presença Toyota Hilux, ao custo total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em Parecer (evento SEI nº 0861177), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa J V DE SOUZA, portadora do CNPJ/MF nº 14.366.876/0001-60, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0751747) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa J V DE SOUZA, portadora do CNPJ/MF nº 14.366.876/0001-60, para aquisição de 1 (uma) chave com codificação, chave presença Toyota Hilux, ao custo total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no Art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 01/10/2020, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0861253 e o código CRC 7A305664.

Processo Administrativo n. 0005296-04.2020.8.01.0000	0861253v4