27/04/2021	SEI/TJAC - 0942073 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005296-04.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta. Dispensa em razão do valor.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa F PELEGRINELLI EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.793.733/0001-63, objetivando a aquisição de 04 (quatro) pneus (numeração 265/50 R20 107T, para o veículo utilizado na escolta velada de magistrados (Toyota Hilux, cor Preta, placa QDZ-3408), ao custo total de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 0942010), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa F PELEGRINELLI EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.793.733/0001-63, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0942010) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa F PELEGRINELLI EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.793.733/0001-63, objetivando a aquisição de 04 (quatro) pneus (numeração 265/50 R20 107T, para o veículo utilizado na escolta velada de magistrados (Toyota Hilux, cor Preta, placa QDZ-3408), ao custo total de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 29/03/2021, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0942073 e o código CRC 8777DF67.

Processo Administrativo n. 0005296-04.2020.8.01.0000	0942073v3

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