PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	00005389-64.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da empresa METHODUS - CURSOS LTDA para realizar o Curso

Assunto	:

de Metodologia da Pesquisa no Direito, a ser ministrado pelo Dr. Orides Mezzaroba, na modalidade EaD, com carga horária de 55h/a, período de 4 de novembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021.

DECISÃO

A Gerência de Administração de Ensino - GEAD submete o autos a esta Assessoria para emissão de parecer sobre a legalidade da contratação direta da empresa   METHODUS   -   CURSOS   LTDA   para   realizar   o   Curso   de Metodologia da Pesquisa no Direito, a ser ministrado pelo Dr. Orides Mezzaroba, na modalidade EaD, com carga horária de 55h/a, período de 4 de novembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021, ao valor total de R$ 21.124,40 (vinte e um mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0876949).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0876949) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa METHODUS - CURSOS LTDA para realizar o Curso de Metodologia da Pesquisa no Direito, a ser ministrado pelo Dr. Orides Mezzaroba, na modalidade EaD, com carga horária de 55h/a, período de 4 de novembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021, ao valor total de R$ 21.124,40 (vinte e um mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 03/11/2020, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0877998 e o código CRC 8B62FDDD.

Processo Administrativo n. 0005389-64.2020.8.01.0000	0877998v3