PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0005481-42.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Aquisição de papel de segurança para expedição de certidões de nascimento, casamento e

Assunto	:

óbito em atendimento da demanda das Serventias Extrajudiciais Oficializadas do Estado do Acre.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado pela Corregedoria Geral de Justiça - COGER, cujo objeto é a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORT, inscrita no CNPJ nº 03.514.896/0001-15,
cujo objeto é o fornecimento de papel de segurança para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito em atendimento da demanda das Serventias Extrajudiciais Oficializadas do Estado do Acre, (evento SEI nº 0862454).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à   contratação direta por dispensa de licitação nos termos dos Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0873768).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0873768) e pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta da empresa THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORT, inscrita no CNPJ nº
03.514.896/0001-15, cujo objeto é o fornecimento de papel de segurança para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito em atendimento da demanda das Serventias Extrajudiciais Oficializadas do Estado do Acre, ao custo total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
À Corregedoria Geral de Justiça - COGER, a Gerência de Contratações - GECON e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 18 de novembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/11/2020, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0887014 e o código CRC 81E57D0C.

Processo Administrativo n. 0005481-42.2020.8.01.0000	0887014v2