PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	00005612-17.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da empresa EPHISTHEME - Pesquisa e planejamento em

Assunto	:

educação Ltda-ME, para realizar o Curso de Pesquisa e Planejamento em Educação, a ser ministrado pela Dra. Acácia Zeneida Kuenzer, na modalidade EaD, com carga horária de 20h/a, de 28 a 30 de outubro e de 3 a 13 de novembro de 2020

DECISÃO

A Gerência de Administração de Ensino - GEAD submete o autos a esta Assessoria para emissão de parecer sobre a legalidade da contratação direta da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO
LTDA-ME, para realizar o Curso de Pesquisa e Planejamento em Educação, a ser ministrado pela docente Acácia Zeneida Kuenzer, na modalidade EaD, com carga horária de 20h/a, de 28 a 30 de outubro e de 3 a 13 de novembro de 2020, ao custo total de R$ 6.662,00 (seis mil seiscentos e sessenta dois reais).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0877066).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0877066) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO LTDA-ME, para realizar o Curso
de Pesquisa e Planejamento em Educação, a ser ministrado pela docente Acácia Zeneida Kuenzer, na modalidade EaD, com carga horária de 20h/a, de 28 a 30 de outubro e de 3 a 13 de novembro de 2020, ao custo total de R$ 6.662,00 (seis mil seiscentos e sessenta dois reais), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 04/11/2020, às 08:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0877985 e o código CRC 4561DDC3.

Processo Administrativo n. 0005612-17.2020.8.01.0000	0877985v4