PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	00005798-40.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, para

Assunto	:

aquisição de Assinatura corporativa contendo 7 (sete) licenças fixas para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, com vistas à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, para aquisição de Assinatura corporativa contendo 7 (sete) licenças fixas para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, para capacitar e atualizar da equipe de desenvolvimento de sistemas deste Tribunal, ao custo total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0877481).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0877481) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, para aquisição de Assinatura corporativa contendo 7 (sete) licenças fixas para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, para capacitar e atualizar da equipe de desenvolvimento de sistemas deste Tribunal, ao custo total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 29/10/2020, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0877531 e o código CRC 48BDF28D.

Processo Administrativo n. 0005798-40.2020.8.01.0000	0877531v2