27/04/2021	SEI/TJAC - 0924073 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006050-43.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GEVID
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta. Dispensa de Licitação.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta de empresa DENTAL BÉLIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.043.808/0001-07, para aquisição de luvas para procedimento em látex com pó, para enfrentamento da emergência de saúde pública , decorrente do coronavírus, ao custo total de 16.485,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 0924045), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DENTAL BÉLIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.043.808/0001-07, nos termos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0924045) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante   dispensa   de   licitação,   da empresa DENTAL BÉLIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.043.808/0001-07, para aquisição de luvas para procedimento em látex com pó, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ao custo total de R$16.485,00 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), com fundamento no art. 24, I, da Lei n.º 8.666/93.
3.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 17/02/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0924073 e o código CRC A42D167B.

Processo Administrativo n. 0006050-43.2020.8.01.0000	0924073v5

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