PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	00006724-21.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da empresa PREMIER CURSOS LTDA, para prestação de serviço técnico profissional especializado, nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei

Assunto	:

8.666/93, tendo por objeto treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na inscrição de 04 (quatro) vagas para participar do Curso "DIRF 2021 – Para Órgãos Públicos Teórico e Prático Direto no Programa da DIRF e Cruzamentos de Declarações"

DECISÃO

A Gerência de Administração de Ensino - GEAD submete o autos a esta Assessoria para emissão de parecer sobre a legalidade da contratação direta da empresa PREMIER CURSOS LTDA, para prestação de serviço técnico profissional especializado, nos termos do Art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, tendo por objeto treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na inscrição de 04 (quatro) vagas para participar do Curso "DIRF 2021 – Para Órgãos Públicos Teórico e Prático Direto no Programa da DIRF e Cruzamentos de Declarações", ao custo de R$ 1.960,00 (hum mil novecentos e sessenta reais).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0902309).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0902309) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa PREMIER CURSOS LTDA, para prestação de serviço técnico profissional especializado, nos termos do Art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, tendo por objeto treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na inscrição de 04 (quatro) vagas para participar do Curso "DIRF 2021 – Para Órgãos Públicos Teórico e Prático Direto no Programa da DIRF e Cruzamentos de Declarações", ao custo de R$ 1.960,00 (hum mil novecentos e sessenta reais), com fundamento nos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, a Gerência de Administração do Ensino - GEADE, a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e

a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904510 e o código CRC 3AF45E03.

Processo Administrativo n. 0006724-21.2020.8.01.0000	0904510v2