PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0006789-50.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:
Requerente	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Assunto	:	Contratação dos serviços de manutenção preventiva no veículo preventiva de 01 (um)veículo sedan Toyota Corolla XEI blindado placas OXP 8776

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa   Acre   Comércio   e   Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no veículo preventiva de 01 (um)veículo sedan Toyota Corolla XEI blindado placas OXP 8776 (revisão de 12 meses, veículo atualmente com 2.800 KM rodados), com nota fiscal de compra emitida em 24/08/2018 tendo em vista a exigência no manual de garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses, no valor total de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos).
Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer da ASJUR (Eventos nº 0566153 e 0662738), AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no veículo preventiva de 01 (um)veículo sedan Toyota Corolla XEI blindado placas OXP 8776 (revisão de 12 meses, veículo atualmente com 2.800 KM rodados), com nota fiscal de compra emitida em 24/08/2018 tendo em vista a exigência no manual de garantia do fabricante de 36 (trinta e seis) meses, no valor total de R$ 471,90 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos).

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, a Gerência de Contratações - GECON e a Assessoria Militar - ASMIL para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetue-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/09/2019, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0662740 e o código CRC D399F674.

Processo Administrativo n. 0006789-50.2019.8.01.0000	0662740v4