Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0007407-92.2019.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	Presidência
Relator	:	Presidente do TJAC
Requerente	:	Assessoria Militar da Presidência - ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação direta por dispensa de licitação, para a aquisição de ferramentas de interferência e aferição elétrica

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Assessoria Militar - ASMIL (evento SEI nº 0664280), visando à contratação direta, por dispensa de licitação, do fornecedor COSTA & MONTEIRO LTDA (Zezinho Material Eletrico), inscrito no CNPJ/MF nº 08.549.742/0001-82, para o fornecimento de ferramentas de interferência e aferição elétrica, para a instalação do sistema de alarme da Casa da Justiça e Cidadania, situada na Cidade do Povo, com fundamento no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à   contratação direta por dispensa de licitação nos termos dos art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0731456).
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0731456), e, adotando os mesmos fundamentos, AUTORIZA- SE, à contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa COSTA & MONTEIRO LTDA (Zezinho Material Eletrico), inscrito no CNPJ/MF nº 08.549.742/0001-82, para o fornecimento de ferramentas de interferência e aferição elétrica, para a instalação do sistema de alarme da Casa da Justiça e Cidadania, situada na Cidade do Povo, ao custo total de RR$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON, a Assessoria Militar
- ASMIL e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 22 de janeiro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/01/2020, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0731458 e o código CRC 6A45851B.

Processo Administrativo n. 0007407-92.2019.8.01.0000	0731458v3