PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0008231-51.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Comissão Permanente de Licitação
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta. Análise do pedido.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Diretoria de Logística - DILOG, com vistas à participação de 04(quatro) servidores no curso "Novo Pregão - Curso de acordo com o Decreto Federal 10.024/2019 - Pregão Eletrônico com prática no Portal de Compras Governamentais", no período de 9 a 11 de março de 2020, na cidade de Recife-PE, a ser ministrado pela Empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA.
Não obstante a importância do curso "Novo Pregão - Curso de acordo com o Decreto Federal 10.024/2019 - Pregão Eletrônico com prática no Portal de Compras Governamentais" para a administração do Tribunal de Justiça, a dificuldade financeira-orçamentária impõe restrição voltada à redução de gastos.
Nesse contexto, defere-se, em parte, o pedido autorizando a participação de somente 02 (dois) servidores, isto é, Sandro Fidellis Lopes e Gilcineide Ribeiro Batista, a qual se comprometeu a replicar os conhecimentos adquiridos para os demais servidores que lidam com a matéria neste órgão.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0748952).
Isto posto, ACOLHE-SE, parcialmente, o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0748952) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA- SE a contratação direta da empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, com vistas à participação de 02 (dois) servidores no (Novo Pregão) Curso de acordo com o Decreto Federal 10.024/2019 - Pregão Eletrônico com prática no Portal de Compras Governamentais, a ser realizado nos dias 9 a 11 de março de 2020, na cidade de Recife-PE, bem como à concessão de diárias e passagens aéreas.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, à Gerência de Contratações - GECON e à DIPES para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento, atribuindo a cada um dos servidores 4,5 diárias.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores, Administrativos e Comissões - SEAPO para emissão de bilhetes de passagens aéreas, observando-se que o curso inicia as 7:00 hs da manhã do dia 09 de março.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Rio Branco – AC, 28 de fevereiro de 2020.

Desembargador Francisco Djama
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/02/2020, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0748973 e o código CRC E0BB657C.

Processo Administrativo n. 0008231-51.2019.8.01.0000	0748973v8