27/04/2021	SEI/TJAC - 0159360 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça - Assessoria Jur�dica

Processo Administrativo nº	:	0008658-53.2016.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Desembargadora Cezarinete Angelim
Requerente	:	DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer ASJUR n.º 02/2017, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a realização da despesa, por dispensa de licitação, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no CNP sob o nº 34.028.316/7709-95, para a prestação de serviços postais e venda de produtos do seu portfólio que atendam às necessidades deste Tribunal, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo estimado mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Encaminhem-se os autos à GECON para a adoção das providências necessárias à
contratação.
Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-AC, 13 de janeiro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Maria CEZARINETE de S. Augusto ANGELIM, Presidente, em 13/01/2017, às 20:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0008658-53.2016.8.01.0000	0159360v7

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