PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0008771-36.2018.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Presidência
Requerente	:	Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob

Assunto	:

o n.º 63.605.653/0001-14, para o fornecimento de peças necessárias à manutenção da garantia do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no   CNPJ   sob   o   n.º   63.605.653/0001-14,    para    a    prestação    de    serviços das revisões/manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses (8ª revisão de
80.000 km), do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156, utilizado nos serviços de Patrulha Judiciária destinado a segurança dos magistrados, especificamente, no atendimento das ocorrências com magistrados, rondas rotineiras nos prédios deste Poder e nas residências de magistrados, bem ainda, no deslocamentos aos municípios próximos para o reforço policial durante as audiências, no valor de no valor de R$ 2.021,88 (dois mil  vinte e um reais e oitenta e oito centavos).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à contratação direta por dispensa de licitação nos termos dos art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Evento SEI nº 0882353).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 082353) e pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para prestação de serviços das revisões/manutenção preventiva, no período de garantia de 36 meses (8ª revisão de
80.000 km), do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156, no valor de R$ 2.021,88 (dois mil vinte e um reais e oitenta e oito centavos), com fundamento no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
À Gerência de Contratações - GECON, a Assessoria Militar
- ASMIL e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC e para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 10 de novembro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/11/2020, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0882377 e o código CRC A443C288.

Processo Administrativo n. 0008771-36.2018.8.01.0000	0882377v2