82	Rio Branco-AC, segunda-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO		
	ANO XXV Nº 5.812			
	30 de janeiro de 2017.			

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 16/2014	Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa R. Albuquerque de		
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Liderança Serviços	Oliveira - ME.		
			
LTDA - EPP	Objeto: O presente contrato tem por finalidade a contratação de pessoa jurídi-		
Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços	ca para prestação de serviço técnico automotivo especializado (manutenções		
	preventiva e corretiva) através de serviço mecânico, elétrico, lanternagem, pin-		
continuados de limpeza, conservação e higienização que compreenderá, além			
	tura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes à		
do fornecimento do posto de serviço, os materiais e equipamentos necessários			
	frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e ainda, fornecimento de peças/		
à execução desses serviços, em regime de empreitada por preço global.			
	acessórios automotivos.		
			
Valor Global: R$ 533.069,19 (quinhentos e trinta e três mil, sessenta e nove	Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da sua publicação, podendo ser		
reais e dezenove centavos).			
	prorrogador por iguais e sucessivos períodos.		
			
Objeto e Justificativa do Aditamento: Prorrogar, com fundamento no art. 57,	Valor: R$ 55.040,00 (Cinquenta e cinco mil, quarenta reais).		
II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 3 (três)			
meses, no período de 03 de fevereiro de 2017 a 05 de maio de 2017, no valor			
mensal de R$ 177.689,73 (Cento e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta	Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e art. 12, §4º do Decreto Federal nº		
e nove reais e setenta e três centavos), perfazendo no valor global de R$	7.892/2013		
533.069,19 (Quinhentos e trinta e três mil, sessenta e nove reais e dezenove			
centavos).	Fiscal do Contrato: Titular da Supervisão de Transportes Regionais do TJAC ou		
Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.	servidor a ser designado pela Administração.		

Fiscal do Contrato: Titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou servi-	CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA		
dor designado pela Administração.			
	Processo Administrativo nº : 0000472-07.2017.8.01.0000 Local : Rio Branco		
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS			
	Unidade : GACOG Requerente : Conselho Gestor do Fundo Especial de Com-		
ARP nº 11/2017.	pensação Requerido : Corregedoria Geral da Justiça Assunto : Análise e Vali-		
	dação de Proposta de Alteração do Regimento Interno do FECOM DECISÃO		
Processo nº 0000630-96.2016			
Pregão Eletrônico SRP nº 35/2016	Trata-se de procedimento instaurado, a partir de expediente encaminhado pelo		
Empresa registrada: M & Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no	Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (FECOM), visando à		
CNPJ sob o nº 63.601.116/0001-04			
	validação da Proposta de Alteração do Regimento Interno do referido Órgão.		
			
Objeto: Aquisição de material de consumo diverso (copa e cozinha) para o	Da análise do documento apresentado, verificou-se que o novo regramento		
TJAC.			
	está em consonância com a Lei Estadual nº 1.805/2006, bem ainda com as		
			
Valor Total do Registro: R$ 2.009,00(dois mil e nove reais);	normas alusivas aos Serviços Notariais e de Registro editadas por esta Corre-		
	gedoria-Geral da Justiça, no que concerne à composição do Fundo Especial		
			
Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação no extrato, no	de Compensação, suas competências, a forma e o prazo para elaboração das		
Diário da Justiça.	solicitações de ressarcimento de atos gratuitos e de complementação de renda		
Gestor: Titular da Gerência de Bens e Materiais ou outro servidor especial a ser	mínima e as receitas que o compõem.		
			
designado pela Administração.	Para além disso, foram esclarecidos os impedimentos acerca do ressarcimento		
Signatários: Desembargadora Cezarinete Angelim, Presidente do Tribunal de	de determinados atos praticados no âmbito dos Tabelionatos de Protesto, que		
	não se encaixam no conceito de atos gratuitos estabelecido na lei.		
Justiça do Estado do Acre e Reynaldo Martins Mandu, representante da em-			
presa.	Destarte, estando o regramento proposto pelo Conselho Gestor do Fundo Es-		
			
Data da assinatura: 10 de janeiro de 2017.	pecial de Compensação em plena conformidade com os parâmetros e diretri-		
	zes legais e normativos acerca do ressarcimento de atos gratuitos e comple-		
			
EXTRATO DE CONTRATO	mentação de renda mínima, valido a proposta apresentada pelo requerente,		
	determinando que sejam adotadas todas as providências necessárias para sua		
			
Nº do Processo: 0002095-43.2016.8.01.0000	publicação, com a urgência que o caso requer.		
			
Nº do Contrato: 08/2017	Dê-se ciência ao Requerente, aos Juízes Corregedores Permanentes, aos Se-		
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 23/2016, do tipo Menor Preço	nhores Delegatários e Interinos, servindo cópia da presente de ofício.		
			
por Grupo.	Publique-se. Cumpra-se.		
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Ferreira e Ferreira	Rio Branco-AC, 24 de janeiro de 2017.		
Comércio e Serviços LTDA.			
Objeto: O presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa es-	Desembargadora Regina Ferrari		
	Corregedora-Geral da Justiça		
pecializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva,			
			
com fornecimento de peças, do sistema de condicionador de ar, subestação	Processo Administrativo nº : 0002057-31.2016.8.01.0000 Local : Rio Branco		
transformadora, grupo gerador de energia e no-breaks da Sede Administrativa			
	Unidade : GACOG		
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.			
	Interessado: Corregedoria Geral da Justiça		
			
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, com eficácia após	Assunto: Correição Ordinária		
	Despacho nº 1216 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG		
a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e ven-			
cimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.	Em revisão do relatório correcional da Comarca de Capixaba, observou-se que		
			
Valor: R$ 230.976,00 (Duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais).	todas as pendências foram supridas.		
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002 e 8.666/93, e Decreto n° 5450/2005.	Assim, determino a remessa da Informação (ID 0164447) à sobredita unidade		
Fiscal do Contrato: Titular da Gerência de Instalações ou servidor a ser desig-	judiciária, para conhecimento.		
			
nado pela Administração.	Sobreste-se este procedimento administrativo.		
EXTRATO DE CONTRATO	O presente serve como ofício.		
			
Nº do Processo: 0002408-04.2016.8.01.0000	Publique-se e cumpra-se.		
			
Nº do Contrato: 09/2017	Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 2017.		
			
Modalidade de Licitação: Pregão Presencial 16/2016, do tipo Menor Preço por	Desembargadora Regina Ferrari		
Grupo e Maior Percentual de Desconto.			
	Corregedora-Geral da Justiça