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Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de maio de 2018.
ANO XXVl Nº 6.117
1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente ao forneci- mento de 26 (vinte e seis) garrafões de água mineral sem gás de 20 litros, para a Comarca de Mâncio Lima, no período compreendido entre 14 de outubro a 28 de novembro de 2016, anterior a vigência da Ata de Registro de Preços nº 101/2016 do Pregão Presencial nº 14/2016 e mais R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), referente a 23 (vinte e três) garrafões de água sem gás de 20 litros, fornecidos durante a vigência da Ata de Registro de Preços nº 101/2016 do Pregão Presencial nº 14/2016, mediante a convalidação do vício de proce- dimento, totalizando R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO
As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta de recursos es- pecíficos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho.
O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a apresentação do atesto do recebimento do serviço pela SUFIS.
O atesto deverá discriminar, detalhadamente, o período, a quantidade de horas e o preço total dos serviços fornecidos.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO
Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera liberalidade das partes, não impondo qualquer inovação contratual.
A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratá- vel, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imedia- tamente.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS
4.1. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA QUINTA – FORO
5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco - Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do presente contrato.

E por estarem justos e contratados, DEVEDOR e CREDORA firmam o presen- te, em duas vias, perante testemunhas que também assinam, para todos os fins de direito.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2018.

TERMO DE APOSTILAMENTO
APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

1º Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 36/2018

OBJETO: A presente apostila refere-se à alteração do item 2 da Ata de Regis- tro de Preços, por erro material.
Fornecedor: a empresa OCEANIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.960.441/0001-96, sediada na Rua Bartolomeu Louren- ço de Gusmão, nº 1343, bairro Hauer, CEP: 81520-981, Tel.: (41) 3388-3410, representada pelo senhor Henrique Vargas Lunardi, RG nº 1081899492 SSP/ DF, vencedora do item 59.

Leia a se:
Fornecedor: a empresa OCEANIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.960.441/0001-96, sediada na Rua Dalva Leonilla Ces- ca Ruaro, 115, bairro Santa Rita, Farroupilha/RS, CEP: 95.180-00, Tel.: (54) 99636-8626, representada pelo senhor Henrique Vargas Lunardi, RG nº 1081899492 SSP/RS, vencedora do item 59.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato inicialmente cele- bradas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de maio de 2018.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 49/2018
Processo nº: 0009088-68.2017.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2018

Empresa registrada: VIA QUALITÁ SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.274.036/0001-87.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição de materiais médicos, odontológicos e fisioterápicos diver- sos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 3.599,70 (Três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu
extrato, no Diário da Justiça.

Gestor: Gerência de Bens e Materiais-GEMAT.

Signatários: Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, Presidente do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre e ÉRICO CAPPELLARO.
Data da assinatura: 10 de maio de 2018. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 50/2018
Processo nº: 0009088-68.2017.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2018

Empresa registrada: TREEBUUCHET EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IN-
DIVIDUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.568.311/0001-63.

Objeto: Aquisição de materiais médicos, odontológicos e fisioterápicos diver- sos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 3.240,00 (Três mil duzentos e quarenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu
extrato, no Diário da Justiça.

Gestor: Gerência de Bens e Materiais-GEMAT.

Signatários: Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e GERTRUDES MARIA KALINOSKI CASTILHOS.
Data da assinatura: 10 de maio de 2018. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 55/2018
Processo nº: 0009088-68.2017.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2018

Empresa registrada: MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 68.886.605/0001-65.

Objeto: Aquisição de materiais médicos, odontológicos e fisioterápicos diver- sos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor total do registro: R$ 3.357,00 (Três mil trezentos e cinquenta e sete reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, com eficácia a partir da publicação do seu
extrato, no Diário da Justiça.

Gestor: Gerência de Bens e Materiais-GEMAT.

Signatários: Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, Presidente do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre e RUBENS RABELO COSTA SANTOS MESSIAS.

Data da assinatura: 10 de maio de 2018.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0004529-68.2017.8.01.0000

Nº do Contrato: 27/2018

Modalidade de Licitação: Inexigível, com fundamento no art. 25, I da Lei n- 8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa OI/SA

Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação de serviço telefônico fixo comutado, feixes digitais, linhas analógicas, na mo- dalidade local, longa distância nacional e internacional originados de terminais fixos.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
na data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no
Diário da Justiça Eletrônico. Data de assinatura: 11/05/2018
Valor: R$ 289.783,04 (duzentos e oitenta e nove reais e setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos).
Fiscal do Contrato: Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerida pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá e Diretoria Regio- nal do Vale do Alto Acre e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Custos ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP nº 35/2018
Processo nº 0009091-23.2017.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 9/2018

Empresa registrada: M.F.P. ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.748.902/0001-52

Objeto: Aquisição de materiais de consumo e permanentes diversos para aten- der as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

Valor Total do Registro: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
Gestor: Supervisão de Recebimento - SUPAR.

Signatários: Desembargadora Denise Castelo Bonfim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em exercício e André Teixeira Nedilha, represen- tante da empresa.

Data da assinatura: 08 de maio de 2018.

RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 17/2014

Processo Administrativo nº 0000572-35.2012

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, CEP nº 69.915-631, em Rio Branco, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Denise Castelo Bonfim, brasileira, portadora do RG nº 113882 SSP/AC e CPF 417.093.495-49, deno- minada CONTRATANTE e de outro lado a senhora INGRID LIMA DE ABREU OLIVEIRA, portadora do RG nº 330024 SSP/AC e CPF sob o nº 682.391.142- 53, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco Acre, Rua Álvaro Tho- maz, º 191, Conjunto Universitário III, Bairro Distrito Industrial - CEP: 69.915- 300, denominada COLABORADORA, cuja contratação deu-se nos autos do Processo Administrativo tipo P nº 0000572-35.2012.8.01.0000, RESCIDEM o TERMO DE ADESÃO Nº 17/2014, com fundamento na Cláusula Quarta.

Publique-se.

Desembargadora Denise Castelo Bonfim
Contratante

Ingrid Lima de Abreu Oliveira
Colaboradora

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0002681-46.2017.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Rosenildo Nunes do Valle, Assistente Regional da CEF - Acre, José Dias Assis Júnior, Gerente Regional da CEF - Acre, Marcio Fiod Martins, Superintendente Regional CAIXA, Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Contas judiciais vinculados à Corregedoria-Geral da Justiça. Despacho nº 6586 / 2018 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
Trata-se de expedientes - Ofícios de n. 162 e 139 - provenientes da Caixa Econômica Federal encaminhando relatórios, individualizados por Unidade, de contas judiciais transferidas do Banco do Brasil à Caixa Econômica Federal, em razão do convênio celebrado com este Tribunal de Justiça.

Identificado no mencionado relatório conta judicial vinculada a esta Corre- gedoria, solicitou-se ao Banco do Brasil os documentos autorizadores para abertura das referidas contas.

Rio Branco-AC, segunda-feira

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14 de maio de 2018. ANO XXVl Nº 6.117
Em resposta, a instituição bancária encaminhou os extratos das referidas contas, bem ainda os comprovantes de transferências dos recursos para a Caixa Econômica e comprovante de resgate figurando como beneficiário o Educandário Santa Margarida (Id 0264103).

Da análise dos documentos recebidos e verificado que os resgates dos va- lores ocorreram mediante alvarás, conforme registra os documentos de Id’s 0264110, 0264111, 0264112 e 0264113, determinou-se a remessa do feito ao Gerente de Serviços Auxiliares para se identificar em quais processos foram expedidos os respectivos alvarás.

Analisada a demanda o referido gerente prestou as informações de Id 0342777, nos seguintes termos:

Em cumprimento ao despacho ID 0329266, informo que o padrão numérico dos alvarás expedido pelas Unidades Judiciais do Estado não condizem com o contido nos comprovantes examinados, tendo em vista que, as varas usam sequencial iniciando do 01 seguindo de barra(/) e o ano correspondente.

Mais a mais, o sistema não dispõe de ferramenta que possibilite efetuar buscas de alvará por número, como também, foi levado em consideração o campo “Processo” constante nos comprovantes ja mencionados, que também não está de acordo com o padrão do TJ, onde a busca resultou em “Processos inexistentes”, razão pela qual restou impossibilitada esta gerência realizar a auditagem.

Destarte, considerando que esta Corregedoria não expede alvarás, via de regra, e ante a impossibilidade de identificação acerca das origens dos alvarás indicados pelo Banco do Brasil, oficie-se mais uma vez àquela Instituição Ban- cária solicitando a cópia dos alvarás que autorizaram o resgate dos valores das contas vinculadas a esta Corregedoria.

Permaneçam os autos na GEAUX aguardando resposta por até 60 (ses- senta) dias.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 09 de maio de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003567-11.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça
Assunto: Designação de Promotor para atuação na Comarca de Feijó. DECISÃO
Solicitação de promotor para atuar em Feijó. Tratativas estabelecidas com o Ministério Público. Pleito atendido. Arquiva.

Mediante o expediente GABJU/OF nº 93/2018 o Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane informa que os Promotores de Justiça da Comarca de Feijó foram con- vocados para a participação em ‘Oficina Regional’.

Diante desse fato e considerando a pauta de Audiências de Instrução e Jul- gamento na qual integra múltiplos réus presos na Operação ‘Eríneas’, requesta pela intermediação desta Corregedoria junto ao Ministério Público Estadual no sentido de designar Promotor para atuar nos referidos feitos, em 09.05.2018, como forma de afastar prejuízo ao estado.

Visando o atendimento do pleito, o Juiz Auxiliar desta Corregedoria, na data de ontem (08.05.2018), manteve contato telefônico com o Promotor de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira, Corregedor Adjunto do Ministério Público Estadu- al, que assegurou a regularidade da atuação do Promotor nas audiências em questão, conforme registrado na Informação de Id 0394660, a qual, também, consigna que o Magistrado Oficiante fora cientificado da providência adotada.

Destarte, considerando que a demanda restou devidamente atendida e não restando medidas adicionais a serem empreendidas por este Órgão Corre- cional, determino o arquivamento do feito com as baixas eletrônicas devidas.

Ciência ao Magistrado Oficiante, servindo a presente como ofício.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 09 de maio de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça