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Rio Branco-AC, terça-feira 28 de novembro de 2017. ANO XXV Nº 6.010
Valor Global Estimado: R$ 66.683,99 (Sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Empresa Maia & Pimentel Serviços e Consultoria LTDA-EPP.
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renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) me- ses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 05 de dezembro de 2017 a 05 de dezembro de 2018, no mon- tante de R$ 66.683,99 (Sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos).
Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Fiscal do Contrato: Titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá na Comarca de Cruzeiro do Sul e/ou Diretor de Secretaria do Foro nas Comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 167/2017
Processo nº: 0005257-12.2017.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 42/2017

Empresa registrada: BARROS E LIMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.124.452/0001-80.

Objeto: Fornecimento de refeições prontas tipo MARMITEX, visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco.

Valor total do registro: R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).

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Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002 e os Decretos nº 5.450/2005 e 7.892/2013 e suas alterações.

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de Justiça do Estado do Acre e Rogério Barros de Lima, representante da empresa.

Nº do Processo: 0001377-12.2017.8.01.0000

Nº do Contrato: 73/2017

Data da assinatura: 27 de novembro de 2017.

Nº do Processo: 0001377-12.2017.8.01.0000
Nº do Contrato: 73/2017

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o senhor Clécio Mendes de Sá. Objeto: A contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção
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da, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/Interface FHOXODU H DLQGD D SURJUDPDomR GH VHUYLoRV QD FHQWUDO FRQIRUPH HVSHFL¿FD-
ções e quantidades discriminadas os quais são partes integrantes deste con- trato, independentemente de transcrição.

Vigência: 27 de novembro de 2017 a 27 de novembro de 2018. Valor: R$ 487.000,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil reais).
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De- creto nº 5.450, de 31/05/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes.

Fiscal do Contrato: Titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de ter- ceiros.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0008766-82.2016.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Manoel Gomes Leite - Titular do Serviço de Notas e de Registros da Comarca de Xapuri
Requerida: Valéria Aquino - Titular do Serviços de Notas e de Registro da Co- marca de Epitaciolândia

DECISÃO

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Comarca de Xapuri, Dr. Manoel Gomes Leite, noticiando possível irregulari- dade praticada pela Delegatária dos Serviços Notariais e de Registro da Co- marca de Epitaciolândia, consubstanciada na abertura indevida de matrículas e prática de atos registrais relativos à área situada fora da sua circunscrição JHRJUi¿FD 

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Registral de Epitaciolândia procedeu, de forma indevida, a abertura das ma-
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,¶ &yGLJR GR ,PyYHO 5XUDO Qž       H µ)D]HQGD 0RQWH $OHJUH¶ (Código Rural nº 012.041.004.421-3), porquanto tais imóveis pertencem à Co- marca de Xapuri.

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Comarca de Epitaciolândia informa que os atos registrais relativos às matrícu- las consignadas na inicial foram praticados com estrita observância das regras afetas à competência territorial, porquanto o documento apresentado pelo in- WHUHVVDGR &HUWL¿FDGR GH &DGDVWUR GH ,PyYHO 5XUDO ± &&,5 LQGLFDYD TXH R
imóvel se situava dentro dos limites de Epitaciolândia.

Da análise dos documentos apresentados pela Requerida observa-se o envio somente do CCIR de um dos imóveis indicados na inicial, qual seja, Fazenda Monte Alegre (Código do Imóvel rural nº 012.041.004.421-3), cuja localização consignada no documento é o Município de Epitaciolândia (ID nº
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Em suas razões, a Requerida alega que o CCIR apresentado pelo interes- sado era válido à época do registro contestado pelo Requerente, porquanto R ,1&5$ DLQGD QmR WLQKD H[SHGLGRV QRYRV FHUWL¿FDGRV /RJR GLDQWH GH WDO situação, os CCIR’s dos anos de 2006/2007/2008/2009 tiveram sua validade estendida até o dia 06/12/2014.

Eis o que importa relatar.

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Titular do Serviço Registral de Epitaciolândia quanto aos registros inscritos nas matrículas imobiliárias nº 68 e nº 69.

Inicialmente, destaca-se que a abertura da matrícula de imóvel rural far-se-á mediante elementos constantes do CCIR, tais quais denominação, caracterís- ticas, confrontações, localização e área, na forma disposta no art. 176, inciso II, LWHP DOtQHD µD¶ GD /HL GH 5HJLVWURV 3~EOLFRV -XVWDPHQWH VRE HVVH SULVPD com base em documentos trazidos ao feito pela Requerida vê-se que a ma- WUtFXOD Qž )D]HQGD 0RQWH $OHJUH IRL DEHUWD QD 6HUYHQWLD ([WUDMXGLFLDO GH Epitaciolândia no ano de 2011, tendo como parâmetro o CCIR com competên- FLD SDUD RV DQRV GH             ,' Qž        À       FXMD FRPSH- WrQFLD HVWDULD SURUURJDGD 2ItFLR Qž ,QFUD 65 $& ,' À      

Objetivando averiguar a eventual prorrogação do prazo do CCIR aduzida pela Requerida, este Órgão solicitou ao INCRA esclarecimentos pormenoriza- dos acerca da validade do documento à época da abertura das matrículas nº 68 e nº 69.

A demanda requestada fora atendida por meio do Ofício 612/Incra/SR.14/
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GH &DGDVWUR GH ,PyYHO 5XUDO  &&,5 H[HUFtFLRV          IRL lançado em 14.12.2009 e teve sua validade estendida até o dia 05/12/2014, TXDQGR KRXYH R ODQoDPHQWR GR &&,5 H[HUFtFLRV                ´ 1mR REVWDQWH R ,QFUD FRQ¿UPDU TXH RV &&,5 ODQoDGRV SDUD RV DQRV GH
2006/2007/2008/2009 tiveram sua validade estendida até o ano de 2014, aquele Órgão também noticia que a atualização cadastral das Fazendas Mon- te Alegre e Monte Alegre I foram concluidas em 23/06/2010, e naquela ocasião ocorrera a alteração do municipio de Epitaciolândia para Xapuri, bem ainda que esta informação poderia ter sido consultada pela Registradora no endere- oR HOHWU{QLFR µZZZ LQFUD JRY EU¶ 

Desta feita, diante dos fatos apurados, vislumbro que a Registradora, para a abertura da matrícula nº 69, considerou os dados do CCIR apresentado pelo LQWHUHVVDGR EHP DLQGD TXH UHSXWRX YiOLGR R GRFXPHQWR HP UD]mR GDV H[SOL- FDo}HV H[DUDGDV SHOR SUySULR ,1&5$ TXDQWR j YDOLGDGH GR GRFXPHQWR '¶RXWD EDQGD FRQVLGHUDQGR DV FDXWHODV DIHWDV j TXDOL¿FDomR UHJLVWUDO WHP VH TXH D 5HTXHULGD GHL[RX GH FRQ¿UPDU RV GDGRV GR &&,5 QR VLWH GR ,QFUD FRQGXWD TXH certamente teria evitado a celeuma ora discutida.

Já em relação à matrícula nº 68 (Fazenda Monte Alegre I), constata-se a DXVrQFLD GH TXDLVTXHU GRFXPHQWRV TXH MXVWL¿TXHP D DEHUWXUD GD PDWUtFXOD no Serviço Registral de Epitaciolândia, situação que enseja inobservância das formalidades afetas aos Registros Públicos.

Frente as ocorrências sobreditas, denota-se que a conduta da Registrado- UD PHUHFH FHQVXUD QRWDGDPHQWH TXDQWR j LQH[LVWrQFLD GH GRFXPHQWRV FRQFHU- nentes à matrícula nº 68 (Fazenda Monte Alegre I). No ponto, sublinhe-se ter o próprio INCRA informado que no ano de 2011, época em que foram abertas as