Rio Branco-AC, quarta-feira 108 19 de julho de 2017.
ANO XXV Nº 5.925

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 5º. Magistrados e servidores devem ficar atentos e consultar os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail).
Art. 6º. No caso da não utilização do e-mail institucional, os profissionais da Justiça devem indicar à SEREP outro e-mail para receber o material.
Art. 7º. É de responsabilidade individual dos destinatários das mensagens a providência de liberação de espaço suficiente em suas respectivas caixas de correio eletrônico, de maneira a não impedir o envio das comunicações oficiais para convite.
Art. 8º. Os servidores que se encontram em funções de direção, gerência, assessoramento e chefia das unidades organizacionais administrativas e judiciárias - nos casos em que os convites forem enviados às respetivas unidades/ setores - são os responsáveis por garantir a regular utilização das contas de correios eletrônicos, de modo a manter o endereço de correio eletrônico atualizado.
Art. 9º. O Parque Gráfico deve se abster de produzir convites impressos ou outros materiais que não tenham sido solicitados ou pelo menos aprovados pela Presidência deste Poder.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 29 de maio de 2017.
Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM Presidente
Extrato de Termo Aditivo ao Contrato
Nº do Processo: 0003784-25.2016.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Quarto Termo Aditivo
Nº do Contrato: 28/2013
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 014/2013
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Fundação Verdes Florestas.
Objeto do Contrato: Contratação de serviços de radiodifusão na modulação OM (Ondas Médias) e OT (Ondas Tropicais) para transmissão de mensagens gravadas de longo alcance para atender Cruzeiro do Sul e demais Comarcas do Vale do Juruá.
Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses o prazo de vigência contratual, a contar de 26 de julho de 2017 a 26 de julho de 2018, no valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais) cada inserção, cujo o valor anual estimado importa em R$ 17.964,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e quatro reais).
Fundamentação Legal: Art. 57, II e 65, d, da Lei nº 8.666/93.
Fiscal do Contrato: titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá ou servidor designado pela Administração. 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0002919-65.2017.8.01.0000
Nº do Contrato: 49/2017
Modalidade de Licitação: Dispensável
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME
Objeto: Contratação de empresa especializada  na prestação dos serviços de garçon
Vigência: 18 de julho de 2017 a 18 de julho de 2018.
Valor: R$ 106.944,71 (cento e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos)
Fundamentação Legal: artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93
Fiscal do Contrato:  Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor a ser designado pela Administração.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo Administrativo nº: 0004782-56.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Grace Bentes
Assunto: Reclamação em face de Interino
Despacho nº 9601 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Cuida-se de procedimento instaurado a partir de reclamação formulada por 
Grace Bentes, por meio de correspondência eletrônica encaminhada a esta Corregedoria, noticiando ocorrência de problemas no atendimento que lhe fora dispensado no âmbito do 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco.
2.	Transcorrido o prazo assinalado no Despacho ID nº 0232262 sem qualquer manifestação do Requerido, determino ao Interino para que apresente informações no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
3.	Ciência às partes, servindo cópia da presente de ofício.
4.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 11 de julho de 2017.
Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0003202-88.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Correição Geral Ordinária da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano
Despacho nº 9910 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Em revisão ao relatório correcional da Correição da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, observou-se a continuidade de pendências quanto às deliberações consignadas no relatório da Correição Ordinária (ID 0211875).
2.	Sirvo-me do presente para dar ciência ao Ofício encaminhado (ID 0230899), por Vossa Excelência, informando que os processos continuarão sendo monitorados pela Gerência de Fiscalização Judicial. No que se refere à informação de lotação de servidores, esta Corregedoria providenciará a comunicação ao setor competente para atualização cadastral. 
3.Assim, determino a remessa da Informação nº 28/2017 (ID 0241455) à sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Gerência de Fiscalização Judicial deverá proceder à nova averiguação, no prazo de 15 (quinze) dias, submetendo, se necessário, os autos à conclusão.
4.	O presente serve como ofício.
5.	Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-AC, 10 de julho de 2017.
Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0004856-13.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Hugo Barbosa Torquato Ferreira
Assunto: Relaxamentos de prisões. Ausência de tornozeleiras. Frágil segurança no estabelecimento prisional do Semiaberto. Comarca de Cruzeiro do Sul. Despacho nº 10069 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Trata-se de notícia de relaxamentos de prisões e dispensa da apresentação de reeducandos na unidade prisional do regime semiaberto, no período noturno, em razão da falta de tornozeleiras, bem ainda da precária condição de segurança que apresenta o aludido estabelecimento prisional da Comarca de Cruzeiro do Sul.
2.	Instado a empreender providências, o Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN informou a previsão de disponibilização de 10 (dez) equipamentos para ‘instalações em Cruzeiro do Sul’, não se pronunciando, todavia, acerca das medidas adotadas voltadas à segurança da unidade prisional destinada ao cumprimento do regime Semiaberto.