DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira
24 de agosto de 2017. 103
ANO XXV Nº 5.950

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato inicialmente celebradas.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 22 de agosto de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 22/08/2017, às 19:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE
TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A SUA SUBSTITUTA LEGAL
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, a Desembargadora Denise Castelo Bonfim transmitiu à Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, no período de 23 a 26 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o artigo 17, §1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o artigo 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Bel.ª Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.
Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 23/08/2017, às 10:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. logotipo  
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELISTA de Araújo Souza, Desembargador(a), em 23/08/2017, às 12:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. logotipo  
Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 23/08/2017, às 12:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0005754-26.2017.8.01.0000
Nº do Contrato: 62/2017
Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
 
Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.
Vigência: 23 de agosto de 2017 a 23 de agosto de 2018.
Valor: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais).
Fundamentação Legal: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Fiscal do Contrato: O titular da Gerência de Contratação.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo Administrativo nº: 0003981-77.2016.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Maria Rosângela da Silva Santos
Assunto: Apuração da conduta de servidora do Poder Judiciário. Termo de Declaração nº 26/2016.
Despacho nº 11071 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Considerando o decurso do prazo assinalado no despacho de Id 0235036, solicite-se ao Juiz de Direito Guilherme do Nascimento Fraga informações, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ultimação da Sindicância instaurada mediante a Portaria nº 28/2016.
2.	Na hipótese de omissão, no prazo consignado, reitere-se este despacho à autoridade julgadora da sobredita Sindicância.
3.	Após, volva-se o feito ao fluxo GACOG.
4.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 22 de agosto de 2017.
 
Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0006387-37.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Juiz  Erik da Fonseca Farhat, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 
Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Usufruto de Folgas e Suspensão de Férias
MANIFESTAÇÃO
1.	Trata-se de requerimento do Juiz Erik da Fonseca Farhat, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeirodo Sul - encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça - requestando o usufruto de 04(quatro) dias de folgas de recesso forense (18, 24, 25 e 28 de agosto corrente), e a suspensão das férias assinaladas para 1º de setembro deste ano.
2.	Esclareço que esta manifestação substituirá o Despacho identificado 0258442, porquanto folgas de recesso não necessitam de certidão comprobatória, sendo verificado no Sistema de Gestão, Controle e Lotação do Magistrados - SAL que o Magistrado possui 4 (quatro) dias de folgas referente ao recesso de 2017, e que os substitutos do Magistrado não estarão em gozo de férias e outros afastamentos, pelo que manifesto-me favorável ao pleito.
3.	Quanto a a suspensão das férias nade tenho a opor.
4.	À Gerência de Serviços Auxiliares para as anotações de praxe.
5.	Devolvam-se os autos à Presidência.
6.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco - Acre, 22 de agosto de 2017.
Desembargadora Waldirene Cordeiro Corregedora-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0003135-26.2017.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Fabiana Faro de Souza Campos, Delegatária do 1º Ofício do Registro de Imóveis
Despacho nº 12162 / 2017 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Trata-se de demanda oriunda do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital noticiando a existência de valores depositados em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, decorrente de depósitos efetivados pelos compradores de imóveis pertencentes ao ‘Loteamento  Nova Esperança’, em observância às disposições contidas no art. 38 e seguintes da Lei nº 6.766/79 [1], que faculta ao adquirente do imóvel, uma vez constatado que o loteamento não se encontra registrado ou regularmente executado, depositar o pagamento das prestações restantes perante o Ofício de Registro de Imóveis competente.
2.	Da leitura das informações consignadas na inicial, verifica-se que os valores foram depositados no Banco do Brasil (Agência 3550-5, Conta Corrente nº 7234-8), em favor deste Tribunal de Justiça, porque, à época, o Serviço Registral ainda era oficializado. Contudo, considerando que a referida Serventia de Registro de Imóveis fora delegada à Sra. Fabiana Faro de Souza Campo Teixeira, nos termos da Portaria PRESI nº 2.244/2013 (veiculada no DJE nº 5.023, de 21/10/2013), faz-se necessário transferir tais valores ou a titularidade da referida conta para aquela Registradora, a fim de que os procedimentos afetos à destinação do numerário sejam deflagrados, a teor da Lei que regula o parcelamento de solo urbano.
3.	Compulsando os autos, verifica-se que a Presidência deste Tribunal, por meio do expediente ID nº  0250967, solicitou ao Gerente do Banco do Brasil (Agência nº 3550-5) a transferência de R$ 254.367,37 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) para a Conta Corrente da Registradora do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
4.	Objetivando verificar a concretização da demanda supracitada, intime-se a Titular da referida Serventia Extrajudicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se os valores assinalados estão à sua disposição, bem ainda que preste os esclarecimentos acerca das medidas adotadas para o repasse do