Rio Branco-AC, sexta-feira 120 20 de outubro de 2017.
ANO XXV Nº 5.988

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado) ou que direitos adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação funcional de natureza diversa, ou em carreira distinta, ou em face de outra pessoa jurídica de direito público”
Destaque-se ainda que o julgado aqui mencionado não se trata de uma decisão isolada, conforme é possível extrair de julgados recentes da Suprema Corte, aos quais menciono:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO 
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA EM ANTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO 
PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE QUE O DISTRITO FEDERAL MANTENHA O PAGAMENTO DESSA PARCELA. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RE 587.371, DE MINHA RELATORIA, TEMA 473, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus , composto das vantagens de dois regimes diferentes”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF: ARE 745.895-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26/9/14).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO 
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A RE-
GIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF: ARE nº 694.983-AgR-Segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/15).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IN-
CORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2005. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já afirmou a impossibilidade de o titular de vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público continuar a percebê-las em cargo público diverso, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (STF: RE 695.589-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/14).
Logo, considerando que a decisão combatida encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indefiro o Pedido de Reconsideração, por seus próprios fundamentos.
Distribua-se o feito em atenção à norma do Regimento Interno deste Sodalício, no âmbito do Conselho da Justiça Estadual - COJUS (ex vi do art. 16-A, letra “a”, com redação dada pela Emenda Regimental n.º 01, de 24 de abril de 2013).
Notifique-se
Publique-se.
Cumpra-se.
 
Rio Branco-AC, 11 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 18/10/2017, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0007215-33.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:
Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adesão ARP - Serviço de Roçagem DECISÃO
Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (evento 0294563) e AUTORIZO à adesão da ARP nº 18/2016, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao serviço de roçagem na Comarca de Rio Branco, nas especificações detalhadas no item 1.1. da minuta de contrato constante do evento 0288348, tendo como beneficiária a empresa Cordeiro e Batista - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58, ao custo unitário de R$ 3.470,86 (três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) por Operador de Roçadeira e total de R$ 83.300,64 (oitenta e três reais, trezentos reais e sessenta e quatro centavos). 
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para adoção das medidas necessárias.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 18/10/2017, às 18:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0001377-12.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário Acreano, sob demanda, com fornecimento de peças, destinados a atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DECISÃO 
Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário Acreano, sob demanda, com fornecimento de peças, destinados a atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Para tanto, foi juntado o mapa de preços (doc. 0278818), minuta de edital (doc. 0291143), que traz a justificativa da contratação no item 2 do Termo de Referência, e a disponibilidade financeira (doc. 0286691). 
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doc. 0294122).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (doc. 0295471).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame. 
Feito isso, declaro, com fundamento no art. 16, inc. II, da LC n. 101/2000, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Encaminhem-se os autos à CPL, para as providências correspondentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 19/10/2017, às 09:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0005883-65.2016.8.01.0000
Nº do Contrato: 67/2017
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 28/2017
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA
Objeto: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do sistema de condicionador de ar SPLI e ACJ do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Capital e Interior do Estado.
Vigência: 19 de outubro de 2017 a 19 de outubro de 2018.
Valor: R$ 332.187,80 (trezentos e trinta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira
20 de outubro de 2017. 121
ANO XXV Nº 5.988

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes.
Fiscal do Contrato: A Diretoria regional do Vale do Alto Acre, por intermédio da Supervisão Regional ou servidor designado pela Administração.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 42/2017
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Denise Bonfim, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando os termos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 0001802-49.2011.8.01.0000, que trata do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas no EDITAL Nº 1 TJ/AC – SERVIDOR, de 11 de setembro de 2012; 
Considerando, ainda, a homologação do resultado final do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de nível superior e de nível médio - EDITAL Nº 8 - TJ/AC - SERVIDOR, de 13 de março de 2013, publicado no Diário da Justiça Edição nº 4.876, de 19 de março de 2013;
   Considerando, por fim, o Acórdão nº 9.845 proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1000336-90.2017.8.01.0000, por meio do qual o Tribunal Pleno Jurisdicional, a unanimidade, concedeu a ordem, no sentido de determinar a nomeação e posse das impetrantes Pâmera katrinny Nascimento Silva, Elza Abreu de Souza, Sionete de Souza da Silva e Renata da Silva Pereira no Cargo de Assistente Social a qual foram aprovadas dentro do número de vagas para a Comarca de Rio Branco/Acre,
RESOLVE TORNAR PÚBLICA a CONVOCAÇÃO para INSPEÇÃO MÉDICA, entrega de DOCUMENTOS e POSSE, das candidatas aprovadas em ordem classificatória, relacionado no Anexo I deste Edital.
1. DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 Os documentos necessários para a posse são os constantes do Anexo II deste Edital.
1.2 Serão considerados documentos de identidade para efeito dos requisitos do presente edital: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Comandos Militares; carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros); Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação, esta última de acordo com o modelo aprovado pelo Art.159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
1.3 A documentação deverá ser entregue até às 18 horas do dia 10 de novembro de 2017, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, Rua Tribunal de Justiça s/nº - Via Verde – CEP: 69.915-631 - fone: 3302-0380 em Rio Branco-AC. 
2. DOS EXAMES MÉDICOS
2.1 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames especificados no Anexo III, deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega.
2.2 Após obter todos os laudos médicos nas especialidades constantes do Anexo III, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica do Estado do Acre, munido do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica, situada na Rua Benjamin Constant, s/nº - Bairro Cerâmica - Prédio do 
ACREPREVIDÊNCIA.
2.3 	Por ocasião da inspeção médica oficial (item 2.2) poderão ser solicitados novos exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.
2.4 Após a análise dos laudos comprobatórios poderá ser emitido o atestado de sanidade e capacidade física e mental do candidato.
2.5 Se o candidato deixar de entregar algum laudo médico ou que não apresentar outros exames solicitados por ocasião da inspeção médica, não fará jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental.
2.6 Não serão aceitos os laudos médicos apresentados após o prazo mencionado no item 1.3.
2.7 O candidato convocado deverá comparecer ao local referido no item 1.3 munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelope com o nome do candidato e cargo.
3. DA POSSE
3.1 Se o candidato atender aos requisitos constantes do item 1.1 deste Edital deverá tomar posse no dia 16 de novembro de 2017, no seguinte endereço:
COMARCA	LOCAL	HORÁRIO	ENDEREÇO	
Rio Branco	Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça	10h	Rua Tribunal de Justiça s/n - Via Verde.	
Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2017.
Desembargadora Denise Bonfim Presidente
ANEXO I
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO
COMARCA DE RIO BRANCO		
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (Analista Judiciário)		
CLASSIFICAÇÃO	NOME	NOTA FINAL	
7º	ELZA ABREU DE SOUZA	97.61	
8º	SIONETE DE SOUZA DA SILVA	97.56	
9º	RENATA DA SILVA PEREIRA	97.55	
11º      	PÂMELA KATRINE NASCIMENTO	97.07	
Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2017.
Desembargadora Denise Bonfim Presidente
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO PÚBLICO
1.	2 (duas) fotos 3x4 – recentes;
2.	Carteira de Identidade e CPF*;
3.	Comprovante de endereço*;
4.	Certidão de Nascimento ou Casamento*;
5.	Declaração de dependentes**;
6.	Certidão de Nascimento dos Filhos* (menores de 18 anos);
7.	Título de Eleitor e comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral*;
8.	Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação* (homem);9. Carteira de Trabalho* (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos);
10.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP* (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de próprio punho de não cadastrado);
11.	Diploma ou declaração de conclusão de curso exigido para o cargo*;
12.	Laudo Médico;
13.	Conta salário da Caixa Econômica Federal;
14.	Declaração de Imposto de Renda ou de Isento (exercício 2016, transmitida em 2017), com as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio; 15. Declaração informando se ocupa ou não outro cargo ou função pública** (art. 14, § 5o, da Lei Complementar no 39/93), em caso afirmativo trazer o requerimento com o pedido de exoneração ou vacância, com efeito, a partir da data da posse, anexando à declaração de acumulação ou não acumulação de cargos, no ato da entrega de documentos.
16.	Declaração fornecida pelo (s) órgão (s) em que trabalhou anteriormente de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no art. 177 da Lei Complementar no 39/93;
17.	Declaração de que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar**;
18.	Declaração que não foi demitido a bem do serviço público, no período de 5 
(cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal**;
19.	Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Comuns Estadual e Federal dos Estados em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 20. Declaração negativa de participação em gerência (sócio e titular) ou administração de sociedade privada, ou desempenho de atividades vinculadas ao comércio* (art. 167, inc. X, da Lei Complementar no 39/93);
21.	Comprovante de tipagem sanguínea;
22.	Cópia de exames médicos e dos laudos descritos no Anexo III;
23.	Declaração de bens**; e 
24.	Certificados pela realização de cursos diversos*.
OBS.: *A documentação acima deverá ser apresentada nos originais que serão digitalizados.
** Modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.tjac.jus.br e, ainda, Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) do Tribunal de Justiça, Rua Tribunal de Justiça s/n - Via Verde.
Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2017.
Desembargadora Denise Bonfim Presidente
ANEXO III
RELAÇÃO DE EXAMES PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
Os exames de imagem e laboratoriais, bem como os laudos e avaliações médicas necessários ao exame admissional, que ficarão a expensas do candidato, são os seguintes:
1. Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raios-X do Perfil e