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Rio Branco-AC, sexta-feira

20 de outubro de 2017.

ANO XXV  Nº 5.988	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado) ou que direitos adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação funcional de natureza di­ versa, ou em carreira distinta, ou em face de outra pessoa jurídica de direito público"

Destaque-se ainda que o julgado aqui mencionado não se trata de uma de­ cisão isolada, conforme é possível extrair de julgados recentes da Suprema Corte, aos quais menciono:

ADMINISTRATIVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VANTAGEM RE­ MUNERATÓRIA INCORPORADA EM ANTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE QUE O DISTRITO FEDERAL MANTE­ NHA O PAGAMENTO DESSA PARCELA. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RE 587.371, DE MINHA RELATORIA, TEMA 473, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B
DO CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587 .371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que "as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional , a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus , composto das vantagens de dois regimes diferentes" . 2.Agravo regimental a que se nega provimento" (STF: ARE 745 .895-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe 26/9/14).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO. INCORPO­ RAÇÃO DE QUINTOS ANTERIORES Á NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A RE­ GIME JURÍDICO . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMEN­
TO (STF: ARE nº 694.983-AgR-Segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/15).

DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IN­ CORPORAÇÃO DE "QUINTOS" . IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PER­ CEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO . ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 20 .6.2005. O entendimento adotado pela Cor­ te de origem , nos moldes do que assinalado na decisão agravada , não diver­ ge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte já afirmou a impossibilidade de o titular de vantagens remu­ neratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público continuar a percebê-las em cargo público diverso, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada . Agravo regimental conheci­ do e não provido" (STF: RE 695.589-AgR , Primeira Turma , Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/14).

Logo, considerando que a decisão combatida encontra amparo na jurisprudên­ cia do Supremo Tribunal Federal, indefiro o Pedido de Reconsideração , por seus próprios fundamentos .

Distribua-se o feito em atenção à norma do Regimento Interno deste Sodalí­ cio, no âmbito do Conselho da Justiça Estadual - COJUS (ex vi do art. 16-A, letra "a", com redação dada pela Emenda Regimental n.º 01, de 24 de abril de 2013).

Notifique-se Publique-se. Cumpra-se .
Rio Branco-AC, 11 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 18/10/2017, às 12:32, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo  nº:0007215-33.2017.8.01 .0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adesão ARP - Serviço de Roçagem

DECISÃO

Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (even­ to 0294563) e AUTORIZO à adesão da ARP nº 18/2016, gerenciada pela Pre­ feitura Municipal de Rio Branco, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre , relativa ao serviço de roçagem na Comarca de Rio Branco, nas especificações detalhadas no item 1.1. da minuta de contrato constante do evento 0288348 , tendo como beneficiária a empresa Cordeiro e Batista - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58 , ao custo unitário de R$ 3.470 ,86 (três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e seis centa­ vos) por Operador de Roçadeira e total de R$ 83.300,64 (oitenta e três reais, trezentos reais e sessenta e quatro centavos).

Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para adoção das medidas necessárias.

Publique-se. Cumpra-se .

Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 18/10/2017 , às 18:55, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006 .

Processo Administrativo   nº:0001377-12.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário Acreano , sob de­ manda, com fornecimento de peças, destinados a atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário Acreano , sob demanda , com fornecimento de peças, desti­ nados a atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Para tanto, foi juntado o mapa de preços (doe. 0278818), minuta de edital (doe. 0291143), que traz a justificativa da contratação no item 2 do Termo de Refe­ rência, e a disponibilidade financeira (doe. 0286691).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança , opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (doe. 0294122).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas , manifestando-se pela deflagração do certame (doe. 0295471) .
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição , AUTORIZO a abertura do certame .
Feito isso, declaro, com fundamento no art. 16, inc. li, da LC n. 101/2000, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Encaminhem-se os autos à CPL, para as providências correspondentes . Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 19/10/2017 , às 09:33, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006 .

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0005883-65 .2016 .8.01.0000

Nº do Contrato: 67/2017

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 28/2017

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO  LTDA

Objeto: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do sistema de condicionador de ar SPLI e ACJ do Tri­ bunal de Justiça do Estado do Acre , na Capital e Interior do Estado.

Vigência: 19 de outubro de 2017 a 19 de outubro de 2018.

Valor: R$ 332 .187,80 (trezentos e trinta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos).