PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 73/2017

 
CONTRATO Nº 73/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Denise Castelo Bonfim, e a empresa Basitel Telecomunicações LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº 204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Clécio Mendes de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n° 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 41/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário Acriano, sob demanda, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/Interface celular e, ainda, a programação de serviços na central, conforme especificações e quantidades discriminadas os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. O valor do Contrato é de R$ 487.000,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme tabela abaixo.
 
GRUPO	COMARCA	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	 VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Cruzeiro do Sul
Cidade da Justiça,  BR 307, km 09, nº 4.090, bairro Boca do Alemanha
CEP 69.980-000	1	Manutenção corretiva em PABX	Hora	80	R$ 450,00	R$ 36.000,00	
		2	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	80	R$ 250,00	R$ 20.000,00	
		 
Valor Total	R$ 56.000,00	
		3	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante	%	_	_	100%	
2	Mâncio Lima
Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160, bairro Centro – CEP 69.990-000	4	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 400,00	R$ 16.000,00	
		5	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 400,00	R$ 16.000,00	
		 
Valor Total	R$ 32.000,00	
		6	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
3	Feijó
Travessa Floriano Peixoto, 206, bairro Centro – CEP 69.960-000	7	Manutenção corretiva em PABX	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		8	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		 
Valor Total	R$ 48.000,00	
		9	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
4	Marechal Thaumaturgo
Rua Luiz Martins, s/n, Centro – CEP 69.983-000	10	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		11	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total	R$ 24.000,00	
		12	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
5	Porto Walter
Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro. CEP 69.985-000	13	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		14	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total	R$ 24.000,00	
		15	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
6	Rodrigues Alves
Centro Integrado de Cidadania
Avenida Presidente Vargas, s/n. Centro.
69.985-000	16	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		17	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total	R$ 24.000,00	
		18	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
7	Tarauacá
Fórum Desembargador Mário Strano
Avenida Antônio Frota, S/N. Centro.
69.970-000	19	Manutenção corretiva em PABX	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		20	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		 
Valor Total 	R$ 48.000,00	
		21	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
8	Manoel Urbano
Rua Mendes de Araújo, 1267. São José.
69.950-000	22	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		23	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total 	R$ 24.000,00	
		24	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
9	Sena Madureira
Rua Cunha Vasconcelos, 689. Centro.
69.940-000	25	Manutenção corretiva em PABX	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		26	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	60	R$ 400,00	R$ 24.000,00	
		 
Valor Total	R$ 48.000,00	
		27	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
10	Jordão
Rua Romildo Magalhães, s/nº, Bairro Centro - CEP 69.975 - 000	28	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		29	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total	R$ 24.000,00	
		30	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
11	Santa Rosa
Centro Integrado de Cidadania
Rua Porfírio do Moura, s/nº, Bairro Centro - CEP 69.955 - 000	31	Manutenção corretiva em PABX	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		32	Manutenção corretiva em REDE de telefonia fixa	Hora	40	R$ 300,00	R$ 12.000,00	
		 
Valor Total	R$ 24.000,00	
		33	Percentual de desconto de peças sobre a tabela do fabricante.	%	_	_	100%	
 
TOTAL GERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	R$ 376.000,00	

 
GRUPO	COMARCA	VALOR ESTIMADO PARA PEÇAS	
1	Cruzeiro do Sul -  Cidade da Justiça,  BR 307, km 09, nº 4.090, bairro Boca do Alemanha CEP 69.980-000	 R$                 20.000,00	
2	Mâncio Lima - Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160, bairro Centro – CEP 69.990-000	 R$                   8.000,00	
3	Feijó - Travessa Floriano Peixoto, 206, bairro Centro – CEP 69.960-000	 R$                 10.000,00	
4	Marechal Thaumaturgo - Rua Luiz Martins, s/n, Centro – CEP 69.983-000	 R$                   8.000,00	
5	Porto Walter - Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro. CEP 69.985-000	 R$                   8.000,00	
6	Rodrigues Alves - Centro Integrado de Cidadania - Avenida Presidente Vargas, S/N. Centro. CEP 69.985-000	 R$                   8.000,00	
7	Tarauacá - Fórum Desembargador Mário Strano - Avenida Antônio Frota, S/N. Centro. CEP 69.970-000	 R$                 10.000,00	
8	Manoel Urbano - Rua Mendes de Araújo, nº 1267. Bairro São José. CEP 69.950-000	 R$                   8.000,00	
9	Sena Madureira - Rua Cunha Vasconcelos, nº 689. Bairro Centro. CEP 69.940-000	 R$                 15.000,00	
10	Jordão - Rua Romildo Magalhães, s/nº, Bairro Centro - CEP 69.975 - 000	 R$                   8.000,00	
11	Santa Rosa - Centro Integrado de Cidadania - Rua Porfírio do Moura, s/nº, Bairro Centro - CEP 69.955 - 000	 R$                   8.000,00	
TOTAL GERAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS	 R$               111.000,00	
 
2.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa:  3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
3.2. A critério do CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este contrato pode ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
3.2.1. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Da Manutenção:
4.1.1. O serviço de manutenção corretiva será realizado por chamada avulsa, sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface celular, incluindo serviço de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e assessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais).
4.1.2. É definida como chamada avulsa, para manutenção corretiva, cada solicitação que gere uma visita da contratada às dependências do Tribunal de Justiça, independente do tipo ou quantidade dos serviços acima descritos, a ser prestados numa única ocorrência.
4.1.3. O atendimento aos chamados efetuados pelo gestor do contrato ocorrerá nos prazos definidos no item 7.1 do Termo de Referência.
4.1.4. Após a realização de toda e qualquer manutenção, a contratada deverá encaminhar ao TJ-AC, relatório técnico, no prazo de 48 horas, com todos os dados técnicos da visita: horas trabalhadas, diagnósticos dos problemas e prazo de garantia de 90 dias do serviço e também das peças, componentes/acessórios.
4.1.5. Após a visita, deverá manter os equipamentos em condições de perfeito e ininterrupto funcionamento.
4.1.6. Dar suporte ao usuário na utilização das facilidades nos aparelhos e na central telefônica, testes com a operadora local, identificação de ramais na rede do prédio e na central telefônica, incluindo qualquer tipo de programação.
4.1.7. Eliminação de pontos com oxidação: cabos, blocos, etc.
4.1.8. Efetuar mudança dos pontos instalados visando melhorar a funcionalidade do sistema de telefonia, atentando para a técnica e layout do ambiente.
4.1.9. Instalar, remanejar ou desinstalar pontos telefônicos de acordo com as orientações fornecidas pela DRVAC, visando atender novas necessidades.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO MATERIAL E DO FORNECIMENTO DE PEÇAS
5.1. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade e o ônus pelo fornecimento de todos os materiais de consumo, componentes e/ou acessórios necessários à operação, conservação e funcionamento dos sistemas descritos no neste termo de referência.
5.2. Quando a manutenção corretiva exigir a SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS se observará as regras abaixo relacionadas:
5.2.1. A contratada será responsável pelo fornecimento de peças de reposição produzidas ou recomendadas pelos fabricantes dos equipamentos.
5.2.2. A CONTRATADA deverá entregar ao fiscal do Contrato todas as peças, componentes e materiais porventura substituídos para análise, e, após, se responsabilizar pela destinação (descarte);
5.2.3. A substituição de peças, equipamentos ou acessórios mediante prévia comprovação da necessidade deverá ser feita pela CONTRATADA, cuja justificativa deverá ser assinada pelo fiscal técnico da CONTRATADA e autorizada pelo fiscal do Contrato;
5.2.3. O fiscal do Contrato deverá ser comunicado pela CONTRATADA quando da substituição de peças, que poderá acompanhar a substituição para certificar-se da originalidade e da genuinidade dos componentes;
5.2.4. Caso o CONTRATANTE constate qualquer negligência por parte da CONTRATADA, cuja solução demande materiais e/ou mão-de-obra, estas serão fornecidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.
5.2.5. As peças ou componentes necessários à manutenção dos equipamentos objeto do presente ajuste poderão ser adquiridos mediante ressarcimento devendo, neste caso, ser obedecido o procedimento a seguir:
5.2.5.1. O fornecimento dos materiais será feito mediante pagamento à CONTRATADA, junto com a fatura mensal dos serviços ou por meio de documentação específica para aquisição desses produtos;
5.2.5.2. Para obter o pagamento referente aos materiais fornecidos, a CONTRATADA deverá apresentar, a tabela do fabricante e aplicar o percentual de desconto ofertado durante a licitação.
5.2.5.3. Caberá à CONTRATADA comprovar a necessidade de substituição ou a aplicação do material por ela solicitado, cuja justificativa deverá ser assinada pelo Responsável Técnico e encaminhada ao fiscal do Contrato. Caso seja necessário, o CONTRATANTE poderá exigir laudo ou parecer técnico dos equipamentos que sofrerem substituição de peças ou serviços;
5.2.6. Não serão aceitos materiais de reposição com marcas distintas das existentes, exceto quando caracterizar-se como material “fora de linha”, ou seja, que não é mais fabricado ou comprovada a equivalência técnica de outra marca, o que, necessariamente, deverá ser comprovado por meio de testes e ensaios previstos por normas a serem submetidos à análise e aceite prévios do fiscal do Contrato.
5.2.7. Todos os materiais a serem empregados nos serviços deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, não podendo ser recondicionados ou reaproveitados e deverão estar de acordo com as especificações, devendo ser submetidos à aprovação do fiscal do Contrato.
5.2.8. A empresa contratada oferecerá a garantia em conformidade com o programa de garantia estabelecido pelo fabricante das peças. Quando não especificada, a empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 03 (três) meses.
5.2.9. As despesas com deslocamento para realização de serviços ficará por conta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1. Considerando e peculiaridade dos serviços, o qual não há previsibilidade de acometimento de defeitos no sistema, o período de execução dos serviços será adstrito ao período de vigência do contrato, restando a definição de prazos para atendimento dos chamados conforme segue:
6.2. 24 (vinte e quatro) horas para as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Manuel Urbano e Sena Madureira.
6.3. 48 (quarenta e oito) horas para as demais Comarcas.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CRITÉRIO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Para aceitação dos reparos a contratada deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.
7.2. Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e deslocamentos, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor do contrato.
7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05(cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta
7.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
7.4.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.5. A Contratada poderá repara excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a Contratada, receberá notificação, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos.
7.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
8.1. Promover, através do fiscal do contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as faltas detectadas e comunicando à empresa as ocorrências de qualquer fato que, a seu critério, exija medidas por parte daquela.
8.2. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
8.3. Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Contrato.
8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela Contratada.
8.5.  Aplicar a Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis
 
CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
9.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
9.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela Contratada.
9.3. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
9.4. Manter, durante toda a vigência do ato convocatório, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.5. Responder, por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC.
9.6. Os serviços deverão ser prestados pela Contratada dentro dos prazos estabelecidos na Cláusula Sexta do Contrato;
9.7. Prestar os serviços com rapidez e eficiência;
9.8. Atender as solicitações no prazo solicitado pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre.
9.9.  Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
9.10     Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
9.11     Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.12     Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a situação de habilitação descrita no item anterior (Certidões Negativas).
9.12     Após a formalização do termo contratual a empresa tomara as seguintes providências:
9.12.1. Portfólio da equipe técnica e canais de comunicação;
9.12.2. Relatórios de atendimentos realizados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.
10.2. O representante da Administração anotará no Termo de Ocorrência em Execução de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
10.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes.
10.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes.
10.5. A Contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.
10.6. A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.
10.6.1. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da contratação, deverá comunicar à Gerência de Contratação para que esta promova a adequação contratual correspondente, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1.    Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
11.2.    Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
11.3.    Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
11.4.    Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será    corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
                EM = N x VP x I
                Onde:
                EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
11.5.    O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados;
11.6. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
11.7. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
11.8. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
                                      
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
13.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo  das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:
13.1.1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
13.1.2. Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
13.1.3. Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
13.1.4. Não retirar a nota de empenho;
13.1.5. Falhar na execução do contrato;
13.1.6. Fraudar a execução do contrato;
13.1.7. Apresentar comportamento inidôneo;
13.1.8. Cometer fraude fiscal;
13.1.9. Fazer declaração falsa.
13.2. Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução do contrato, de que trata o item 13.1.5, as multas aplicadas em razão do item 6 desta cláusula.
13.3. A falha na execução do objeto contratado, importando em inexecução total do contrato, estará configurada quando a CONTRATADA:
11.3.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato, após 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;
13.4. A falha na execução do contrato, importando em execução irregular, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:
 
TABELA 1
Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual	
1	6 ou mais	
2	5 ou mais	
3	4 ou mais	
4	3 ou mais	
5	2	
6	1	
13.5. O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do TJAC.
13.6. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 2
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 100,00	
2	R$ 200,00	
3	R$ 500,00	
4	R$ 700,00	
5	R$ 1.000,00	
6	R$ 5.000,00	
 
TABELA 3
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Não refazer os serviços quando recusado pelo CONTRATANTE	3	Por ocorrência	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	4	Por dia e por tarefa designada	
3	Causar danos por culpa ou dolo de seus agentes, sem prejuízo de arcar com as despesas decorrentes do dano efetuado;	5	Por ocorrência	
4	Destruir ou danificar materiais ou objetos das dependências das Comarcas do Interior pertencentes ao Tribunal de Justiça;	6	Por ocorrência	
                Para os itens a seguir, deixar de:
5	Manter a documentação de habilitação atualizada;	1	Por item e por ocorrência	
6	Deixar de executar os serviços no prazo estabelecido no contrato	2	Por ocorrência	
13.7. A critério do órgão gerenciador as infrações de grau 1 e 2 poderão ser substituídos por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas CONTRATADA;
13.8. A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
13.9. As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
13.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
13.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº. 8666/93
14.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
14.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
15.1. Durante a vigência do Contrato nº 73/2017, a execução do objeto será acompanhada pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.
15.2. O representante da Administração anotará Termo de Ocorrência em Execução de Contrato, todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
15.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;
15.4. A existência de fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
15.5. O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representa-la sempre que for necessário.
15.6. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.7. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da contratação, deverá comunicar à Gerência de Contratação para que esta promova a adequação contratual correspondente, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO, DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
16.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.3. Para firmeza e como prova da realização de negócio jurídico bilateral, as partes CONTRATANTES assinam o presente Contrato, depois de lido e aceito, dele sendo extraídas as cópias necessárias à sua execução.

Rio Branco-AC, 14 de novembro de 2017.

	Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 24/11/2017, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 27/11/2017, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0309007 e o código CRC 2C937B14.	

Processo Administrativo n. 0001377-12.2017.8.01.0000	0309007v16	

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