DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vimento de atividades de treinamento a pessoas em cumprimento de medidas alternativas que possuem processos em andamento na Vara de Execução de

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Processo nº 0002919-65.2017.8.01.0000

Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.757

Penas e Medidas Alternativas - VEPMA e que cometeram delitos voltados ao meio ambiente.

DATA DE ASSINATURA: 18/01/2021.

VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2019, com o fim designado para o dia 03/05/2020, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 03/05/2021, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º 10.315/2020, de abril de 2020.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargador Francisco Djalma da Silva, e a Presidente da UFAC Florestal Júnior, Laryssa dos Santos Prado Nascimento.

Processo Administrativo nº:0000306-33.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços No- tariais e de Registro do Estado do Acre - dezembro de 2020

DECISÃO

Trata-se os autos de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através dos Ofícios nº 8487/ FECOM, por meio do qual solicita providências para o pagamento da Comple- mentação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 149.794,84 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme as planilhas colacionadas nos eventos SEI nº   0910854 e 0910859.
Em Parecer acostado ao evento SEI nº 0911052, a Assessoria Jurídica da Pre- sidência manifestou-se favoravelmente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, bem ainda o pagamento de Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, no mês de dezembro de 2020, com a utilização dos Fundo Especial de Com- pensação - FECOM.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0911052) e, pelos mesmos fundamentos, DETERMINA-SE o pagamento do valor global de R$ 149.794,84 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme as planilhas colacionadas nos even- tos SEI nº 0910854 e 0910859, sendo o valor de R$ 17.613,50 (Dezessete mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), referente o pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitá- rias do Estado do Acre, bem ainda o pagamento de R$ 132.181,34 (Cento e trinta e dois mil,cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), relativa ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos relativos ao mês de dezembro de 2020, conforme as planilhas colacionadas no nos eventos SEI nº 0910854 e 0910859, com fundamento nos Arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei nº 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 3.593, de 20 de dezembro de 2019.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e a Diretoria de Finanças e
Custos - DIFIC para o devido pagamento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 19/01/2021, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017

QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUS- TIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRU- ÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇON.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público in-
terno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Km 2, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, Rio Branco-Acre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Pre- sidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - ME, pessoa jurídica de direito públi- co privado, inscrita no CNPJ nº 13.212.587/0001-44, com sede na Rua Inde- pendência, 158, Bairro Baixa da Colina, doravante denominada CONTRATA- DA, representada por Jeferson Correia Matos, CPF 495.063.662-68, pactuam o termo aditivo, cuja a licitação é o Pregão Eletrônico nº 22/2017, com amparo na Lei nº 8.666/93, e de acordo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO – DA PRORROGAÇÃO - Prorrogar,
com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento contratual pelo período de 12 (doze) me- ses, a contar de 22 de janeiro de 2021 a 22 de janeiro 2022, no valor mensal de R$ 9.051,40 (nove mil, cinquenta e um reais e quarenta centavos) e anual de R$ 108.616,80 (cento e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato.

Rio Branco-AC, 19 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Jeferson Correia Matos, Usuário Externo, em 19/01/2021, às 13:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 19/01/2021, às 14:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000122-77.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Gerência de Bens e Materiais, Supervisão Regional Área de Ges- tão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Distribuição, Gerência de Sistemas, Central de Contadoria e Custas, Diretoria de Tecnologia da Infor- mação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de Função de Comissionada FC-4 por atuações em Co-
missão Temporária

DECISÃO

Trata-se de Requerimentos Administrativo protocolizados por Patrícia Xavier do Nascimento, servidora efetiva deste poder, matrícula nº 7001402, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906675), Allexandra Macedo Souza Oliveira, servidora efetiva deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906624), Michael da Silva Oliveira, servidor efetivo deste Poder, ocupante do cargo de do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, (Evento SEI nº 0906628), Dejanini Crisleyde Lopes Campos, servidora efetivo deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906777), Francisco Jucineile Carvalho Dourado, servidor efetivo deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906631) e Manoel de Souza Silva Lima, servidor efetivo deste Poder, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Código EJ01-NS (Evento SEI nº 0906680), visando o pagamento de Função Comissionada (FC-4-PJ), em razão de suas atuações na Comissão Temporária de Inventário de Bens Móveis do Poder Judiciário, instituída pela Portaria nº 1.544/2020, datada de 16 de outubro de 2020, pu- blicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.701, de 21 de outubro de 2020, páginas 120/121, prorrogada pela Portaria nº 1858/2020, de 2 de dezembro de 2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.728, de 02 de dezembro de 2020, página 101.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0908008.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0908008) e, pelos mesmos fundamentos DEFERE-SE o pagamento dos valo- res relativo a Função de Confiança - FC4-PJ, conforme cálculo apresentado pela Gerência de Cadastro e Remuneração deste E. Tribunal (Evento SEI nº 0907192), aos Requerentes Patrícia Xavier do Nascimento, servidora efetiva deste poder, matrícula nº 7001402, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906675), Allexandra Macedo Souza Olivei- ra, servidora efetiva deste Poder, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM (Evento SEI nº 0906624), Michael da Silva Oliveira, servidor efetivo deste Poder, ocupante do cargo de do cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, (Evento SEI nº 0906628), Dejanini Crisleyde Lopes Campos,