35

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 17:30, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo  nº:0005512-62.2020.8.01 .0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:Daniella Flores Praça
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licença-Adoção

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pela servidora Daniella Flores Praça, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-
-NS, classe B, nível 3, visando o deferimento de Licença Adotante, por ter obtido a guarda provisória de criança menor de um ano de idade para fins de adoção (Evento SEI nº 0863626).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência à concessão da Licença adoção requerida, por meio do Evento SEI nº 0903288
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0903288), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0885956), a teor do disposto no Art. 13, XIII, "e", da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE a Licença adoação a servi­ dora Daniella Flores Praça, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1° de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento nos Arts. 4° e 5°, da Resolução nº 321/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para conhecimento desta Decisão e anotações de estilo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador  Francisco Djalma Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/12/2020, às 17:23, conforme art. 1°, Ili, "b'', da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo  nº:0004506-20.2020.8.01 .0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação do serviço de refeições prontas, tipo marmitex e kit lan­ che para Comarca de Epitaciolândia

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 64/2020, de acordo com a Ata de Realização (doe. 0878175), Resultado por Fornecedor (doe. 0878176) e Termo de Adjudicação (doe. 0878177), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, com valor global de R$ 12.725,00 (Doze mil setecentos e vinte e cinco reais) para o grupo 1.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
A Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM­
PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 10:37, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0005121-10.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 44/2020

Adesão à ARP 108/2020 oriunda do Pregão Eletrônico n. 54/2020 - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a REPREMIG - REPRE­ SENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.149.197/0001-70.

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de dezembro de 2020. ANO XXVll Nº 6.743
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de im­ pressoras  multifuncionais.

Assinatura:  23/12/2020.

Vigência: 12 (doze) meses, contado da assinatura com eficácia após a publi­ cação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

Fundamentação Legal: Lei 10.520, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência da Adesão à ARP 108/2020 oriunda do Pregão Eletrônico n. 54/2020 - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

Fiscal do Contrato: A presente contratação será fiscalizada pelo servidor Fábio Resende Silveira.

A gestão do Contrato se dará pelo servidor Hélio Oliveira de Carvalho, Gerente da Gerência de Bens e Materiais

TERMO ADITIVO

10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 33/2018

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CE­ LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE­ SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SER­ VIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BRE­ AKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DA JUSTI­ ÇA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS .
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01 .0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, apresenta­ do neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade nº 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF nº 066.079.548-55, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, e demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 19/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente
termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 2 de janeiro de 2021 a 2 de janeiro de 2022.

CONTRATO Nº 33/2018	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADO- RES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCA- LIZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA	
ltém	1 Comarca	1 Prédio	1  Uni	1 Quantidade	1	Valor	Total	
1	1 R'10 B
ranco	1 FÓRUM CRIMINAL/FÓRUM JUIZADOS 1 M- ESPECIAIS	es	1	12	
1	R$ 17.214,44	R$ 206.573,28	
CONTRATO Nº 33/2018	
AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-
-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALI- ZADOS NA CIDADE DAJUSTIÇA	
ltém 1 Comarca	1 Prédio	1 Uni	1 Quantidade 1 Valor	Total	
1   1 R'  B
io  ranco	1 FÓRUM CRIMINAL/FÓRUM  JUIZADOS 1 Mê8 1	12	R$
ESPECIAIS	1      9.685,86	R$ 116.230,32	
TOTAL GERAL	R$ 322.803,60	

Paragrafo Único: O valor global estimado para o Contrato é de: R$ 322.803,60 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e três reais e sessenta centavos) sendo R$ 206.573,28 (duzentos e seis mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para a prestação de serviço e manutenção e R$ 116.230,32 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para aquisição de peças com concessão do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça conforme tabela abaxo:

36

Rio Branco-AC, terça-feira

29 de dezembro de 2020.

ANO XXVll  Nº 6.743	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CLÁUSULA SEGUNDA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi­ ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 22 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 11:48, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI­ LHO, Usuário Externo, em 23/12/2020, às 15:25, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001978-13.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:José Alberto Rocha da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Curva da Maturidade

DECISÃO

Trata-se de Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, encaminhada a esta Presidência para anuir com o reenquadramento do ser­ vidor efetivo José Alberto Rocha da Silva, no cargo Oficial de Justiça - EJ02 - Classe B, Nível 3, da "Curva da Maturidade', a partir de 1° de fevereiro de 2013 (Evento SEI nº 0827022).
Da análise dos autos verifica-se que, após a assinatura da Decisão desta Pre­ sidência (Evento SEI nº 0857454) verificou-se a ocorrência de erro material no nível de reenquadramento dos servidor.
Isto posto, RETIFICA-SE o erro material, a fim de que na identificação onde se lê "DEFERINDO-SE ao servidor José Alberto Rocha da Silva o reenqua­ dramento funcional na "Curva da Maturidade", na Classe "B", Nível 4, a partir de 1° de fevereiro de 2013" leia-se : DEFERINDO-SE ao servidor José Alberto Rocha da Silva o reenquadramento funcional na "Curva da Maturidade", na Classe "B", Nível 2, a partir de 1° de fevereiro de 2013.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para realizar o devido pagamento do retroativo, o qual deve ficar condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, "e", da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 16:51, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005985-48.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:José Gleyson Andrade Maia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adiconal por Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor José Gley­ son Andrade Maia, visando o pagamento de Adicional de Especialização/Ca­ pacitação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pela SENAI; Faculdade Única de lpatinga; Fundação Bradesco e Senado Federal (Evento
-SEI nº 0877662).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0896371.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0896371) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE ao servidor José Gleyson Andrade Maia o pagamento do Adicional de Especialização/Capacita­ ção, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2020 (data do requerimen­ to), com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 ele os Arts. 3°, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4°, da Resolução

nº 04/2013, do COJUS.
A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pa­
gamento do Adicional de Especialização/Capacitação do servidor José Gley­ son Andrade Maia no percentual de 3% (três por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 3% (três por cento), a partir dia 30 de outubro de 2020 (data do requerimento), o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, "e", da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 16:48, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005085-65.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Thadeu da Silva Ramos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional  de Especialização/Capacitação

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor Thadeu da Silva Ramos visando o pagamento de Adicional de Especialização/Capaci­ tação, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pela pela Escola Nacional de Administração Pública (Evento -SEI nº 0849943).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0900172.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0900172) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE ao servidor Thadeu da Silva Ramos o pagamento do Adicional de Especialização/Capa­ citação, no percentual de 3% (três por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos a partir do dia 11 de setembro de 2020 (data do requerimento), com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 ele os Arts. 3°, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Art. 4°, da Resolução nº 04/2013, do COJUS.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação do servidor Thadeu da Silva Ramos, no percentual de 3% (três por cento).
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, no percentual de 3% (três por cento), a partir dia 11 de setembro de 2020 (data do requerimento), o qual ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, "e", da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2020, às 16:46, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n°:0006048-73.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência
Requerente:Jaide Macson da Rocha Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adiconal de Especialização

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor Jaide Macson da Rocha ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciario, código EJ02-NM, classe B, nível 1, visando o pagamento de Adicional de Especializa­ ção/Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu