11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11.12.2020
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO
 
Ao décimo e primeiro dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h00min, por videoconferência CISCO WEBEX, os Membros que compõem a Comissão De Organização Judiciária e Regimento Interno (Biênio 2019/2021).
 
Presentes o Exmo. Sr. Desembargador Laudivon Nogueira, Vice-Presidente; o Exmo. Sr. Desembargador Júnior Alberto Ribeiro (Corregedor Geral da Justiça) e o Exmo. Sr. Desembargador Elcio Mendes – Membros Titulares desta Comissão.
 
Para a referida reunião, foi apresentada a seguinte Pauta:
 
1.
Classe	: Processo Administrativo nº 0101127-79.2020
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas
Objeto	: SEI 0004264-61.2020.8.01.0000 - modificação do art. 35-B do Regimento Interno deste Tribunal
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a Proposta da Emenda Regimental, com a ressalva de que o Desembargador Elcio Mendes apresentará proposta de texto substitutivo por ocasião do julgamento no Tribunal Pleno Administrativo.”
 
2.
Classe             : Processo Administrativo nº 0100215-19.2019
Origem             : Rio Branco
Assunto            : Atos Administrativos
Órgão               : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Laudivon Nogueira
Requerente      : Assessoria Militar
Objeto              : SEI 0001376-56.2019. - Poder de Polícia dos Agentes de Segurança
 
Decisão: Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a proposta da Resolução e remeter à deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

 3.
Classe	: Processo Administrativo nº 0101319-12.2020
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Gabinete Dr. Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Objeto	: SEI 0005811-39.2020.8 - Proposta de Alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Critérios para promoção e remoção de magistrados

Decisão: Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a proposta de Emenda Regimental e remeter à deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
 
4.
Classe             : Processo Administrativo nº 0101350-32.2020
Origem             : Rio Branco
Assunto            : Atos Administrativos
Órgão               : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator            : Des. Laudivon Nogueira
Objeto              : SEI 0005979-41.2020. criação de cargo CJ4-PJ para compor a dotação de pessoal da Gerência de Serviços de TI
 
Decisão: Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a Proposta de anteprojeto de Lei Complementar e remeter à deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
 
Nada mais havendo a tratar, a reunião se encerrou às 10h10min. Do que, para constar, eu, __________, Belª. Luana Rodrigues Cavalcante Lima, Secretária de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Vice-Presidente, em 11/12/2020, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0897888 e o código CRC E2050BA7.