ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02.02.2021
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Aos dois dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às às 16h00min, em Reunião Extraordinária na sala de videoconferência GOOGLE MEET, os Membros que compõem a Comissão De Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos E Legislativos (Biênio 2019/2021).
 
Presentes o Exmo. Sr. Desembargador Laudivon Nogueira, Vice-Presidente; o Exmo. Sr. Desembargador Júnior Alberto Ribeiro (Corregedor Geral da Justiça) e o Exmo. Sr. Desembargador Elcio Mendes – Membros Titulares desta Comissão.
 
Para a referida reunião, foi apresentada a seguinte Pauta:
 
1. 
Classe	: Processo Administrativo nº 0101610-12.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre - ESJUD
Objeto	: SEI 0006420-22.2020.8.01.0000 - Resolução sobre o Regimento Interno da Escola Judicial
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a proposta da Resolução com os acréscimos apresentados pelo Des. Élcio e incorporados ao voto do relator.
 
2. 
Classe: Processo Administrativo nº 0100129-14.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Junior Aberto
Requerente	: Associação dos Magistrados do ACRE - ASMAC
Objeto	: SEI 0001263-68.2020.8.01.0000 -  Proposta de alteração de resolução.
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, sobrestar os processos administrativos n. 0100129-14.2020 e n. 0101045-48.2020 , nos termos do voto do Relator e das mídias arquivadas. ”
 
3. 
Classe	: Processo Administrativo nº 0101045-48.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Junior Aberto
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, sobrestar os processos administrativos n. 0100129-14.2020 e n. 0101045-48.2020 , nos termos do voto do Relator e das mídias arquivadas. ”
 
4. 
Classe	: Processo Administrativo nº 0101618-86.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: CNJ
Objeto	: SEI n. 0006001-02.2020 - Resolução CNJ n. 349, criação do Centro de Inteligência.
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, aprovar a criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, nos termos do voto do Relator e das mídias arquivadas.”
 
5. 
Classe	: Processo Administrativo nº 0100232-55.2019.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: SINDOJUS-AC
Objeto	: SEI n. 0003392-80.2019 - Objetivando a isonomia de vencimentos entre os cargos de oficiais de justiça de nível médio, com o nível superior.
 
Decisão: "Decide a Comissão, à unanimidade, rejeitar a proposta de isonomia entre os vencimentos dos cargos de Oficiais de Justiça nível médio, em extinção, e os de nível superior, nos termos do voto do Relator e das mídias arquivadas.”
 
Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou às 17h00min. Do que, para constar, eu,  __________, Belª. Luana Rodrigues Cavalcante Lima, Secretária de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões, lavrou a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Vice-Presidente, em 03/02/2021, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0917348 e o código CRC B2E87BE2.