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Rio Branco-AC, sexta-feira

30 de abril de 2021.

ANO XXVlll Nº 6.821	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

gência do Termo de Cessão de Uso n.0 09/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), cujo objeto é "a cessão de 06 (seis) notebooks, em bom estado de conservação e operação, para utilização na realização de audiências criminais com réus presos, conforme relacionados no referido ter­ mo de cessão."

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2021.

VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cessão de Uso n.0 09/2020, com fim ini­ cialmente designado para o dia 27/04/2021, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 27/04/2023.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar­ gadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e o Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Arlenilson Barbosa Cunha.

Processo  Administrativo   nº:0002603-13.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gerência de Planejamento e Execução do Ensino Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:lnexigibilidade de Licitação

DECISÃO

EM CONSTRUÇÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0960597), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Frederico Augusto Leopoldina Koehler, para a prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o Webinário: "Sistema de Precedentes como parte do Programa de Atualização Jurisprudencial - Área Cível e Criminal", agendado para o dia 3 de maio de 2021, modalidade EaD, ao custo de R$ 572,00 (qui­ nhentos e setenta e dois reais).

2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Desembargadora  Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 08:20, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA DETALHAMENTO DO OBJETO
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objetivo descrever o detalhamento do objeto do Contrato nº 04/2021, de modo a identificar os lo­ cais de disponibilização dos links, conforme solicitação da empresa, even­ to 0926575.

Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especia­ lizada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipa­ mentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução inte­ grada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferên­ cia; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.	Descrição do objeto:

Item	Descrição	Quant	Valor Unit mensal	Valor mensal	Total anual	

7	SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA
FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO A
INTERNET COM GARANTIA TO- TAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.	

3 (três) Link	

R$6.108,68	

R$ 18.326,04	

R$ 219.912,48	

Leia-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especia­ lizada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipa­ mentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução inte­ grada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferên­ cia; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.	
Item	Descrição	Quant	Valor Unit mensal	Valor mensal	Total anual	

7	SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO
A INTERNET COM GARANTIA
TOTAL DA BANDA CONTRA- TADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SE- GUNDO). MENSAL.	

3 (três) Link	

R$6.108,68	

R$ 18.326,04	

R$ 219.912,48	

Descrição do objeto:

1.2.1.	Locais de disponibilização dos links.

Cidade	Endereço	Velocidada	LINK	ADDOS	FIREWALL	WIFI	GIS	Valor Unitério Mensal	
Palácio da Justiça	Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça	
20MPBS	R$1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	
Fórum Barão do Rio Branco	Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC		R$1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	
Porto Aae	PDHT RAM V 00112 Centro		R$1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1.	O valor total mensal do presente contrato corresponderá a R$ 18.326,04 (dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e quatro centavos).
2.2.	O valor total anual do presente contrato corresponderá a R$219. 912,48 (duzentos e dezenove mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 16 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 09:23, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EA IMPRENSA NACIONAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secreta­ ria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua Coordenadora de Relacionamento Externo, senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.432755- SSP/GO e do CPF nº 246.028.251-68, residente e domiciliada em Brasília-DF, nomeada pela Portaria nº 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro

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de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente contrato, elaborado em conformidade com o disposto no Caput, do Artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e alterações posteriores , tem entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA • DA FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente
Termo Aditivo tem por objeto renovar com fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses, a contar do período de 26 de abril de 2021 a 26 de abril de 2022, com eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, totalizan­ do o valor correspondente à R$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais), na qual está representado pelo valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos), conforme Portaria nº 20, de 01/02/2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - A alteração das normas de publicação e pagamento encontra guarida nos termos da Portaria IN/SG-PR nº 1, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU Seção 1, de 14 de janeiro de 2021, que revogou a Portaria nº 256, de 28 de agosto de 2018, republicada no DOU Seção 1, de 21 de setembro de 2018 e na Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, que revogou a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, publicada no DOU Seção 1, de 3 de outubro de 2018 e a Portaria nº 207, de 24 de outubro de 2019, publicada no DOU Seção 1, de 25 de outubro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo assinado eletronicamente, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 23 de abril de 2021.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Imprensa Nacional - órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Processo Administrativo nº:0009089-53.2017 .8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de Requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre/SINSPJAC, atuando em favor de todos os servidores que se encontrem em uma mesma situação ju­ rídica, qual seja, pendência de incorporação aos vencimentos da gratificação correspondente ao exercício do cargo de direção e chefia, para aqueles que atuaram por mais de 10 (dez) anos - consecutivos ou não - no exercício da função, em cumprimento aos termos do art. 67 da LCE n. 39/2013 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autar­ quias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público").
2.	Vale dizer que o Requerimento em referência fora protocolizado nos autos do processo administrativo n. 0001215-95.2009.8.01.0000 (2009.001215-0), no ano de 2009, tendo, desde então, sido empreendidas diversas diligências/ providências (vide o volume de documentos acostados ao feito); vindo à Pre­ sidência da Corte, sob o número 0009089-53.2017.8.01.0000, somente em agosto de 2019 (Evento SEI n. 0638529 ).
3.	Dentre as diligências/providências mencionadas, duas ganham destaque: 1 - "Levantamento dos valores da diferença de vencimentos desde a data da efetiva incorporação do cargo comissionado até o mês de setembro de 2009'', elaborado em junho de 2019, chegando-se a um total a pagar de 1.215.609,75 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos) (Evento SEI n. 0611462 ); li - manifestação da DIPES no sentido de que, com supedâneo legal no artigo 67, da Lei Complementar 39/2013, fazem os signatários jus à incorporação pretendida (Evento SEI n. 0638529 ).
4.	Eis o necessário anotar. DECIDO.
5.	O feito versa sobre a pretensão de diversos servidores do Tribunal de Justi­ ça do Acre - aqui representados pelo Sindicato da categoria - para recebimen­ to de diferenças salariais decorrentes da incorporação do cargo comissiona­ do, ex vi do art. 67 da LCE n. 39/2013.
6.	Sem olvidar o lapso temporal transcorrido entre a data do primeiro Reque­ rimento apresentado pelo SINSPJAC (ainda no bojo do processo 0001215- 95.2009.8.01.0000) e a da conclusão dos presentes autos para a manifes­ tação da Presidência (já sob o número 0009089-53.2017.8.01.0000), certo é que o próximo passo - que é (seria) a análise do mérito da questão - neces­ sita ser adiado um pouco. Explico mais:
7.	Com efeito, não ressoa novidadeiro que a atuação do administrador público é norteada (poder-dever) por um arcabouço principiológico de status consti­ tucional, no qual destacam-se os seguintes princípios, dispostos no art. 37, caput da CF, a saber:

Rio Branco-AC, sexta-feira 30 de abril de 2021. ANO XXVlll Nº 6.821
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

8.	Chama-nos aqui atenção o princípio da 'eficiência', que pode ser visto como o 'poder', 'capacidade de ser efetivo', 'agir com produtividade' e 'competên­ cia'. No âmbito do Poder Público, a exigida 'eficiência' - que sempre deve ser concebida na intimidade da legalidade - implica dizer que a prestação dos serviços públicos deve atender de forma satisfatória à coletividade, concre­ tizando, assim, o interesse público como bem maior, superior, portanto, às questões privadas.
9.	A doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da 'efeti­ vidade' pode ser assim interpretado, verbis: (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, São Paulo, Editora Atlas, 2002):
"o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melho­ res resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de al­ cance de resultados na prestação do serviço público".

10.	Dessa forma, em arrazoado do que fora dito, a 'eficiência' na esfera admi­ nistrativa pode ser resumida a uma expressão: 'boa administração'.
11.	Fixadas, portanto, essas premissas, com vistas ao bom direcionamento da gestão do Tribunal de Justiça do Acre - biênio 2021/2023 - e consequen­ te busca da eficiência administrativa ("boa administração"), fora editada pela Presidência da Corte a Portaria n. 684/2021, vigente desde de 05 de março de 2021, que prorrogando o contingenciamento de despesas já iniciado na gestão anterior, prevê a "implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contin­ genciamento de gastos por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre", na busca de economia para a Instituição.
12.	A implementação de medida tão rigorosa se deu em razão da atual reali­ dade financeira do TJAC, decorrente, em muito, da crise sanitária vivenciada por todo o mundo, causada pela COVID-19, e que resvalou efeitos muito além da órbita da 'saúde', atingindo por certo as finanças de todos os Poderes (aqui incluindo-se o Tribunal de Justiça do Acre).
13.	Justamente, em razão desse cenário, tudo me guia para concluir, neste momento, que não se deve movimentar a máquina administrativa - a fim de apor decisão de mérito no feito n. 0009089-53.2017.8.01.0000- para, em caso de posicionamento favorável aos pleitos, não se ter como efetivar os termos do decisum, visto que segundo cálculos elaborados pela DIPES, a diferença de vencimentos pleiteada soma, a princípio, a marca de R$1.215.609, 75 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco cen­ tavos) (Evento SEI n. 0611462 ), não podendo a Corte de Justiça acreana, à luz da Portaria n. 684/2021, arcar com o pagamento de tais valores, no momento.
14.	Veja-se que não desqualifica os argumentos aqui lançados o fato da certifi­ cação nos autos, pela DIFIC, da existência de "disponibilidade financeira men­ sal para arcar com a diferença salarial concedida aos servidores incorporados deste Poder'' (Evento SEI n. 0305456), visto que tal anotação data de outubro de 2009 e certamente não reflete a atual realidade financeira do TJAC.
15.	Por fim, registro que não se pretende, com os argumentos acima, justificar a postergação indevida de um dever administrativo, até porque a atuação do administrador é guiada pela legalidade estrita, mas sim explicitar que na bus­ ca da 'boa administração' (eficiência administrativa), e consequente concreti­ zação do interesse público (gerenciamento das finanças do Judiciário acriano como bem maior), fez-se necessária a prorrogação do contingenciamento de despesas do TJAC (Portaria n. 684/2021), o que certamente afetará a resolu­ ção do caso concreto.
16.	Dito isdo, à luz dos termos da Portaria n. 684/2021, SUSPENDO o presen­ te processado pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista principalmente o significativo valor que permeia a pretensão do Sindicato (R$1.215.609,75), e o faço no intuito de possibilitar a alteração do cenário financeiro vivenciado no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre.
17.	O feito deverá permanecer suspenso junto ao fluxo da SEAPO, sendo que
após o transcurso do tempo indicado, deverá a Secretaria submeter os autos novamente à Presidência, els. A SEAPO também restará a incumbência de publicar esta decisão, bem como promover a intimação/notificação do Sindi­
cato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre/SINSPJAC.
18.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 08:40, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2021

Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de