DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira
20 de agosto de 2020. 
ANO XXVIl Nº 6.659

1001492-11.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Leandro Belmont da Silva. Advogado: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC). Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de A.. Paciente: P. dos S.. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
1001494-78.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Luis Mansueto Melo Aguiar. Advogado: Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Tarauacá. Paciente: Paulo Henrique da Silva Cabral. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001495-63.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Osvaldo Coca Junior. Advogado: Osvaldo Coca Júnior (OAB: 5483/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira. Paciente: Gessiane De Souza Formiga. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio. 
3UHVLGrQFLD3UHFDWyULRV
0100893-97.2020.8.01.0000 - Precatório. Requerente: Aldenir Guimaraes de Lima e outro. Advogada: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC). Requerido: Estado do Acre. Procª. Estado: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.
0100897-37.2020.8.01.0000 - Precatório. Requerente: Francilene da Silva faria. Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). Requerido: Estado do Acre. Proc. Estado: Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.
0100901-74.2020.8.01.0000 - Precatório. Requerente: José Antonio Leite. Advogada: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC). Requerido: Estado do Acre. Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.
3ULPHLUD&kPDUD&tYHO
0100896-52.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Espólio de José Ribamar Cardoso da Silva, representado por Thiago Cardoso da Silva. Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Embargado: Indústrias Reunidas do Acre S/A. Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/ AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
&RQÀLWRGHFRPSHWrQFLDFtYHO6XVFLWDQWH-Xt]R de Direito da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - AC. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio. 
0700111-16.2017.8.01.0010 - Apelação Cível. Apelante: E. F. e S. de O.. Soc. Advogados: Raimundo Sebastião de Souza (OAB: 449/AC). Apelado: G. B. de O. e S.. D. Público: Vera Lúcia Bernardinelli (OAB: 34480/PR). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001490-41.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Karina Eleuterio de Matos. Advogado: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). Advogada: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC). Agravado: PORTO 6(*8529,'$(35(9,'Ç1&,$6$5HODWRUD'HQLVH%RQ¿P7LSRGHGLVtribuição: Sorteio. 
1001491-26.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Agravado: TAPIRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros. Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: $&5HODWRUD'HQLVH%RQ¿P7LSRGHGLVWULEXLomR3UHYHQomRDR0Dgistrado. 
1001493-93.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Deusdete 
Antonio Nogueira e outro. Advogado: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/
AC). Agravado: Estado do Acre. Proc. Estado: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC). Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora: Myrna Teixeira Mendoza (OAB: 1302/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio. 
Segunda Câmara Cível
0100894-82.2020.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Dell armelina Advogados e Associados S/s. Agravada: SIRLEIDA CUNHA. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
0100895-67.2020.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). Agravado: José Rui Santos da Silva e outro. Advogado: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
0700153-78.2016.8.01.0017 - Apelação Cível. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Boaz de Matos Farias. Apelado: Evilásio Barbosa. Advogado: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio. 
7ULEXQDO3OHQR-XULVGLFLRQDO
0100899-07.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal. Embargante: Eliezer Barrozo de Araújo. Advogado: Clarissa do Rego Barros Nunes (OAB: 38823/PE). Advogado: Adeildo Nunes (OAB: 8914/PE). Advogado: Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE). Advogado: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). Advogado: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto (OAB: 30937/PE). Advogado: Caroline do Rego Barros Santos (OAB: 32753/PE). Embargado: M. P. do E. do A.. Proc. Justiça: Sammy Barbosa Lopes. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
1001468-80.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Wellington França de Lima. Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/ AC). Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio. 
7(502$',7,92 ž7(502$',7,92$2&2175$721ž
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ.
Proc. 0005883-65.2016.8.01.0000
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado Contratante, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.889.815/0001-27, com sede na Estrada Alberto Torres, nº 1268, Bairro Loteamento Joafra, neste ato representada por Dione Araújo de Brito, CPF nº 521.685.732-04, pactuam o presente Termo Aditivo, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 28/2017, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogaomRGRSUD]RFRQVWDQWHGD&OiXVXOD7HUFHLUD'D9LJrQFLDHGD(¿FiFLDGR Contrato n. 58/2017, ora aditado por mais 12 (doze) meses, a contar de 19 de agosto de 2020 e com vigência até 19 de agosto de 2021, com fundamento legal no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA  – O valor total deste contrato é de R$ 572.930,89 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), sendo que para a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva está disponibilizado o valor de até R$ 352.930,89 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos),  e  para o Fornecimento de Peças o valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vente mil) , conforme tabela a seguir.
GRUPO 1 - COMARCA DE RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO 
ACRE E BUJARI
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	
1	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	534	R$ 40,25	R$ 21.493,50	
2	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	348	R$ 43,87	R$ 15.266,76	
3	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	582	R$ 43,15	R$ 25.113,30	
4	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	564	R$ 54,49	R$ 30.732,36	
5	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	300	R$ 67,75	R$ 20.325,00	
6	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	198	R$ 58,32	R$ 11.547,36	
7	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	294	R$ 58,86	R$ 17.304,84	
8	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	294	R$ 59,09	R$ 17.372,46	
9	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	unid	-	R$ 119,00	R$ 11.900,00	
10	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	unid	-	R$ 39,90	R$ 3.990,00	
11	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	anual	-	R$ 39,39	R$ 7.799,22	
12	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 12.000 BTU’S	anual	-	R$ 28,54	R$ 2.739,84	

Rio Branco-AC, quinta-feira
 20 de agosto de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.659
13	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	anual	-	R$ 49,99	R$ 13.197,36	
14	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	anual	-	R$ 29,54	R$ 3.899,28	
15	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	unid	-	R$ 75,00	R$ 1.500,00	
16	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	unid	-	R$ 19,50	R$ 390,00	
VALOR TOTAL				R$ 186.645,50	
PERCENTUAL ACRESCENTADO 9,06%					

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

GRUPO – 03 COMARCA DE XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA E ASSIS BRASIL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
35.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	108	R$ 13,22	R$ 1.427,76	
36.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	132	R$ 10,45	R$ 1.379,40	
37.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	192	R$ 15,72	R$ 3.018,24	
38.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	60	R$ 22,96	R$ 1.377,60	
39.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	54	R$ 24,96	R$ 1.347,84	
40.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	66	R$ 19,69	R$ 1.299,54	
41.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	96	R$ 22,81	R$ 2.189,76	
42.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	30	R$ 18,33	R$ 549,90	
43.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	25	R$ 32,00	R$ 800,00	
44.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	25	R$ 30,70	R$ 767,50	
45.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	12	R$ 36,66	R$ 439,92	
46.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	6	R$ 24,16	R$ 144,96	
47.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	72	R$ 20,83	R$ 1.499,76	
48.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	36	R$ 41,66	R$ 1.499,76	
49.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	Unid	5	R$ 76,00	R$ 380,00	
50.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	Unid	5	R$ 18,00	R$ 90,00	
51.	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL/DESC.		R$ 18.211,94	
	'HVFRQWRVREUHD7DEHOD2¿FLDOGH3UHoRVGH3HoDV1RYDVH
Genuínas emitidas pelo fabricante	6%		-	
GRUPO 04 - COMARCA DE SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO E SAN-
VALOR TOTAL DOS GRUPOS 1, 3, 4, 5 e 6	5TXLQKHQWRVHVHWHQWDHGRLVPLOQRYHFHQWRVHWULQWDUHDLVHRLWHQWDHQRYHFHQWDYRV	
TA ROSA DO PURUS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
52.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	36	R$ 66,66	R$ 2.399,76	
53.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	72	R$ 72,22	R$ 5.199,84	
54.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	48	R$ 77,08	R$ 3.699,84	
55.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	24	R$ 79,16	R$ 1.899,84	
56.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	18	R$ 148,87	R$ 2.679,66	
57.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	36	R$ 148,47	R$5.344,92	
58.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	24	R$ 157,70	R$ 3.784,80	
59.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	12	R$ 166,66	R$ 1.999,92	
60.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	9	R$ 244,44	R$ 2.199,96	
61.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	9	R$ 92,22	R$ 829,98	
62.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	12	R$ 66,66	R$ 799,92	
63.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	6	R$ 66,66	R$ 399,96	
64.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	12	R$ 75,00	R$ 900,00	
65.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	6	R$ 83,33	R$ 499,98	
66.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	Unid	2	R$ 125,00	R$ 250,00	
67.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	Unid	2	R$ 79,00	R$ 158,00	
68.	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL/DESC.		R$ 33.046,38	
	'HVFRQWRVREUHD7DEHOD2¿FLDOGH3UHoRVGH3HoDV1RYDVH
Genuínas emitidas pelo fabricante	5%		-	
GRUPO 05 - COMARCA DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
69.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	36	R$ 57,22	R$ 2.059,92	
70.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	36	R$ 68,05	R$ 2.449,80	
71.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	60	R$ 71,33	R$ 4.279,80	
72.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	36	R$ 80,27	R$ 2.889,72	
73.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	18	R$ 55,00	R$ 990,00	
74.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	18	R$ 85,54	R$ 1.539,72	
75.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	30	R$ 60,00	R$ 1.800,00	
76.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	18	R$ 88,88	R$ 1.599,84	
77.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Und	9	R$ 111,11	R$ 999,99	
78.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Und	9	R$ 92,22	R$ 829,98	
79.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	24	R$ 56,24	R$ 1.349,76	
80.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 0612.000 BTU’S	Anual	12	R$ 81,66	R$ 979,92	
81.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicio04nadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	36	R$ 65,27	R$ 2.349,72	
82.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	18	R$ 98,88	R$ 1.779,84	
83.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	Und	5	R$ 192,00	R$ 960,00	
84.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	Und	5	R$ 76,00	R$ 380,00	
85.	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL/DESC.		R$ 27.238,01	
	'HVFRQWRVREUHD7DEHOD2¿FLDOGH3UHoRVGH3HoDV1RYDVH
Genuínas emitidas pelo fabricante	5,5%		-	
GRUPO 06 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARE-
CHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES, E PORTO WALTER
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
86.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	192	R$ 54,63	R$ 10.488,96	
87.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	144	R$ 51,31	R$ 7.388,64	
88.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	132	R$ 62,04	R$ 8.189,28	
89.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	192	R$ 59,84	R$ 11.489,28	
90.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	96	R$ 54,89	R$ 5.269,44	
91.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	72	R$ 66,52	R$ 4.789,44	
92.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	66	R$ 59,09	R$ 3.899,94	
93.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	96	R$ 56,14	R$ 5.389,44	
94.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	33	R$ 99,69	R$ 3.289,77	
95.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Unid	33	R$ 39,39	R$ 1.299,87	
96.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	84	R$ 38,09	R$ 3.199,56	
97.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 0612.000 BTU’S	Anual	42	R$ 29,76	R$ 1.249,92	
98.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicio04nadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	48	R$ 48,75	R$ 2.340,00	
99.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	24	R$ 29,16	R$ 699,84	
100.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	Unid	7	R$ 82,85	R$ 579,95	
101.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	Unid	7	R$ 42,85	R$ 299,95	
102.	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL/DESC.		R$ 69.863,28	
	'HVFRQWRVREUHD7DEHOD2¿FLDOGH3UHoRVGH3HoDV1RYDVH
Genuínas emitidas pelo fabricante	5%		-	
4.3. ESTIMATIVA DE PEÇAS
ITEM	GRUPOS		LOCAL	ESTIMADO	
1	GRUPO 01	Rio Branco - AC		R$ 65.000,00	
		Senador Guiomard - AC		R$ 10.000,00	
		Porto Acre - AC		R$ 5.000,00	
		Bujari - AC		R$ 10.000,00	
3	GRUPO 03	Xapuri - AC		R$ 10.000,00	
		Epitaciolândia - Ac		R$ 10.000,00	
		Brasiléia - AC		R$ 10.000,00	
		Assis Brasil - AC		R$ 10.000,00	
4	GRUPO 04	Sena Madureira - AC		R$ 10.000,00	
		Manoel Urbano - AC		R$ 10.000,00	
		Santa Rosa do Purus - AC		R$ 3.000,00	
5	GRUPO 05	Feijó - AC		R$ 10.000,00	
		Tarauacá - AC		R$ 10.000,00	
		Jordão - AC		R$ 3.000,00	
6	GRUPO 06	Cruzeiro do Sul - AC		R$ 20.000,00	
		Mâncio Lima - AC		R$ 10.000,00	
		Marechal Thaumartugo - AC		R$ 2.000,00	
		5RGULJXHV$OYHV$&		R$ 10.000,00	
		Porto Walter - AC		R$ 2.000,00	
		TOTAL GERAL		R$ 220.000,00	
 
&/È868/$7(5&(,5$  5DWL¿FDPVH DV GHPDLV FOiXVXODV H FRQGLo}HV GR

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira
20 de agosto de 2020. 
ANO XXVIl Nº 6.659

aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
(HVWDQGRjVSDUWHVDVVLPDFRUGDGDV¿UPDPRSUHVHQWH7HUPRGHLJXDOWHRU HIRUPDD¿PGHTXHSURGX]DRVHIHLWRVMXUtGLFRVOHJDLV
Publique-se.
Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DIONE ARAUJO DE BRITO, 
8VXiULR ([WHUQR HP  jV  FRQIRUPH DUW ž ,,, ³E´ GD /HL 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador )5$1&,6&2 '-$/0$GD6LOYD, Presidente, em 18/08/2020, às 10:30, conforme art. 1º, III, ³E´GD/HL
7(502$',7,92 ž7(502$',7,92$2&2175$721ž
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 67/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ.
Proc. 0005883-65.2016.8.01.0000
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado Contratante, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.889.815/0001-27, com sede na Estrada Alberto Torres, nº 1268, Bairro Loteamento Joafra, neste ato representada por Dione Araújo de Brito, CPF nº 521.685.732-04, pactuam o presente Termo Aditivo, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 28/2017, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo constante GD&OiXVXOD7HUFHLUD'D9LJrQFLDHGD(¿FiFLDGR Contrato n. 67/2017, ora aditado por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de outubro de 2020 e com vigência até 22 de outubro de 2021, com fundamento legal no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA  – O valor total deste contrato é de R$ 77.187,80 (setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), sendo que para a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva está disponibilizado o valor de até R$ 42.187,80 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos),  e  para o Fornecimento de Peças o valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme tabela a seguir.
GRUPO 02 - ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO, VILA CAMPINAS E CAPIXABA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
18.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	84	R$ 61,90	R$ 5.199,60	
19.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	24	R$ 62,08	R$ 1.489,92	
20.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	48	R$ 72,50	R$ 3.480,00	
21.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	72	R$ 69,44	R$ 4.999,68	
22.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S	Anual	42	R$ 118,80	R$ 4.989,60	
23.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S	Anual	12	R$ 115,83	R$ 1.389,96	
24.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S	Anual	24	R$ 118,75	R$ 2.850,00	
25.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S	Anual	36	R$ 134,72	R$ 4.849,92	
26.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Und	12	R$ 229,16	R$ 2.749,92	
27.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT de 7.000 a 
60.000 BTU’S	Und	12	R$ 95,83	R$ 1.149,96	
28.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	72	R$ 49,30	R$ 3.549,60	
29.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 
7.500 a 12.000 BTU’S	Anual	36	R$ 47,22	R$ 1.699,92	
30.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	36	R$ 54,16	R$ 1.949,76	
31.	MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S	Anual	18	R$ 50,00	R$ 900,00	
32.	INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 30.000 BTU’S	Und	6	R$ 125,00	R$ 750,00	
33.	DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.500 a 
30.000 BTU’S	Und	6	R$ 31,66	R$ 189,96	
VALOR TOTAL  DISPONIBILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E COR-
RETIVA	R$ 42.187,80	
34.	ESPECIFICAÇÃO	PERCENTUAL/DESC	-	
	'HVFRQWRVREUHD7DEHOD2¿FLDOGH3UHoRVGH3HoDV1RYDVH
Genuínas emitidas pelo fabricante	5%		
4.3. ESTIMATIVA DE PEÇAS
ITEM	GRUPOS	LOCAL	ESTIMADO	
2	GRUPO 02	Plácido de Castro - AC	R$ 10.000,00	
		Vila Campinas - AC	R$ 5.000,00	
		Acrelândia - AC	R$ 10.000,00	
		Capixaba - AC	R$ 10.000,00	
		VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS	R$ 35.000,00	
 
VALOR TOTAL DO GRUPO 2	5VHWHQWDHVHWHPLOFHQWRHRLWHQWDHVHWHUHDLVHRLWHQWDFHQWDYRV	
&/È868/$7(5&(,5$  5DWL¿FDPVH DV GHPDLV FOiXVXODV H FRQGLo}HV GR aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
(HVWDQGRjVSDUWHVDVVLPDFRUGDGDV¿UPDPRSUHVHQWH7HUPRGHLJXDOWHRU HIRUPDD¿PGHTXHSURGX]DRVHIHLWRVMXUtGLFRVOHJDLV
Publique-se.
Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DIONE ARAUJO DE BRITO, Usuário Externo, em 1 jV  FRQIRUPH DUW ž ,,, ³E´ GD /HL 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador )5$1&,6&2 '-$/0$GD6LOYD, Presidente, em 18/08/2020, às 10:29, conforme art. 1º, III, ³E´GD/HL
3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQž
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidência
Requerente: Francisco Eliseudo Bandeira Freire
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Adicional de Especialização/Pós-Graduação
DECISÃO
Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor FrancisFR(OLVHXGR%DQGHLUD)UHLUHRFXSDQWHGRFDUJRHIHWLYRGH2¿FLDOGH-XVWLoD código PJ-NM-210, classe B, nível 4, visando o pagamento de Adicional de Especialização/Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu Direito Administrativo, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI), consoante evento SEI nº 0813457.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria JuríGLFDGD3UHVLGrQFLDjFRQFHVVmRGDJUDWL¿FDomRUHTXHULGDSRUPHLRGR(YHQWR SEI nº 0828576.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0828576), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI QžDWHRUGRGLVSRVWRQR$UW;,,,³F´GD5HVROXomRQž do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação ao servidor Francisco Eliseudo Bandeira Freire, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 08 de julho de 2020.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do Adicional de Especialização/Pós-graduação com efeito retroativo a contar de 
GHMXOKRGHFXMRSDJDPHQWR¿FDUiFRQGLFLRQDGRjFHUWL¿FDomRGHGLVSRQLELOLGDGH¿QDQFHLUDHRUoDPHQWiULDFRQIRUPHRULHQWDR$UW;,,,³F´GD Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a SXEOLFDomRGHVWDGHFLVmRQR'LiULRGD-XVWLoDHWDPEpPHIHWXDUDQRWL¿FDomR e/ou intimação do Requerente.
Cumpra-se, efetue-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Desembargador )UDQFLVFR'MDOPD
Presidente do TJ/AC
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/08/2020, às 20:00, conforme art. 1º, III, 
³E´GD/HL