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Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.725
Requerente:Benilsia de Oliveira Rocha Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pagamento de anuênios

DECISÃO

Trata-se de Requerimento Administrativo interposto por Benilsia de Oliveira Rocha visando a percepção do restabelecimento e inclusão imediata de 04 (quatro) anuênios em seus vencimentos, a título de vantagem nominalmente identificada - VPNI.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí- dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0814392.

Isto posto, ACOLHE-SE o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0814392), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0564567) e DEFERINDO-SE à servidora Benilsia Oliveira Rocha à percep- ção do adicional por tempo de serviço, relativamente ao interstício compreen- dido entre 31/05/1996 a 08/01/2002, computados antes da revogação do Art. 32 da Constituição Estadual, devendo receber os valores a que faz jus em sua folha de pagamento a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser calculado à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço pú- blico efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo que exercia a véspera da revogação do retromencionado dispositivo legal, adicionando, ainda, o paga- mento dos valores retroativos a 3 de julho de 2014, que corresponde a data do protocolo (Evento SEI nº 059015) de decisão que averbou nos autos do processo n.º 0100829-97.2014.8.01.0000, até a presente data.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências de praxe.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo o pagamento do retroativo, que será condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, publique-se e intimem-se, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 14:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009354-55.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Presidência Requerente:SUFIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de Nota Fiscal

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, instaurado pela Gerência de Execu- ção Orçamentária, através do qual pleiteia a manifestação desta Assessoria Jurídica acerca do pagamento ao senhor JOSE RICARDO CARPANEDA SAN- TOS, referente ao fornecimento de REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX E KIT LANCHE PARA A COMARCA DE SENADOR GUIOMARD.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência ao pagamento requerido, por meio do Evento SEI nº 0889347.

Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0889347), CONVALIDA-SE o vício de procedimento, qual seja, a prestação dos serviços de fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para a Comarca de Senador Guiomard, objeto do Con- trato nº 69/2017, sem a prévia emissão de nota de empenho, exigência contida no Art. 60, da Lei nº 4.320/64, com fundamento do Art. 55, da Lei n.º 9.784, de 1999.

De outra banda, considerando que os serviços foram prestados dentro do pra- zo de vigência contratual (Evento SEI nº 0888457), AUTORIZA-SE o pagamen- tos da nota fiscal colacionada no Evento SEI nº 0884080, emitida pela senhor José Ricardo Carpaneda Santos, inscrito no CPF n° 339.788.162-53, no valor de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais).

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, a Gerência de Contratações - GE- CON para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cum- primento.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/11/2020, às 14:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2017

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 73/2017 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.

Processo nº: 0001377-12.2017

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribu- nal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Pre- sidente, Desembargadora Francisco Djalma, e a empresa Basitel Telecomuni- cações LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, doravante denomina- da CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº 204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Clécio Men- des de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n° 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto prorrogar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 30 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2021, ao custo anual de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), sendo o valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) para serviços e R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para peças.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as de- mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo em igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Ex- terno, em 26/11/2020, às 15:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 26/11/2020, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1815 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais e re- gimentais e,

CONSIDERANDO a recente alteração de denominação e competência da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco para Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado do Acre;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em organizar sua estru- tura gerencial para a concretização e melhoria dos serviços em prol da socie- dade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o cronograma para migração dos processos do regime fechado em cumprimento à Resolução nº 251/2020, aprovada pelo Acórdão nº 11.499, no Processo SAJ/SG Nº 0100684-65.2019, do Tribunal Pleno Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a migração, a partir do dia 01.12.2020, dos processos de cada uma das Unidades do interior em matéria de competência de execução de penas do regime fechado para a Vara de Execuções Penais do Regime Fe- chado da Comarca de Rio Branco, bem como determinar a migração, na mes- ma data, dos processos em matéria de competência de execução de penas do regime semiaberto da Comarca de Rio Branco para a Vara de Execuções