DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira
1 de setembro de 2020. 101
ANO XXVIl Nº 6.667

Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Francisco Djalma reassumiu o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, transferido ao Desembargador Laudivon Nogueira, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013, o Art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, e o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Belª.________, Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.
Desembargador Francisco Djalma Presidente
Desembargador Laudivon Nogueira Vice-Presidente
Rio Branco-AC, 28 de agosto de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/08/2020, às 17:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Vice-Presidente, em 28/08/2020, às 17:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 28/08/2020, às 23:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Nº do Termo Aditivo: Segundo Termo Aditivo
Nº do Contrato: 62/2017
Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA.
Objeto do Contrato: Contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.
Valor Global Estimado: R$ 8.291.75 (oito mil duzentos e noventa e um reais, e setenta e cinco centavos).
Objeto e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, período de 12 (doze) meses, a contar do dia 26 de agosto de 2020 a 26 de agosto de 2021, perfazendo o valor total é de R$ 8.291.75 (oito mil duzentos e noventa e um real, e setenta e cinco centavos).
Fiscal do Contrato: A fiscalização da execução dos serviços/assinatura será feita pela servidora Dala Maria Castelo Nogueira – Gerente da Gerência de Contratação, 
Fundamentação Legal: Artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o trabalho em regime de escala de serviço dos agentes de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 6.º, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, e o Art. 16-A, “i”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Estadual da Justiça para disciplinar a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos efetivos e de funções de que trata a Lei Complementar Estadual n. 258/2013;
CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Estadual é o órgão responsável por formular políticas e diretrizes gerais da administração do Poder Judiciário e, ainda, disciplinar, estabelecer, instituir e regulamentar as matérias constantes na lei reguladora do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Acre, nos termos do Art. 16-A, “i”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
CONSIDERANDO que a escala de trabalho refere-se à maneira como o gestor organiza a jornada de trabalho dos seus subordinados.
R  E  S  O  L  V  E:
Art. 1º Regulamentar o trabalho em regime de escala de serviço dos agentes de segurança, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
§ 1º A adoção do regime de escala de serviço deverá observar as normas deste regulamento.
§ 2º A disciplina do trabalho em regime de escala de que trata esta resolução aplica-se exclusivamente aos servidores lotados na área de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
SEÇÃO I
DA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 2º Cabe aos titulares da área de Segurança Institucional elaborar as escalas de serviço, bem como supervisionar as atividades a serem desenvolvidas pela equipe de segurança.
Art. 3º A critério do interesse da administração serão admitidas escalas de serviço com jornada semanal de, no mínimo, 35 e, no máximo, 40 horas de trabalho, ou com jornada mensal média entre 140 e 162 horas.
§ 1º O agente de segurança pode ser convocado para prestar serviço extraordinário, sendo-lhe devido o lançamento das horas excedentes no banco de horas.
§ 2º Por serviço extraordinário considera-se aquele que, prestado fora da escala de plantão predefinida, ultrapassar a jornada mensal estabelecida.
§ 3º Deve ser respeitado para o trabalho extraordinário do servidor que labore em regime de plantão o intervalo intrajornada de duração igual, no mínimo, a do plantão prestado.
§ 4º Aplicam-se às hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo os limites máximos mensal e anual de horas extraordinárias, dos quais trata a Resolução 35/2018.
SEÇÃO II
DOS PLANTÕES DIURNO E NOTURNO
Art. 4º Serão fixados, de acordo com a necessidade do serviço, os períodos considerados como plantão diurno e noturno, observando, quanto a este, a obrigatoriedade de pagamento do adicional noturno quando o serviço for prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Até o quinto dia útil do mês subsequente, o responsável pela área de elaboração das escalas de serviço deverá encaminhar à área de gestão de pessoas a relação nominal dos servidores que fazem jus ao adicional noturno.
Art. 5º A escala para o serviço noturno será elaborada por critérios objetivos pré-estabelecidos pela chefia mediata e imediata.
SEÇÃO III
DAS EQUIPES DE SERVIÇO
 Art. 6º As equipes de serviço serão mistas e compostas por agentes de segurança lotados na área de segurança e por policiais militares cedidos à Segurança Institucional deste Tribunal, que obedecerão à escala previamente estabelecida, podendo a chefia alterá-la conforme a demanda de serviços.
Art. 7º Os intervalos para descanso e refeição dos agentes de segurança obedecerão ao sistema de rodízio e serão definidos pela chefia imediata, sem prejuízo da continuidade dos serviços, sendo vedada a ausência do agente de segurança da unidade de onde estiver laborando durante estes intervalos.
SEÇÃO IV
DA TROCA DE SERVIÇO
Art. 8º A transferência de turno será precedida da assinatura de formulário específico para esse fim, no qual deverão constar observações e orientações apontadas pela área de segurança, bem como demais documentos, requisições e equipamentos necessários ao prosseguimento do serviço.
§ 1º A transferência de turno deverá ocorrer com a presença de pelo menos um integrante de cada turno, vedado o abandono de posto enquanto não houver outro agente de segurança para rendição.
§ 2º Deverá ser informada à área de segurança a impossibilidade de transferência de turno que perdure por mais de 30 minutos.
§ 3º A chegada antecipada da equipe do plantão seguinte não caracteriza troca dos agentes de segurança em plantão.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA