PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
 
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A IMPRENSA NACIONAL.
Autos: 0004262-96.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019,  com Sede no Setor de  Indústrias Gráficas,  Quadra 6,  Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob  o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua Coordenadora de Relacionamento Externo, senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.432755-SSP/GO e do CPF nº 246.028.251-68, residente e domiciliada em Brasília-DF, nomeada pela Portaria nº 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente contrato, elaborado em conformidade com o disposto no Caput, do Artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e alterações posteriores , tem entre si justo e acordado o seguinte:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 12 (doze) meses, a contar do período de 26 de abril de 2021 a 26 de abril de 2022, com eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, totalizando o valor correspondente à R$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais),  na qual está representado pelo valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos), conforme Portaria nº 20, de 01/02/2017, publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2017.
 
CLÁUSULA SEGUNDA -  A alteração das normas de publicação e pagamento encontra guarida nos termos da Portaria IN/SG-PR nº 1, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU Seção 1, de 14 de janeiro de 2021, que revogou a Portaria nº 256, de 28 de agosto de 2018, republicada no DOU Seção 1, de 21 de setembro de 2018 e na Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, que revogou a Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, publicada no DOU Seção 1, de 3 de outubro de 2018 e a Portaria nº 207, de 24 de outubro de 2019, publicada no DOU Seção 1, de 25 de outubro de 2019.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo assinado eletronicamente, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais. 

Rio Branco-AC, 23 de abril de 2021.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/04/2021, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0958496 e o código CRC F5A539D5.	

Processo Administrativo n. 0004262-96.2017.8.01.0000	0958496v2	

Criado por helio.carvalho, versão 2 por helio.carvalho em 23/04/2021 15:41:59.