DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira
28 de abril de 2020. 167
ANO XXVIl Nº 6.582

Rio Branco-AC, 21 de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/04/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ILANA ALVES DE LIMA, Usuário Externo, em 24/04/2020, às 11:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2019, QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, E A EMPRESA TEC NEWS EIRELI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA,  PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0005680-35.2018.8.01.0000
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato pelo o seu Presidente Desembargador Francisco Djalma, e a empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Copacabana, nº 392, Vilage W. Maciel, CEP: 69918-500, Rio Branco-AC, telefone: (68) 99216-2668, e-mail: tecnewseireli278@gmail.com representada neste ato pelo Senhor Alexandre Gomes de Oliveira, inscrito no CPF n° 518.110.572-68, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 10.520/02, combinada com os Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Estadual 5.973/2010, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 15/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:pactuam o termo aditivo, cuja a licitação é Pregão Eletrônico nº 18/2016, com amparo da Lei nº 8.666/93, e de acordo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente aditamento a alteração consensual quantitativa (supressão) contratual pelo período de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme Plano de Contingenciamento de Despesas, por força da Portaria n° 712/2020, nos seguintes termos:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração consensual quantitativas com a supressão de 44% quarenta e quatro por cento) dos postos de trabalho e o pagamento de 20 (dias) de trabalhos dos 07 (sete) postos, conforme tabelas abaixo:
Grupo 01
TABELA I
EMPRESA 	TECNEWS 	EIRELI 	- 	CONTRATO 	30/2019 	- 	PROCESSO 	RELACIONADO 	NR 	0000342-12.2020.8.01.0000 	-
PROCESSO PRINCIPAL NR 0005680-35.2018.8.01.0000	
OBJETO:  contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 02 (dois) meses.	
GRUPO 02 - SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO- PAGAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 2020	
Item	Comarca	Und	Qtd	Valor Unitário / praticado atualmente	Postos Suprimidos em 44%	20 dias trabalhado	Meses	Valor solicitado para o pagamento do mês 
de abril	
1	Cruzeiro do Sul	Posto	9	R$ 3.040, 50	7	R$ 14.189,00	1	R$ 20.270,00	
2	Mâncio Lima	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
3	Rodrigues Alves	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
4	Porto Walter	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
5	Marechal Thaumarturgo	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
6	Tarauacá	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
7	Féijo	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
8	Santa 	Rosa 	do 
Purus	Posto	1	R$ 2.859,22	-	-	1	R$ 2.859,22	
VALOR TOTAL	R$ 40.284,54	
EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - ME, CONTRATO 49/2017, PROCESSO NR 0002919-65.2017.8.01.0000	
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de garçons, nas diversas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
ITEM	COMARCA	UNID	QTDE	Valor Unitário / praticado atualmente	Meses	Valor Total	
1	Rio Branco	Posto	1	R$ 2.262,85	2	R$ 4.525,70	
TABELA II
EMPRESA TECNEWS EIRELI - CONTRATO 30/2019 - PROCESSO RELACIONADO NR 0000231-28.2020.8.01.0000 - PROCESSO PRINCIPAL 
NR 0005680-35.2018.8.01.0000	
OBJETO:  contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 02 (dois) meses.	
GRUPO 02 - SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO- PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2020	
Item	Comarca	Und	Qtd	Valor Unitário / praticado atualmente	Valor Mensal	Meses	Valor solicitado para o pagamento dos meses de maio e junho	
1	Cruzeiro do Sul	Posto	2	R$ 3.040,50	R$ 6.081,00	2	R$ 12.162,00	
2	Mâncio Lima	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
3	Rodrigues Alves	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
4	Porto Walter	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
5	Marechal Thaumarturgo	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
6	Tarauacá	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
7	Féijo	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
8	Santa Rosa do Purus	Posto	1	R$ 2.859,22	R$ 2.859,22	2	R$ 5.718,44	
VALOR TOTAL MENSAL			R$ 26.095,54			
VALOR TOTAL PARA 02 (DOIS) MESES					R$ 52.191,08	
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGMENTO - O pagamento de pagamento de 
20 (dias) trabalhos dos 07 (sete) postos totaliza o valor de R$ 40.284,54 (quarenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
CLÁUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO - O Contrato passará a vigorar alterado seu quantitativo para de 09 (nove) postos de trabalho no percentual de 44% quarenta e quatro por cento) pelo período de 02 (dois) meses o valor de R$ 52.191,08 (cinquenta e dois mil cento e noventa e um reais e oito centavos) e R$ 26.095,54 (vinte e seis mil e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) por mês, podendo ser prorrogado pelo período de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 21 de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/04/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por alexandre gomes de oliveira, Usuário Externo, em 24/04/2020, às 11:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
TERMO ADITIVO
4	TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 49/2017, QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇON.
Processo nº 0002919-65.2017.8.01.0000
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Km 2, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, Rio Branco-Acre, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - ME, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ nº 13.212.587/0001-44, com sede na Rua Independência, 158, Bairro Baixa da Colina, doravante denominada CONTRATADA, representada por Jeferson Correia Matos, CPF 495.063.662-68,  pactuam o termo aditivo, cuja a licitação é o Pregão Eletrônico nº 22/2017, com amparo na Lei nº 8.666/93, e de acordo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente aditamento a alteração consensual quantitativa (supressão) contratual pelo período de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme Plano de Contingenciamento de Despesas, por força da Portaria n° 712/2020, nos seguintes termos:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a alteração consensual quantitativas com a supressão de 50% (cinquenta por cento), para 2 (dois) meses tabela II, e pagamento de 20 (dias), conforme tabelas abaixo: Grupo 01
TABELA I
EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - ME, CONTRATO 49/2017, PROCESSO NR 0002919-65.2017.8.01.0000	
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de garçons, nas diversas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
Item	Comarca	Und	Qtd	Valor Unitário / praticado atualmente	Postos suspensos em 50%	20 dias trabalhado	Meses	Valor solicitado para o pagamento do mês de Abril	
1	Rio Branco	Posto	4	R$ 2.262,85	3	R$ 4.525,70	1	R$ 4.525,70	
			1	R$ 2.262,85			1	R$ 2.262,85	
TOTAL	R$ 6.788,55	
TOTAL GERAL DOS CONTRATOS A SEREM PAGOS NO MÊS DE ABRIL DE 2020	R$ 6.788,55	
TABELA II

Rio Branco-AC, terça-feira 168 28 de abril de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.582

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

TOTAL		R$ 4.525,70	
							
TOTAL GERAL DOS CONTRATOS POR 2 MESES		R$ 4.525,70	

PAGAMENTO MENSAL		R$ 2.262,85	
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGMENTO - O pagamento de 20 (dias) traba-
lhos dos 03 (três) postos totaliza o valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) e  R$ 2.262,85 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para 01 (um) posto para o mês de abril totaliza o valor R$ 6.788,55 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)
CLÁUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO - O Contrato passará a vigorar alterado seu quantitativo para de 01 (um) posto de trabalho no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) pelo período de 02 (dois) meses o valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) e R$ 2.262,85 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) por mês, podendo ser prorrogado pelo período de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 21 de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Jeferson Correia Matos, Usuário Externo, em 22/04/2020, às 16:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/04/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Extrato de Termo Aditivo ao Contrato Nº do Processo: 0004262-96.2018.8.01.0000 Nº do Termo Aditivo: Primeiro Termo Aditivo Nº do Contrato: 17/2018 
Objeto do Contrato: prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29/11/2017, combinado com a Portaria nº 283, de 2/10/2018.
Valor Global Estimado: R$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais). 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Imprensa Nacional. 
Objeto e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Décima do instrumento original, no período de 25 de abril de 2019 a 25 de abril de 2020, com valor total de R$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais). 
Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. 
Fiscal do Contrato: o CONTRATANTE diretamente ou quem vier a indicar.
Processo Administrativo nº: 0008771-36.2018.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidência
Requerente: ASMIL 
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR 
A4FD - placa QLU 3156 (revisão de 60.000 km)
DECISÃO
Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria Militar para fins de contratação direta da empresa Acre Comércio e Administração Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, para a prestação dos serviços de revisão de 60.000 Km do veículo marca Toyota, modelo Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156,  necessária à manutenção da garantia, no valor total de R$ 1.963,42 (um mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Diante das informações contidas nos autos e em acolhimento ao Parecer ASJUR/evento nº 0566153, AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a realização da despesa, por inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa Acre Comércio e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.605.653/0001-14, objetivando o fornecimento de serviços de manutenção preventiva no Veículo Toyota Hilux CDSR A4FD - placa QLU 3156 (revisão de 60.000 km), pertencente à frota deste Tribunal de Justiça, no valor de  R$ 1.963,42 (um mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Encaminhem-se os autos à GECON, DIFIC e a ASMIL para a adoção das providências necessárias à contratação.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 27/04/2020, às 11:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
 
Processo Administrativo nº: 0002285-64.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria-Geral da Justiça
Assunto: Relatório de Inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre
Despacho nº 7467 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
 
1.	Cuida-se de procedimento administrativo deflagrado no âmbito desta Corregedoria para conhecimento e adoção de providências quanto ao relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2020.
2.	Oportunizada a manifestação por cada um das Gerências acerca dos denominados “ACHADOS”, sobrevieram os seguintes apontamentos:
 
ORDEM	ACHADOS	DETERMINAÇÕES	APONTAMENTOS	
1	A autuação de um procedimento de natureza disciplinar em face de magistrado se dá pelo recebimento de uma reclamação ou pela instauração de um expediente de ofício, no qual é determinada a notificação do Magistrado para se manifestar em prazo concedido em despacho. Após os esclarecimentos preliminares, o expediente é arquivado ou é dado prosseguimento com apuração detalhada dos fatos. Na hipótese de arquivamento nesse estágio, não há comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ 135/2011.	Adotar, em relação às petições, representações, manifestações ou reclamações, de natureza disciplinar, procedimento previsto na Resolução CNJ n. 135/2011, procedendo, inclusive, à comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça na forma do referido normativo e da Portaria 34/2016.	A GEAUX providenciou o envio de todas as informações pendentes ao CNJ, em cumprimento à Resolução 135/2011 e atualmente realiza a rotina do remessa dessas informações, logo que processo retorna de conclusão.	
2	Não obstante a existência do tipo de processo “COGER - Representação por Excesso de Prazo”, os procedimentos registrados em razão de morosidade processual são autuados na Corregedoria como Pedido de Providências, o que dificulta a identificação e quantificação de processos autuados por excesso de prazo durante condução processual.	Autuar como “representação por excesso de prazo” as reclamações formuladas em desfavor de magistrado que versem sobre morosidade ou excesso de prazo na tramitação processual, evitando-se o uso indiscriminado de “pedido de providências”. Prazo: 60 dias.	A GEAUX providenciou a retificação das classes dessa natureza e atualmente cadastra este tipo de processo com a Classe correta, inclusive processos advindos da Ouvidoria são retificados para esta nova classe.	
 
ORDEM	ACHADOS	RECOMENDAÇÕES	APONTAMENTOS	
1	Há deficiência no Sistema SEI quanto à possibilidade de assinalar os procedimentos dotados de preferência legal. O sistema permite anotação de flags, mas a inclusão dessa informação nos autos não o coloca em posição prioritária na tramitação. Observa-se, também, que o SEI não relaciona os processos por ordem cronológica de entrada no respectivo setor, uma vez que basta consultá-lo para que sua posição na fila seja alterada. A fim de amenizar esses obstáculos, a Corregedoria usa a ferramenta “Acompanhamento Especial” para inserir em grupos, por data de expiração do prazo, todos os processos em tramitação. Movimentados os autos, são incluídos em outro grupo para controle. Em consulta ao sistema, observou-se que os grupos são trabalhados por ordem cronológica e inúmeros estavam com prazo vencido. Não há bloco específico para os processos assinalados por lei com tramitação preferencial.	Adotar como sistema o PJe-Cor, que está sendo desenvolvido pelo CNJ, a fim de unificar a Tramitação de processos e procedimentos de corregedoria em todos os Tribunais brasileiros.	Já houve manifestação da Corregedoria quanto à possibilidade de instalação do PJe-Cor, cujo calendário previu a implantação para este mês de abril.
 
Dessa forma, SUGIRO a renovação de comunicado ao CNJ acerca do andamento da demanda.	
2	Não é realizado controle dos processos paralisados há mais de 100 dias na unidade, não tendo sido possível verificar a quantidade de processos nesta situação.	Promover o efetivo controle de processos paralisados há mais de 100 dias, priorizando-se o julgamento dos processos mais antigos.	A Geaux criou blocos internos no SEI que objetiva este controle