DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, terça-feira		
	21 de julho de 2020.		
	ANO XXVIl Nº 6.639 179		
				
Primeira Câmara Cível	Rodrigo Rabelo de Faria (OAB: 72967/MG). Advogado: Danielle Garcia Fer-		
	reira (OAB: 155436/MG). Embargado: Estado do Acre. Relator(a): Waldirene		
0701407-66.2018.8.01.0001/50000 - Agravo Regimental Cível. Agravante: W	Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.		
& A Comercio de Combustíveis Ltda. Advogado: Renato da Costa Modesto				
(OAB: 4938/AC). Advogado: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344/AC). Ad-	1001307-70.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Requerente: Márcia Maria de		
vogado: Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). Advogado: Ailton Car-	Albuquerque Ferreira. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC).		
los Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC). Advogado: Mayson Costa Morais (OAB:	Requerido: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Elcio Mendes.		
4681/AC). Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos	Tipo de distribuição: Sorteio.		
(OAB: 4275/AC). Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC).				
Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.	1001310-25.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Uja-		
	derson Freitas da Silva. Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/		
1001301-63.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município	AC). Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). Advoga-		
de Rio Branco. Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa (OAB: 2180/AC).	do: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). Advogada: Micheli Santos Andrade		
Agravado: G. dos S. G. (Representado por sua mãe) O. A. dos S.. Advogada:	(OAB: 5247/AC). Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). Advo-		
MARIA OZINEIDE ANUTE DOS SANTOS (OAB: 2272/AC). Relator(a): Denise	gado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). Impetrado: Polícia Militar do		
Bonfim. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.	Acre. Impetrado: Estado do Acre. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distri-		
1001306-85.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do	buição: Sorteio.		
	TERMO ADITIVO		
Brasil S/A.. Advogado: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB: 6684/RO).			
Agravado: ANA LUCIA ANDRADE GRAEBNER e outros. Advogado: Felipe	5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017		
Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). Advogado: LUIZ MEIRELES MAIA NETO			
(OAB: 2919/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.	QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017, QUE CONSENSU-		
			
1001309-40.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: DANIEL DA	ALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A		
COSTA MATOS. Advogado: Everton da Silva Lira (OAB: 4917/AC). Agravado:	EMPRESA FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA		
União Educacional do Norte Ltda - Uninorte. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo	A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRE-		
de distribuição: Sorteio.	TIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONA-		
Segunda Câmara Cível	DOR DE AR, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA, GRUPO GERADOR DE		
	ENERGIA E NO-BREAKS.		
0100756-18.2020.8.01.0000 - Conflito de competência cível. Suscitante: Juízo	Processo nº 0002095-43.2016.8.01.0000		
de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Suscita-				
do: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.	O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF		
Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.	n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede		
0700349-57.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Lucius Gomes Bran-	em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal		
	de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, apresentado		
dolt. Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). Apela-	neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a empresa		
do: Sociedade de Ensino Superior do Acre - Iesacre (uninorte). Advogado: Luiz			
	FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ		
Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo			
	n°01.701.076/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua		
de distribuição: Sorteio.			
	Perimetral, 446, sala 01, Bairro Aparecida, Boa Vista-RR, apresentada neste		
			
0702871-91.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: A. W. L. S.. Advogado:	ato pelo(a) Senhor(a) NEWMAN DA SILVA FERREIRA JUNIOR, portador da		
	carteira de identidade n° 125913, inscrito no CPF n° 751.740.652-34, resol-		
Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC). Apelado: H. A. T. D.. Advogada:			
	vem celebrar o presente Termo aditivo, com o amparo da Lei nº 10.520, de		
Sandra Marcelina Perez Valencia (OAB: 68702/SP). Relator(a): Waldirene Cor-			
deiro. Tipo de distribuição: Sorteio.	17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com apli-		
	cação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais		
0710971-35.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Lucia da Silva Mar-	legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 23/2016, me-		
ques. Advogado: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC). Advogada: Aline	diante as cláusulas e condições seguintes:		
Moraes de Almeida (OAB: 2078/AC). Apelado: Estado do Acre. Proc. Estado:				
Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). Relator(a): Regina Ferrari.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente aditamen-		
Tipo de distribuição: Sorteio.	to a prorrogação da alteração consensual quantitativa (supressão) contratual		
1001303-33.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Albuquerque	pelo mês de julho de 2020, conforme Plano de Contingenciamento de Despe-		
	sas, por força da Portaria n° 712/2020, nos seguintes termos:		
Engenharia Importação e Exportação Ltda. Advogado: NEYANNE DE SOUZA			
				
PEREIRA (OAB: 5449/AC). Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/	CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA - Promover, com		
AC). Advogado: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). Advogado:			
	fundamento no art. 65, § 2º, II, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a		
Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB:			
	alteração consensual quantitativas com a supressão mesnal de 50% (cinquen-		
2833/AC). Agravado: CLINIVITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Relator(a): Ro-			
	ta por cento), pelo mês de julho de 2020, conforme tabelas abaixo:		
berto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.			

1001305-03.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do
Brasil S/A.. Advogado: Emerson Alessandro Martins Lazaroto (OAB: 6684/RO).

Agravado: CLEUDO MALVEIRA MOURA e outros. Advogado: HORACIO AN-
TUNES BARBOSA JUNIOR (OAB: 48189/PR). Advogado: Felipe Henrique de

Souza (OAB: 2713/AC). Advogado: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB: 2919/

AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001311-10.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: UNIMED
FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Advogado: David

Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Agravado: João Aquiles Montilha de Morais (Representado por sua mãe) Izabele Salomão Montilha de Morais. Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0100752-78.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal. Embargante: Gleiuton Souza da Silva. Advogado: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros (OAB: 30937/PE). Advogado: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). Advogado: Adeildo Nunes (OAB: 8914/PE). Advogado: Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/ PE). Advogado: Caroline do Rego Barros Santos (OAB: 32753/PE). Advogado: Clarissa do Rego Barros Nunes (OAB: 38823/PE). Advogado: Bruno de Almei-da Paiva (OAB: 47869/PE). Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Proc. Justiça: Flavio Augusto Siqueira de Oliveira (OAB: 440/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0100753-63.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante:
FILIPE ROCHA DRUMMOND. Advogada: KEILA FERNANDES ROCHA (OAB:

200910/MG). Advogado: Marcelo Veiga Franco (OAB: 112316/MG). Advogado:

EMPRESA FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CONTRATO 08/2017 - PROCESSO SEI Nº 0002095-43.2016

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionadores de ares, subestaçãotransformadora (Ca-bine de Medição), grupo gerador de energia e no-breaks do prédio da Sede do Tribunal de Justiça, para atender a demande do mês de julho/2020.
			V a l o	r	Valor	Pra-		Percentual	Q u a n t .	V a l o	r	Valor	a	V a l o r		
									Resultan-					Suprimido		
ITEM	Descrição	Unid.	U n i t á r i o	ticado Atu-	Quant.	(%)  Supres-		Suprimido	P a g a r			
							te   (men-			(mês	de		
			Praticado	almente		são (mensal)		(mensal)		(mensal)					
							sal)					Julho)			
																	
1	Rio Branco	GLOBAL	R	$	R	$	1	50,00%	1	R	$	R	$	R	$		
			8.043,60		16.087,20				8.043,60		8.043,60		8.043,60		
															
TOTAL			R	$	R	$	1	50,00%	1	R	$	R	$	R	$		
			8.043,60		16.087,20				8.043,60		8.043,60		8.043,60		

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO -

3.1. A Supressão relativa ao mês de julho de 2020, correspondente o valor de

R$ 8.043,60 (oito mil e quarenta e três reais e sessenta centavos) com o per-centual 50,00% (cinquenta por cento).

3.4. O total suprimido é de R$ 8.043,63 (oito mil quarenta e três reais e ses-senta e três centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO - O Contrato prorrogará seu quan-

titativo para de 1 (um) postos de trabalho pelo mês de julho no valor de R$

8.043,60 (oito mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), sendo R$

8.043,60 (oito mil e quarenta e três reais e sessenta centavos) como valor

mensal.

CLÁUSULA QUINTA – VALOR DO CONTRATO - No mês de agosto de 2020 a

janeiro de 2021 o Contrato passará ao valor mensal de R$ 16.087,20 (dezes-seis mil, oitenta e sete reais e vinte centavos) e anual de R$ 96.523,20 (noven-

Rio Branco-AC, terça-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO		
180ANO XXVIl Nº 6.639			
21 de julho de 2020.			
			
ta e três mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos).	Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº		
	0726235), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI		
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições	nº 0702309), conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013,		
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.	DEFERINDO-SE à servidora aposentada Maria Irene Ferreira Maia o paga-		
	mento de suas verbas rescisórias, com fundamento no Art. 39, § 3º c/c Art.		
Rio Branco-AC, 15 de julho de 2020.	7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, Art. 19, da Resolução nº 35/2018, do		
Documento  assinado  eletronicamente  por  Desembargador  FRANCISCO	Tribunal Pleno Administrativo do TJAC e jurisprudência do Supremo Tribunal		
	Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes STF, RE 537090 AgR,		
DJALMA da Silva, Presidente, em 15/07/2020, às 09:19, conforme art. 1º, III,	Relator  Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 19/04/2011, STJ,		
“b”, da Lei 11.419/2006.	AgRg no AREsp 396977 / RS, Relator  Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira		
Documento assinado eletronicamente por NEWMAN DA SILVA FERREIRA	Turma, DJe 24/03/2014 e STJ, REsp 1662749 / SE, Relator Ministro HERMAN		
	BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/06/2017).		
JUNIOR, Usuário Externo, em 16/07/2020, às 08:00, conforme art. 1º, III, “b”,			
da Lei 11.419/2006.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências pertinentes.		
Processo Administrativo nº: 0007875-56.2019.8.01.0000	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão,		
Local: Rio Branco	cabendo o pagamento da servidora aposentada Maria Irene Ferreira maia, no		
Unidade: ASJUR			
	valor de R$  107.455,83 (cento e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco		
Relator: Presidência			
	reais e oitenta e três centavos), a título de verbas rescisórias (licença-prêmio e		
Requerente: Rejane Freitas Ribeiro			
	férias não usufruídas e banco de horas), que será pago de forma parcelada e		
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre			
	condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, con-		
Assunto: Verbas Rescisórias decorrentes de exoneração de cargo em comis-			
	forme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno		
são			
	Administrativo.		
			
DECISÃO	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a		
			
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto por Rejane Freitas Ribeiro	quem de direito.		
			
visando à percepção de verbas rescisórias em decorrência de sua exoneração	Desembargador Francisco Djalma		
de cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 5ª Vara			
Cível da Comarca de Rio Branco (Evento SEI nº 0674792).	Presidente		
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí-	Documento  assinado  eletronicamente  por  Desembargador  FRANCISCO		
dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento	DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 16:50, conforme art. 1º, III,		
SEI nº 0718014.	“b”, da Lei 11.419/2006.		
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação favorável da Assessoria Jurídica da	Processo Administrativo nº: 0000853-10.2020.8.01.0000		
Presidência (Evento SEI nº 0718014), HOMOLOGANDO-SE a Decisão profe-	Local: Rio Branco		
rida pela DIPES (Evento SEI nº 0704752), DEFERINDO-SE à ex-servidora Re-	Unidade: ASJUR		
jane Freitas Ribeiro o pagamento de suas verbas rescisórias, com fundamento	Relator: Presidência		
no Art. 39, § 3º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribu-	Requerente: Grazielle Outramário Wutzke		
nal Federal (Precedentes STF, AI 813.805-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,	Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre		
1ª Turma, DJe 26/06/2014 e STF, ARE 892004 AgR, Relatora Ministra ROSA	Assunto:		
WEBER, Primeira Turma, DJe 26/08/2015).	DECISÃO		
À DIPES para o conhecimento desta decisão e anotações de praxe;			
	Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela servidora Grazielle		
			
À DIFIC para pagamento das verbas rescisórias da ex-servidora Rejane Frei-	Outramário Wutzke, através do qual pleiteia o pagamento de 40% (quarenta		
tas Ribeiro, no valor de R$ 17.546,75 (dezessete mil e quinhentos e quarenta e	por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor		
seis reais e setenta e cinco centavos), que será parcelado e ficará condiciona-	de Secretaria da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco- Có-		
do a certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta	digo CJ5-PJ, em razão de ter substituído o Diretor de Secretaria da referida		
o Art.13, XIII, “c”, da Resolução n° 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.	unidade, no período de 21 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020, nos termos da		
	Portaria nº 35/2020 (Evento nº 0736273).		
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a	Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí-		
publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, fazer a notificação e/			
	dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento		
ou intimação da Requerente.			
	SEI nº 0749754.		

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma

Presidente

Documento  assinado  eletronicamente  por  Desembargador  FRANCISCO

DJALMA da Silva, Presidente, em 17/07/2020, às 17:03, conforme art. 1º, III,

“b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0008490-46.2019.8.01.0000

Local: Rio Branco

Unidade: ASJUR

Relator: Presidência

Requerente: Maria Irene Ferreira Maia

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: Verbas Rescisórias decorrentes de aposentadoria

DECISÃO

Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela ex-servidora Maria

Irene Ferreira Maia, visando a percepção de verbas rescisórias em decorrência de sua aposentadoria (Evento SEI nº 0689461).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurí-

dica da Presidência à concessão do pagamento requerido, por meio do Evento

SEI nº 0726231.

Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0749754), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0740505), conforme dispõe o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE à requerente Grazielle Outramário Wutzke o pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provi-mento em comissão de Diretor de Secretaria da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco - Código CJ5-PJ, por ter substituído o Diretor de Secretaria da referida unidade, no período de 21 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020, nos termos da Portaria nº 35/2020, com fundamento no Art. 42, § 1º, II, c/c Art. 45, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e nos Arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

À	Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências pertinentes.

À	Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão e anotações de praxe, cabendo o pagamento do percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, no período de 21 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020, que ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

À	Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando