DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira
23 de outubro de 2020. 89
ANO XXVIl Nº 6.703

2ª Vara da Infância e Juventude.	Infância e Juventude – Art. 29 e Art. 2º, § 4º.	
1ª Vara Criminal.	Criminal residual – Art. 33.	
2ª Vara Criminal.	Criminal residual – Art. 33.	
3ª Vara Criminal.	Criminal residual – Art. 33.	
4ª Vara Criminal.	Criminal residual – Art. 33.	
Vara de Delitos de Organizações Criminosas.	Delitos de Organizações Criminosas e conexos - Art. 35.	
Vara de Delitos de Roubo e Extorsão.	Delitos de roubo e extorsão – Art. 35-A.	
1ª Vara do Tribunal do Júri.	Tribunal do Júri – Art. 34.	
2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.	Tribunal do Júri e Auditoria Militar – Art. 34 e Art. 37.	
Vara de Execução de Penas  no Regime Fechado.	Execução de Penas no regime fechado em todo Estado e Corregedoria de Presídios da Comarca de Rio Branco – Art. 36.	
Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.	Execução e fiscalização de Medidas Alternativas; execução de penas, exceto no regime fechado; Audiências de Custódia – Art. 36-A e Art. 36-B	
Vara de Proteção à Mulher.	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Art. 38.	
1º  Juizado Especial Cível.	Juizado Especial Cível – Art. 30.	
2º Juizado Especial Cível.	Juizado Especial Cível – Art. 30.	
3º Juizado Especial Cível.	Juizado Especial Cível – Art. 30.	
Juizado Especial da Fazenda Pública.	Juizado Especial da Fazenda Pública – Art. 31.	
1º Juizado Especial Criminal.	Juizado Especial Criminal e Precatórias Criminais - Art. 39 e Art. 39-A.	
2º Juizado Especial Criminal.	Juizado Especial Criminal e Precatórias Criminais - Art. 39 e Art. 39-A.	
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 20/10/2020, às 14:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
PRESIDÊNCIA
ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Acre - TJAC Presidente: Desembargador FRANCISCO DJALMA Diretora Judiciária: Belª Denizi Gorzoni. Ato Ordinatório: Consoante disposto no §2o do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3o e 5o do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2o do art. 35-D do RITJAC. Foram distribuídos os seguintes feitos, em 21 de outubro de 2020, pelo sistema de processamento de dados:
Vice-Presidência
0708376-63.2019.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Via Verde Transportes Ltda. Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Advogado: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). Advogado: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB: 4352/AC). Advogado: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/ AC). Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). Apelada: Maria da Paz Moura Pereira. Advogado: Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB: 3393/ AC). Advogada: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB: 4773/AC). Advogado: Jhoingle da Silva Lima (OAB: 5402/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
Câmara Criminal
0101270-68.2020.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Kelvy da Páscoa Marinho. D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG). Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Tales Fonseca Tranin. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio. 
0500020-95.2017.8.01.0013 - Apelação Criminal. Apelante: Dacídio Melo de Morais. D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Thiago Marques Salomão. Relator(a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Sorteio. 
0500246-56.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal. Apelante: J. M. de M. e outro. D. Público: Rogerio Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). Apelado: M. P. do E. do A.. Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001846-36.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Armyson Lee Linhares de Carvalho. Advogado: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher (Digital) da Comarca de Rio Branco. Paciente: BRUNO ALVES MAIA DA SILVA. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001849-88.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Luiz Carlos Alves Bezerra. Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard - AC. Paciente: VITOR DE SOUZA RODRIGUES. Relator(a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio. 
Primeira Câmara Cível
0700814-76.2019.8.01.0009 - Apelação Cível. Apelante: Dacilane Lopes de Queiros. Advogado: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
0800099-96.2015.8.01.0004 - Remessa Necessária. Remetente: J. de D. da V. C. da C. de E.. Autor: M. P. do E. do A.. Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho. Réu: Município de Epitaciolândia. Advogado: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB: 2852/AC). Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001848-06.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: MANOEL TEIXEIRA LEITE. Advogado: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO (OAB: 3273/AC). Agravada: RAISSA GOMES ZEGARRA. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001850-73.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). Advogado: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). Agravada: EDINEIA LIRA DE OLIVEIRA. Advogado: Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC). Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio. 
Segunda Câmara Cível
0101275-90.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC). Advogado: Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP). Advogada: Jucyane Pontes de Assis Brito (OAB: 2540/AC). Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). Embargada: Flávia de Barros Pimentel. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
1001844-66.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA. Advogado: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC). Advogado: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 
1001845-51.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Interessada: Francisca Viana de Matos. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001847-21.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A.. Advogada: Herlane Moreira de Oliveira Abade (OAB: 4229/RO). Agravada: HELONEYDA MARQUES DE OLIVEIRA e outros. Advogado: Thommi M. Z. Florença (OAB: 47402/PR). Advogado: Horacio Antunes Barbosa Junior (OAB: 48189/PR). Advogado: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). Advogado: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio. 
Tribunal Pleno Jurisdicional
0101221-27.2020.8.01.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargante: Terezinha da Silva Alves e outro. D. Público: Gilberto Jorge Ferreira da Silva (OAB: 1864/AC). Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001769-27.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: A. M. A. da S.. Advogado: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio. 
1001818-68.2020.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Cosmo da Silva Feitoza. Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC). Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio. 
TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 68/2017
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 68/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA CORDEIRO E BATISTA LTDA. - EPP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ROÇAGEM, NA COMARCA DE RIO BRANCO.

Rio Branco-AC, sexta-feira 90 23 de outubro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.703

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

PROC. 0007215-33.2017
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente Desembargador Francisco Djalma, e a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n° 13.344.554/0001-58, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Piaui, nº 229 - Centro, Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor Paulo Gerson Batista de 
Souza, inscrito no CPF n° 623.787.162-49, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico SRP nº 82/2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 25 de outubro de 2020a 25 de outubro de 2021, ao custo anual de R$ 83.300,64 (oitenta e três mil, trezentos reais e sessenta e quatro centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Rio Branco-AC, 21 de outubro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/10/2020, às 11:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 146/2020 Processo nº: 0002653-10.2019.8.01.0000 Pregão Eletrônico SRP nº 25/2020
Fornecedor registrado: TURN-O MATIC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.642.507/000101
Objeto: Aquisição de materiais de Informática, conforme Item 04, do Termo de Referência, destinado à utilização nas unidades criminais dos fóruns das Comarcas do Estado do Acre.
Valor Total da Ata: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo Gerente Nivaldo Rodrigues da Silva, da Gerência de Redes (GERED), da Diretoria de Tecnologia (DITEC) e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida pelo Diretor Raimundo José da Costa Rodrigues, titular da Diretoria de Tecnologia (DITEC).
Signatários: Presidente, Desembargador Francisco Djalma e o representante da empresa o senhor Cristiano Cardoso Queiroga.
Data da assinatura: 22 de Outubro de 2020.
PORTARIAS
Nº 1573, de 22.10.2020 – TENDO EM VISTA as determinações contidas no Art. 40, I, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público (Lei Complementar nº 39); exonera a servidora Kendra Souza Cavalcante, Analista Judiciário, Matrícula 7001783, do cargo de Provimento em comissão de Gerente de Cadastro e Remuneração, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, a partir de 22 de outubro do corrente ano.
Nº 1574, de 22.10.2020 – TENDO EM VISTA que a Resolução CNJ n. 219/2016 sugere a equalização da força de trabalho, visando a melhoria dos serviços prestados perante a sociedade; revoga a Portaria nº 693/2015, que lotou a servidora Patricia Lopes de Almeida, Técnico Judiciário, Matrícula 7000915, na Gerência de Cadastro e Remuneração da Diretoria de Gestão de Pessoas, e a lota na Diretoria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, a partir de 22 de outubro do corrente ano.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
 
Processo Administrativo nº: 0002884-03.2020.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Diretriz Estratégica 1 para o ano de 2020, aprovada no Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2019, que dispõe sobre a regulamentação da autoinspeção ordinária anual nas unidades judiciárias (cartórios e gabinetes).
DECISÃO
1.	Trata-se de decisão, proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, cientificando este Tribunal de Justiça local acerca do relatório consolidado, elaborado pela assessoria daquele Órgão Nacional, reunindo as informações prestadas pelos Tribunais do Brasil acerca do cumprimento da Diretriz Estratégica 1 para o ano de 2020, aprovada no Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2019, que dispõe sobre a regulamentação da autoinspeção ordinária anual nas unidades judiciárias (cartórios e gabinetes).
2.	Por força do despacho 1482 (id 0840217) a demanda fora submetida a esta Corregedoria para conhecimento e providências com observância do prazo de resposta que vence em 26 de outubro do ano em curso.
3.	Pois bem. Com relação ao TJAC, referido relatório aponta a seguinte observação:
O Tribunal não informou sobre autoinspeção, mas sobre inspeção da Corregedoria que então aciona o juízo para tomar providências e dá prazo e faz acompanhamento. Por este motivo os itens colocados como inconclusivo, uma vez que a modalidade de inspeção tratada difere do solicitado na Diretriz Estratégica 1. Também foi encaminhado apenas parte do normativo. Informou que não distingue processos físicos e eletrônicos no formulário, pois todos os processos são eletrônicos.
4.	Diante dessas constatações, reputa-se necessário o complemento de informações a serem encaminhados à Corregedoria Nacional de Justiça.
5.	Importante destacar que a Diretriz Estratégica 1 reporta à autoinspeção ordinária anual que corresponde, no âmbito local, às correições atribuídas ao Magistrado de primeiro grau no âmbito da unidade judiciária que conduz. Referida matéria esta prevista na Seção I, capítulo II, do Título I do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER n. 16/2016) que assim dispõe:
Art. 6º O Juiz de Direito Titular de unidade judicial ou magistrado que estiver respondendo por unidade vaga deverá, uma vez por ano, realizar correição ordinária do Ofício Judicial pelo qual responde, bem como correições extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.
§ 1º A Correição Ordinária do ofício judicial realizada pelo Juiz de Direito de primeira instância tem como objetivo identificar e solucionar problemas que comprometam a tramitação regular dos processos, devendo ser praticados todos os atos necessários ao impulsionamento dos feitos.
§ 2º O Juiz de Direito expedirá portaria marcando o período para a correição ordinária do foro judicial na respectiva unidade jurisdicional, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 3º A Correição Ordinária prescrita no caput deve ser realizada em período diverso daquele previsto para a Correição Ordinária Geral da Corregedoria-Geral da Justiça a ser realizada no âmbito da respectiva unidade.
§ 4º A correição ordinária deverá ser precedida de edital, com prazo de 10 (dez) dias, no qual o juiz designará o período dos trabalhos.
§ 5º correição ordinária terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sua conclusão, prorrogável por igual período, desde que haja justificativa.
§ 6º No período da correição, em regra, não deverão ser paralisadas as atividades habituais da unidade, salvo se o juiz competente entender necessário a interrupção de determinados serviços, desde que devidamente justificado à Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 7º Na data designada, o juiz de direito dará por iniciados os trabalhos realizando o exame do acervo existente na unidade, observando-se:
I	– no mínimo, 5% (cinco) por cento de todo o acervo existente na unidade;
II	– todos os processos da unidade que apresentem excesso de prazo, inclusive os conclusos, apresentados nos relatórios gerenciais correcionais demonstrativos com indicativo de ausência de impulso ou retardo na tramitação há mais de 100 (cem) dias e os submetidos à Secretaria da Unidade que apresentem retardo na tramitação superior a 60 (sessenta) dias;
III	– no âmbito dos Juizados Especiais, analisar-se-ão os processos conclusos aos juízes leigos que apresentem retardo na entrega do projeto de sentença há mais de 30 (trinta) dias.