Tribunal de Contas do Estado do Acre
Gabinete do Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 22.057.2016-50-TCE	
ASSUNTO:	Prestação	de	Contas	do	Fundo	Especial	de Compensação – FECOM, exercício de 2015.	
RESPONSÁVEL:	Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim.	
RELATOR:	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro	

ACÓRDÃO Nº 10.080/2016 PLENÁRIO

Prestação de Contas anual. Fundo Especial de Compensação, exercício de 2015. Tribunal de Justiça. Regularidade.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com fulcro no art. 51, inciso I, da LCE nº 38/93, considerar regular a Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, do Tribunal de Justiça, exercício orçamentário e financeiro de 2015, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim – Presidente à época. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristovão Correia de Messias e a Excelentíssima Senhora Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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Rio Branco – Acre, 24 de novembro de 2016

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Relator

Fui presente:
MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe do MPC/TCE/ACRE
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