Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 14.931.2011-20.
ENTIDADE:	Fundo do Poder Judiciário – FUNEJ. NATUREZA:	Prestação de Contas.
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício de 2010.
RESPONSÁVEL:	Pedro Ranzi.
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias.

ACÓRDÃO Nº 10.235/2017 PLENÁRIO
EMENTA:  Prestação  de  Contas.  Fundo  do  Poder  Judiciário. Regularidade. Arquivamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, regular a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEJ), referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2010, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça à época. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Rio Branco – Acre, 06 de abril de 2017.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO
Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Fui presente:

ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA
Procuradora do MPE/TCE/AC