Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N°       22.066.2016-30
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício 2015.

RESPONSÁVEIS:        Desembargador Roberto Barros dos Santos (período 01/01/2015 a 05/02/2015) e Desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (período 06/02/2015 a 31/12/2015)
PROCURADOR:	-
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

ACÓRDÃO Nº 10.400/2017
PLENÁRIO
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EMENTA: Prestação de Contas. Regular. Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ. Dar ciência. Arquivamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima  identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre,  por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, com fulcro no Art. 51, inciso I, da LCE/TCE/AC nº 38/1993, considerando Regular a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, exercício de  2015,  de responsabilidade do Desembargador Roberto Barros dos Santos (período de 01/01/2015 a 05/02/2015) e da Desembargadora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (período de 06/02/2015 a 31/12/2015). Dar ciência aos responsáveis pela gestão do FUNEJ em 2015 do resultado desta decisão e após ás formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Rio Branco-Acre, 20 de julho de 2017.

Conselheiro Antonio Jorge Malheiro Presidente do TCE/AC, interino

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Relatora

Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Conselheira Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza

Fui presente:

Doutor Mario Sérgio Neri de Oliveira
Procurador – Chefe do MPE/TCE/AC