Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N°	124.323
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício 2016

RESPONSÁVEL:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

ACÓRDÃO Nº 10.944/2018 - PLENÁRIO

EMENTA: Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício 2016. Regular com Ressalva. Recomendação. Dar Ciência.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora:1) Pela emissão de Acórdão, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, considerando REGULAR COM RESSALVA a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício 2016, de responsabilidade da Sr.ª Maria Cezarinete de Souza Augusto  Angelim, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à época. Restando como ressalva a divergência contábil de "gasto com instalações e benfeitorias em propriedades de terceiros" no valor  de R$ 84.507,87 contabilizado na conta
4.4.90.51 quando deveria ter sido contabilizada na conta 3.3.90.39 do Plano de Contas; 2) Notificar a atual Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre da divergência na contabilização de "gasto com instalações e benfeitorias em propriedades de terceiros" no valor de R$ 84.507,87 que foi contabilizado na conta 4.4.90.51 quando deveria ter sido contabilizada na conta
3.3.90.39 do Plano de Contas, e 3) Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Rio Branco, 11 de outubro de 2018.

Conselheiro José Augusto Araújo de Faria
Presidente do TCE/AC, interino

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Relatora

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Conselheira Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza

Fui presente:

Sérgio Cunha Mendonça
Procurador-Chefe do MPE/TCE/AC