Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 124.324
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício 2016
RESPONSÁVEL:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)
PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

ACÓRDÃO Nº 11.002/2018 PLENÁRIO

EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG. Regular. Notificar. Arquivar.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, acordam os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em:
1) Pela emissão de Acórdão, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, considerando REGULAR a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício 2016, de responsabilidade da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida); 2) Notificar a Sra. Denise Bonfim, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do resultado desta decisão, e 3) Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos Autos.

Rio Branco, 22 de novembro de 2018.

Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro
Presidente do TCE/AC

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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Conselheira-Relatora

Conselheiro José Augusto Araújo de Faria

Conselheiro Antonio Jorge Malheiro

Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Fui presente:

Sérgio Cunha Mendonça
Procurador-Chefe do MPC

PROCESSO TCE N° 124.324

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