TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE 
  
Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 
 
PROCESSO TCE N° 124.325 
ENTIDADE: 	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ  	
NATUREZA: 	Prestação de Contas 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016 	
RESPONSÁVEL: 	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida) 	
PROCURADOR: 	 	
RELATORA: 	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia 	

ACÓRDÃO Nº 11.032/2018 PLENÁRIO 

EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ. Regular. Notificar. Arquivar. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, acordam os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em: 1) Pela emissão de Acórdão, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, considerando REGULAR a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016, de responsabilidade da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida); 2) Notificar a Sra. Denise Bonfim, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do resultado desta decisão, e 3) Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos Autos. 
          
Rio Branco, 13 de dezembro de 2018. 
 
Cons. Valmir Gomes Ribeiro Conselheiro-Presidente  
 
	Processo Nº 124.325 	Acórdão nº 11.032/2018/Plenário 	Pág. 1 de 10 

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Telefones: (68)3025-2056/3025-2055 –fax: (68)3025-2083 - e-mail: pres@tce.ac.gov.br 
 
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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 

Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia Conselheira-Relatora 

Cons. José Augusto Araújo de Faria 

Cons. Antonio Jorge Malheiro 

Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias 

Cons. Ronald Polanco Ribeiro 

Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo 

Sérgio Cunha Mendonça 
Procurador-Chefe do MPC 

 

 

 

 

 

 

	Processo Nº 124.325 	Acórdão nº 11.032/2018/Plenário 	Pág. 2 de 10 

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