Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 124.325
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ
NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016
RESPONSÁVEL:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)
PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

ACÓRDÃO Nº 11.069/2018 PLENÁRIO

EMENTA: Prestação de Contas. Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ. Regular. Notificar. Arquivar.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, acordam os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em:
1) Pela emissão de Acórdão, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, considerando REGULAR a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016, de responsabilidade da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida); 2) Notificar a Sra. Denise Bonfim, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do resultado desta decisão, e 3) Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos Autos.

Rio Branco, 13 de dezembro de 2018.

Cons. Valmir Gomes Ribeiro
Conselheiro-Presidente

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Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia
Conselheira-Relatora

Cons. José Augusto Araújo de Faria

Cons. Antonio Jorge Malheiro

Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias
Cons. Ronald Polanco Ribeiro Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo Sérgio Cunha Mendonça
Procurador-Chefe do MPC

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PROCESSO TCE N° 124.325
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ
NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016
RESPONSÁVEL:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)
PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

RELATÓRIO

1)	O referido processo trata da Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016, de responsabilidade da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)1, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre à época, em atendimento ao art. 31, § 2º, da Constituição Federal, art. 61, incisos II e XI, da Constituição Estadual, art. 36, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e art. 6º, incisos II e III, do Regimento Interno.

2)	A análise técnica procedida pela 1ª IGCE/DAFO está contida nos Relatórios de Análise Técnica (fls. 66/84 e 300/309), a qual apurou os seguintes resultados:

a)	O  envio  das  informações  ao  sistema  SIPAC  se  deu  de  forma
tempestiva2, sob o Protocolo nº 014927248747592016486A;

b)	Foi encaminhada pela gestora o Rol dos Responsáveis, juntamente com os documentos de nomeação e/ou exoneração, atendendo o item II do Anexo VII do Manual de Referência 3ª edição e art. 8º da Resolução TCE/AC nº 087/2013;

1 Falecida no dia 23 de agosto de 2018
2 20/04/2017

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c)	A  LOA  estimou  a  receita  e  fixou  a  despesa  do  FUNEJ   em R$ 10.307.877,56 e este valor foi alterado para R$ 38.460.432,42 após decretos de créditos adicionais;

d)	O   Balanço   Orçamentário   teve    um    resultado    deficitário    de R$ 3.903.018,57 devido as despesas empenhadas terem superado sua receita e foram inscritos em Restos a Pagar não processados o valor de R$ 8.534.743,48, havendo saldo financeiro suficiente para honrar com os compromissos assumidos;

e)	No Relatório Inicial foi solicitado comprovantes de  pagamentos relativos ao valor total de R$ 14.340,54, pois não havia sido encontrado na conciliação bancária. A gestora encaminhou novos documentos, onde comprovou o pagamento de 2 (dois) pagamentos de R$ 7.170,27 foram regularizados no banco, desta forma a 1ª IGCE considerou sanado o item
4.1 apontado inicialmente;

f)	Em relação aos Bens Móveis a 1ª IGCE solicitou esclarecimentos a respeito do valor de R$ 67.521,76, relativo a diferença encontrada entre o valor de aquisição do “Demonstrativo da Atualização dos Bens Móveis Adquiridos no exercício 2016” e Equipamentos e Material Permanente do “Anexo 2”. A defesa alegou, que a diferença se deve a empenhos efetivados no exercício 2015 liquidados em 2016, o que foi confirmado pela 1ª IGCE após análise do Livro Razão e desta forma o item 5.1 apontado no Relatório Inicial foi considerado sanado;

g)	Foi encontrado divergência no valor de R$ 262.105,09 relacionado aos Bens Imóveis, a divergência se deu ao confrontar informações do Quadro Resumo dos Laudos de Avaliação dos Imóveis com o valor líquido apurado no exercício. A defesa alegou, que a diferença também se deve a empenhos efetivados no exercício 2015 liquidados em 2016 e novamente a
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1ª IGCE verificou e confirmou por meio do Livro Razão e considerou sanado
o item inicialmente apontado;

h)	A gestora encaminhou o Relatório de Movimentação do Almoxarifado, onde se verificou que não possui materiais em seu estoque, atendendo o item XIV do Anexo II do Manual de Referência 3ª Edição, da Resolução TCE/AC nº 87/2013;

i)	O resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais foi superávit em R$ 10.136.491,62, obtido da diferença entre o as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas do exercício;

j)	A 1ª IGCE fez uma análise das despesas: Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros, Obras e Instalações, Equipamentos e Materiais Permanentes e verificou o atendimento das exigências contidas no item VII do Anexo II do Manual de Referência 3ª Edição, da Resolução TCE/AC nº 087/2013;

k)	Houve uma análise de processos licitatórios a critério dos auditores do TCE/AC:

1)	Contrato nº 38/2016 (Vieira e Gomes), para a prestação de serviços terceirizados em caráter emergencial dos serviços de copeiro, estoquistas, montador de móveis, carregador, jardinagem e roçagem , com o fornecimento dos materiais necessários para a execução dos serviços deste contrato, nas diversas unidades do Tribunal de Justiça na Comarca de Rio Branco, pelo período de03 (três) meses, no montante de R$ 284.118,60. Ao se analisar a defesa se verificou que houve anulação de 2 (dois) Pregões Eletrônicos o que justificou a contratação  em caráter emergencial tendo em vista o lapso temporal entre a realização da  primeira licitação e a conclusão da última;

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2)	Contrato 26/2016 (Acre Frio Ar Condicionado Ltda – ME), para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação/desinstalação, com fornecimento de peças, dos equipamentos de ares condicionados, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação/desinstalação, com fornecimento de peças, dos equipamentos de ar- condicionados. Neste contrato foi apontada ausência de justificativas por parte do FUNEJ, em relação aos pagamentos realizados em favor da empresa, sem cobertura contratual. A defesa alegou com base no princípio da discricionariedade, ter optado por utilizar a Nota de Empenho como instrumento formal para embasar o pagamento dos serviços prestados, conforme acordo3 definido no o art. 62, caput, da Lei nº8.666/1993, c/c. o art. 15, do Decreto Federal nº 7.892/2013, desta forma a 1ª IGCE entendeu sanado o item inicial, mas fez a recomendação para nesses casos celebre o instrumento contratual conforme estabelece o art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/1993;

3)	Contrato nº 15/2016 (MPM Comércio e serviço Ltda), para prestação de serviços de assistência técnica, com  fornecimento  de peças e de consumíveis, abrangendo Manutenção Preventiva e Corretiva, com suporte técnico, para o Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC;

4)	Contrato nº 11/2016 (Lazaro Bezerra Soares – ME), tem como objeto a aquisição de 07 (sete) estações de trabalho com placa gráfica de alto desempenho, para aplicações gráficas como Autocad e Adobe Photoshop para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre –TJAC;

5)	Contrato nº 09/2016 (Tekios Engenharia Ltda – Epp), visando à prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  com  fornecimento  de  peças  e

3 O qual dispõe, textualmente, que "a contratação com os fornecedores registrados será formalizado pelo órgão interessado par intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa autorização de compra ou outro instrumento hábil".

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consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, em 02 (dois) Ares Condicionados de Precisão;

6)	Contrato nº 02/2016 (Construtora 03 irmãos Ltda), visando a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos Serviços de Reforma e ampliação do CIC de Porto Acre/AC, para a instalação da Comarca. Neste contrato foi solicitado novos documentos, e a gestora encaminhou a ordem de pagamento, nota de liquidação, nota de empenho e nota fiscal devidamente atestada, comprovando o pagamento do valor de R$ 183.662,60 inicialmente levantado, sanando o item;

l)	O Relatório Inicial questiona o modelo apresentado no Parecer do Controle Interno da Entidade por não constar a descrição analítica das atividades. A defesa alegou ter mantido o mesmo modelo de outras prestações de contas e não havia sido questionada anteriormente. Por fim a 1ª IGCE verificou que as informações contidas no Relatório de Gestão possuem as informações solicitadas e desta forma considerou sanado o item inicial;

3)	Os autos foram distribuídos a Conselheira-Relatora no dia 12 de maio de 2017 conforme distribuição à fl. 2;

4)	A citação da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)4, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e responsável pelo Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, à época, foi feita no dia 19/07/2018, a mesma solicitou no dia 25/07/2018 dilação de prazo à fl. 91 e sua defesa deu entrada neste Tribunal de Contas no dia 09/08/2018 por meio do protocolo nº 1533829338380, que foi juntada aos autos no dia 10/08/2018 à fl. 97;

4 Falecida no dia 23 de agosto de 2018

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5)	O  Ministério  Público  de  Contas,  por  meio  de  sua  ilustre  Procuradora, Doutora Anna Helena de Azevedo Lima, pronunciou-se às fls. 315/316.

É o Relatório.
Rio Branco, 13 de dezembro de 2018.

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Relatora

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PROCESSO TCE N°	124.325
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ
NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016
RESPONSÁVEL:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)
PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

VOTO

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA NALUH MARIA LIMA GOUVEIA (Relatora):

Em  face  dos dados  apresentados  nos  autos,  verifica-se  a  conformidade  das peças e dos atos praticados pela gestora;

Face ao exposto, VOTO:

1)	Pela emissão de Acórdão, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, considerando REGULAR a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016, de responsabilidade da Senhora Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida);

2)	Notificar a Sra. Denise Bonfim, Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do resultado desta decisão.

3)	Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos Autos.

É como Voto.
Rio Branco, 13 de dezembro de 2018.

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Relatora

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PROCESSO TCE N° 124.325
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ
NATUREZA:	Prestação de Contas
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, exercício 2016
RESPONSÁVEL:     Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim (gestora falecida)
PROCURADOR:
RELATORA:	Cons.ª Naluh Maria Lima Gouveia

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

“CERTIFICO que o presente processo foi apreciado por esta Corte de Contas na 1.349ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, presidida pelo Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro. Participaram do julgamento os Conselheiros José Augusto Araújo de Faria, Antonio Jorge Malheiro, Antonio Cristovão Correia de Messias, Ronald Polanco Ribeiro e as Conselheiras Dulcinéa Benício de Araújo e Naluh Maria Lima Gouveia, e como Representante do Ministério Público de Contas, o Procurador-Chefe Sérgio Cunha Mendonça. Decisão: o Colegiado decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.” (à fl. 320)

Rio Branco, 13 de dezembro de 2018.

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia
Relatora

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