PROCESSO TCE N° 129.111 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação – FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas Anual 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, referente ao exercício de 2017   	
RESPONSÁVEIS: 	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim 	
RELATOR: 	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias 	
ACÓRDÃO Nº 11.923/2020 
PLENÁRIO 
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Especial de Compensação - FECOM. Exercício de 2017. Regularidade. Arquivamento.  
        
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) Pela regularidade das contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos 
Rio Branco – Acre, 18 de junho de 2020. 
 
Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO Presidente do TCE/AC, em exercício 
 
Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS 
Relator 
 
Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA 
 
Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO 
 
Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO 
 
Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO 
 
Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA 
 
 	 	Fui presente: 	 
JOÃO IZIDRO DE MELO NETO 
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO TCE N° 129.111 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação – FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas Anual 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, referente ao exercício de 2017   	
RESPONSÁVEIS: 	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim 	
RELATOR: 
 
 	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias 	
RELATÓRIO 

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação 	– 	FECOM, 	exercício 	de 	2017, 	de 	responsabilidade 	das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto no artigo 2º, §2º, inciso II, alínea “h”, da Resolução TCE/AC nº 87/2013. 
2.	A análise técnica preliminar procedida pela DAFO/1ªIGCE (fls. 5.437/5.442) concluiu que os resultados gerais do exercício de 2017, demonstrados por meio do Balanço Geral do Fundo e demais documentos constantes dos autos, guardam conformidade em sua totalidade com a legislação de regência. Ao final da análise sugeriu que sejam consideradas regulares as contas.  
3.	O Ministério Público Especial manifestou-se à fl. 5.447, em pronunciamento do Ilustre Procurador, Dr. João Izidro de Melo Neto.      
4.	Na forma regimental, o processo veio-me por distribuição (fl. 91). 
É o relatório. 
Rio Branco – Acre, 18 de junho de 2020. 
 
Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS 
Relator 

PROCESSO TCE N° 129.111 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação – FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas Anual 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, referente ao exercício de 2017   	
RESPONSÁVEIS: 	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim 	
RELATOR: 
 
 	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias 	
VOTO 

 
O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS (Relator): 
A Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício 	de 	2017, 	de 	responsabilidade 	das 	Excelentíssimas 	Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, foi encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas no dia 
26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto no artigo 2º, §2º, inciso II, alínea “h”, da Resolução TCE/AC nº 87/2013. 
A análise técnica realizada e a manifestação ministerial concluíram que as 
contas analisadas guardam total conformidade com as disposições legais, razão pela qual sugeriram a aprovação das contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício de 2017, considerando-as regulares, nos termos do inciso I, do artigo 51, da LCE nº 38/1993.  
Em face do exposto, voto: 
1. Pela regularidade das contas do Fundo Especial de Compensação – FECOM, exercício de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. 
 
É como voto. 
Rio Branco – Acre, 18 de junho de 2020. 
 
Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS 
Relator