Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.109
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  –
FUNSEG, referente ao exercício de 2017 RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

ACÓRDÃO Nº 11.969/2020

PLENÁRIO
Ementa: Prestação de Contas  Anual. Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG. Exercício de 2017. Contas Regulares. Arquivamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) Pela regularidade das contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria.
Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.109
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  –
FUNSEG, referente ao exercício de 2017 RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias
RELATÓRIO

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no  dia  26/04/2018,  em cumprimento ao  prazo previsto na Resolução TCE/AC nº 87/2013.
2.	A análise técnica preliminar procedida pela DAFO/1ªIGCE (fls. 138/144) constatou a ressalva consistente na divergência entre o Demonstrativo das Obras Contratadas e o Demonstrativo de Despesa por Classificação Econômica, razão pela qual sugeriu a citação da responsável para apresentar defesa quanto ao apurado.
3.	Devidamente citada (fls. 147 a 150), a responsável apresentou a defesa com documentos de fls. 151 a 162, de forma tempestiva, conforme Certidão de fl. 164 dos autos.
4.	Instada a se manifestar sobre a defesa com documentos apresentada, a DAFO/1ªIGCE elaborou o Relatório Conclusivo de Análise Técnica de fls. 188 a 192.
5.	O Ministério Público Especial manifestou-se à fl. 197, em pronunciamento do Ilustre Senhor Procurador, Dr. João Izidro de Melo Neto.
6.	Na forma regimental, o processo veio-me por distribuição (fl. 122).
É o relatório.
Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.109
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação  de  Contas  do  Fundo  Estadual  de  Segurança  dos  Magistrados  –
FUNSEG, referente ao exercício de 2017 RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

VOTO

O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA
DE MESSIAS (Relator):

Tratam os autos da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto na Resolução TCE/AC nº 87/2013.
A análise técnica realizada e a manifestação ministerial concluíram, após a fase do contraditório, que as contas analisadas guardam total conformidade com as disposições legais, razão pela qual sugeriram a aprovação das contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2017, considerando-as regulares, nos termos do inciso I, do artigo 51, da LCE nº 38/1993.
Em face do exposto, voto pela regularidade das contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, exercício de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como voto.

Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator