Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.110
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEIS:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias
ACÓRDÃO Nº 11.970/2020 PLENÁRIO
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ. Exercício de 2017. Contas Regulares. Arquivamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: Pela regularidade das contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria.
Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.110
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEIS:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

RELATÓRIO

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto na Resolução TCE/AC nº 87/2013.
2.	A análise técnica preliminar procedida pela DAFO/1ªIGCE (fls. 497/512) concluiu que os resultados gerais do exercício de 2017, demonstrados por meio do Balanço Geral do Fundo e demais documentos constantes dos autos, guardam conformidade em sua totalidade com a legislação de regência. Ao final da análise sugeriu que sejam consideradas regulares as contas.
3.	O Ministério Público Especial manifestou-se às fls. 517 a 518, em pronunciamento da Ilustre Senhora Procuradora, Dra. Anna Helena de Azevedo Lima.
4.	Na forma regimental, o processo veio-me por distribuição (fl. 409).
É o relatório.
Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.110
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEIS:	Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

VOTO

O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA
DE MESSIAS (Relator):

Tratam os autos da Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto na Resolução TCE/AC nº 87/2013. A análise técnica realizada e a manifestação ministerial concluíram que as contas analisadas guardam total conformidade com as disposições legais, razão pela qual sugeriram a aprovação das contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício de 2017, considerando-as regulares, nos termos do inciso I, do artigo 51, da LCE nº 38/1993.
Em face do exposto, voto pela regularidade das contas do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ, exercício de 2017, de responsabilidade das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras, Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim e Denise Castelo Bonfim, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como voto.

Rio Branco – Acre, 09 de julho de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator