Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.341
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

ACÓRDÃO Nº 12.038/2020 PLENÁRIO
Ementa: Prestação de Contas Anual. Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC. Exercício de 2017. Regularidade. Arquivamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) Pela regularidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, Presidente, à época, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
Rio Branco – Acre, 27 de agosto de 2020.

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Presidente do TCE/AC, em exercício

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheira MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.341
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEL:      Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

RELATÓRIO

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, Presidente, à época, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto no artigo 2º, §2º, inciso II, da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
2.	O Relatório Preliminar de Análise Técnica exarado pela DAFO/1ªIGCE às fls. 911 a 920 dos autos, apurou as seguintes inconsistência e ressalvas:
2.1.	Divergência de R$ 76.565,63 encontrada entre o extrato bancário na conta 5080-6, agência 3550-5, Banco do Brasil (R$ 122.400,00) e a conciliação apresentada (R$ 45.834,37);
2.2.	Divergência de R$ 573.218,76 encontrada entre o valor apresentado no Quadro de Resumo dos Laudos de Avaliação dos Imóveis e o valor contabilizado no Balanço Patrimonial considerando os registros dos Balanços do Tribunal de Justiça, Fundo Especial do Poder Judiciário e Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e;
2.3.	Inconsistência apontada entre o Demonstrativo das Obras Contratadas no exercício de 2017 e o Demonstrativo de Despesa por Classificação econômica.
3.	Os autos foram remetidos à DAFO, conforme solicitação de seu Diretor (fls. 925 a 929). A responsável apresentou defesa acompanhada de documentação (fls. 930 a 948).
4.	Instada a se manifestar, a DAFO/1ªIGCE elaborou o Relatório Complementar de Análise Técnica às fls. 950 a 955 dos autos.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

5.	O Ministério Público junto a esse TCE manifestou-se às fls. 960 a 961 dos autos, em pronunciamento da Ilustre Senhora Procuradora, Dra. Anna Helena de Azevedo Lima.
6.	Na forma regimental, o processo veio-me por distribuição (fl. 786).
É o relatório.
Rio Branco – Acre, 27 de agosto de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 129.341
ENTIDADE:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC NATUREZA:	Prestação de Contas Anual
OBJETO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, referente ao exercício de 2017
RESPONSÁVEL:	Denise Castelo Bonfim
RELATOR:	Cons. Antonio Cristovão Correia de Messias

VOTO

O EXMO. SENHOR CONSELHEIRO ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA
DE MESSIAS (Relator):

Tratam os autos da Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, Presidente, à época, encaminhada tempestivamente a esse Tribunal de Contas por meio eletrônico no dia 26/04/2018, em cumprimento ao prazo previsto no artigo 2º, §2º, inciso II, da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
A DAFO/1ªIGCE analisou a documentação enviada e apontou a inconsistência e ressalvas descritas no Relatório Preliminar de Análise Técnica. Em seguida, a responsável apresentou defesa acompanhada de documentação que foi apreciada pela DAFO/1ªIGCE, por  meio do Relatório Complementar de Análise Técnica em que se concluiu que não mais persistem as ressalvas e inconsistência inicialmente apuradas propondo, assim, considerar regulares as contas em análise, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
O Ministério Público de Contas, por meio de parecer, acompanhou a instrução e opinou pela aprovação das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2017, considerando-as regulares, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Em face do exposto, voto:

1.	Pela regularidade das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, exercício financeiro e orçamentário de 2017, de responsabilidade da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Castelo Bonfim, Presidente, à época, com fundamento no inciso I, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.
É como voto.

Rio Branco – Acre, 27 de agosto de 2020.

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS
Relator