TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE 
  
Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 
 
PROCESSO TCE N° 132.192 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação do Poder Judiciário de Estado do Acre – FECOM  	
RESPONSÁVEL: 	Denise Castelo Bonfim 	
OBJETO: 	Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 	
RELATOR: 	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro 	
 
ACÓRDÃO Nº 12.114/2020 PLENÁRIO – TCE/AC 
   	 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. FUNDO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. REGULARIDADE. 
Diante da ausência de inconsistências orçamentárias, financeiras, patrimoniais e dos demais atos de gestão do exercício auditado, cabe o julgamento das contas como regulares.    
 
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, 
ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.419ª Sessão 
Plenária Ordinária Virtual, à unanimidade, nos termos do voto do ConselheiroRelator, pela regularidade das contas do Fundo Especial de Compensação do Poder Judiciário do Estado do Acre - FECOM, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora Denise Castelo Bonfim, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, visto que não foram detectadas quaisquer inconsistências orçamentárias, financeiras, patrimoniais e dos demais atos de gestão do exercício auditado. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.  
 
Rio Branco – Acre, 08 de outubro de 2020. 

	 	 Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre 

 
Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO 
Relator 
 	 
	Processo TCE n° 132.192 – Acórdão nº 12.114/2020/Plenário-TCE/AC 	Pág. 1 de 2 
 
Avenida Ceará, nº 2994, Bairro 7º BEC – Rio Branco/Acre – CEP: 69.918-111 
Telefone: (68) 3025-2088 
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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 

 
 
Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO 

 
Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO 

 
Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO 

 
Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA 

 
Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA 

	 	 	Fui presente: 
 	 
JOÃO IZIDRO DE MELO NETO 
Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas 
	Processo TCE n° 132.192 – Acórdão nº 12.114/2020/Plenário-TCE/AC 	Pág. 2 de 2 
 
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