PROCESSO TCE N° 137.508 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação - FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício de 2019. 	
RESPONSÁVEIS: 	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva 	
RELATORA: 
 	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo 	
ACÓRDÃO Nº 12.209/2020 
PLENÁRIO 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. ARTIGO 51, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38/93. NOTIFICAÇÃO. 
Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.426ª (milésima quatrocentésima vigésima sexta) Sessão Ordinária Virtual, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em: 1) APROVAR a Prestação de Contas do 
FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores Denise 
Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva, considerando-a REGULAR e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo. AUSENTE, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. 
 
Rio Branco - Acre, 26 de novembro de 2020. 

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS  
Presidente do TCE/AC  

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO 
Relatora 

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO 

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO 

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA 

Conselheira Substituta MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUZA 

 
	Fui presente: 	 

 
JOÃO IZIDRO DE MELO NETO 
Procurador-Chefe do MPC/TCE/AC 

 

 

 

 
 
PROCESSO TCE N° 137.508 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação – FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício de 2019. 	
RESPONSÁVEIS: 	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva 	
RELATORA: 	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo 	
 
RELATÓRIO 
 
1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva, gestores no período de 1º-01 a 03-02-2019 e 04-02 a 31-12-2019, respectivamente.  
2.	Em 13 de maio de 2020, as contas foram enviadas eletronicamente à esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2º, II, h, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 2013 e Portaria-TCE n. 69/2020, que prorrogou até o dia 15 de maio de 2020, o prazo para o envio das Prestações de Contas dos entes estaduais, relativas ao exercício de 2019. 
3.	Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte da SECRETARIA DAS 
SESSÕES (fl. 102) e o encaminhamento à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - DAFO, que se manifestou, por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, considerando regulares as contas apresentadas pelo FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 1.455/1.461). 
4.	Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, a i. Procuradora Dra. Anna Helena de Azevedo Lima se manifestou pela regularidade das contas apresentadas, com fundamento no artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 
38/93 (fl. 1.466). 
5.	É o Relatório. 
6.	Rio Branco, 26 de novembro de 2020. 
 
Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO Relatora 
PROCESSO TCE N° 137.512 
ENTIDADE: 	Fundo Especial de Compensação - FECOM 	
NATUREZA: 	Prestação de Contas 	
OBJETO: 	Prestação de Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, exercício de 2019. 	
RESPONSÁVEIS: 	Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva 	
RELATORA: 
 
 	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo 
VOTO 	
A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora): 
 
1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas. 
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo: 
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (6ª edição do Manual de Referência), tendo sido encaminhada tempestivamente e com documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII); 
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/17) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo, ainda, encaminhado a autorização para consultar a movimentação das contas bancárias e parecer sobre as contas da entidade emitido pelo Controle Interno, consoante previsto nos itens II, III e XIV; 
c)	prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais no qual estão relacionados todos os valores relativos às suplementações orçamentárias, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário; 
d)	com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o orçamento previsto para o exercício de 2019, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.470, de 28-12-2018, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 1.361.852,23 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), após suplementações (R$ 362.986,26) atingiu o montante de R$ 1.724.838,49 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos); 
e)	os demonstrativos contábeis foram devidamente encaminhados, os quais 
passarei a analisar: 
e.1) o Balanço Orçamentário (fls. 103/104), demonstra que a receita realizada 
e	a despesa paga (R$ 1.614.986,58) foram coincidentes; 
e.2)	no tocante ao Balanço Financeiro (fl. 105), refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 158.019,86 (cento e cinquenta e oito mil dezenove reais e oitenta e seis centavos), devidamente comprovado pelo extrato bancário enviado (fls. 22/41); 
e.3)	quanto ao Balanço Patrimonial (fls. 106/108), evidenciou o patrimônio do Fundo, agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 158.019,86 (cento e cinquenta e oito mil dezenove reais e oitenta e seis centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (fl. 110), o resultado patrimonial do período apresentou deficit, já que no confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 204.966,40 (duzentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); 
f)	com relação aos itens III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XV, do Anexo VIII, do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado “nada consta” (fl. 42); 
g)	por fim, foi apresentado o Parecer emitido pelo Controle Interno, nos termos 
do item XIV do Anexo VIII do Manual de Referência. 
3.	Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo obedecido os princípios contábeis aceitos e apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio de Tomada de Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação. 
4.	Assim, ante o exposto, VOTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, pela: 
3.1	APROVAÇÃO da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Desembargadores Denise Castelo Bonfim e Francisco Djalma da Silva, considerando-a REGULAR; 
3.2	REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo. 
5.	É como VOTO. 
6.	Rio Branco, 26 de novembro de 2020. 

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO 
Relatora