Tribunal  de  Contas  do Estado  do  Acre
Secretaria das Sessões
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentivar a      participação do cidadão no exercício do controle social.
A C Ó R D Ã O  Nº 5.669
NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 12.034.2008-60-TCE (C/04 Anexos). 
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2007.	
RESPONSÁVEL:	Senhores Desembargadores Samoel Martins Evangelista e Izaura Maria Maia de Lima.	
RELATOR:	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.	
                                                   Prestação de Contas. Tribunal de Justiça do Estado. Regularidade. Arquivamento do processo.   
                                         
       Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima 
identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício orçamentário e financeiro de 2007, de responsabilidade dos Desembargadores Samoel Martins Evangelista e Izaura Maria Maia de Lima, com fulcro no inciso I, do art. 51, da Lei Complementar Estadual n° 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco – Acre, 04 de dezembro de 2008.
        Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO
          Presidente do TCE/ACRE.
                                       Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
      Relator
                     
    Fui presente: 
                                                       MARIO SÉRGIO NERI DE OLIVEIRA                           Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE.
ORIGINAL ASSINADO
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