Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria das Sessões
MISSÃO: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.
A C Ó R D Ã O  Nº 6.973
NATUREZA DO FEITO:	Processo nº 12.914.2009-70-TCE (C/02 Volumes e 06 Anexos).  	
ASSUNTO:
INTERESSADO:	Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício de 2008. 
Senhor Desembargador Pedro Ranzi	
RESPONSÁVEL:	Senhora Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima.	
RELATOR:	Conselheiro Antônio Jorge Malheiro.	
Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Regularidade. Arquivamento do processo.   
                                         
       Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima 
identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, considerar regular a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exercício orçamentário e financeiro de 2008, de responsabilidade da Senhora Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima – Presidente, com fulcro no inciso I, do art. 51, da Lei Complementar Estadual n° 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ronald 
Polanco Ribeiro.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Rio Branco – Acre, 11 de novembro de 2010.
Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA Presidente do TCE/ACRE.
Conselheiro ANTÔNIO JORGE MALHEIRO
Relator 
Fui presente: 
SÉRGIO CUNHA MENDONÇA
Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE.
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